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Tópico: Superveniência de norma constitucional


  1. #1

    Padrão Superveniência de norma constitucional

    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de norma constitucional materialmente incompatível com o direito ordinário anterior opera a revogação deste.

    Não consigo entender essa assertativa, seria uma lei que foi recepcionada pela nova CF, mas é inconstitucional frente a CF em vigor na sua publicação, que agora é revogada ?

  2. #2
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    Padrão Re: Superveniência de norma constitucional

    Citação Postado Originalmente por Carla_RS
    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de norma constitucional materialmente incompatível com o direito ordinário anterior opera a revogação deste.

    Não consigo entender essa assertativa, seria uma lei que foi recepcionada pela nova CF, mas é inconstitucional frente a CF em vigor na sua publicação, que agora é revogada ?
    Carla, o que a assertiva quer dizer é o seguinte: Em caso de haver alteração da Constituição Federal (por meio de emenda, é claro), e essa alteração for incompatível com a atual legislação ordinária, esta (a legislação ordinária) fica revogada. Um exemplo bem rudimentar: Imagine que a CF preveja como idade mínima para a aposentadoria compulsória, a idade de 70 anos (como é hoje). Se amanhã, uma emenda constitucional alterar tal idade mínima para 75 anos, por exemplo, todas as normas infraconstitucionais (legislação da União, Estados e Municípios) que preveja a aposentadoria compulsória aos 70 anos fica (implicitamente) revogada, devendo ser alterada para se adequar ao novo texto constitucional.

    Espero que tenha ficado claro. Qualquer dúvida, é só perguntar.

    Forte abraço.

  3. #3

    Padrão Re: Superveniência de norma constitucional

    Valeu, entendido !

  4. #4

    Padrão Re: Superveniência de norma constitucional

    Obrigado, Luigi, sua explicação está perfeita.

  5. #5

    Padrão Re: Superveniência de norma constitucional

    Olá pessoal!

    Aproveito a oportunidade para tirar uma dúvida.

    Suponha uma Constituição A e uma Lei X editada após a vigência da Constituição A, em conformidade com seu texto e em vigor durante toda a existência da Constituição A.

    Promulgada uma nova Constituição (Constituição B), a Constituição A é plenamente revogada.

    Após a promulgação da Constituição B é publicada uma Emenda à Constituição que transforma texto de determinado artigo em matéria diametralmente oposta ao que estava disciplinado no texto originário.

    Dúvida:

    Caso a Lei X fosse contrária ao disposto no texto originário da Constituição B (mesmo que a Lei X não tenha sido objeto de juízo de constitucionalidade após a promulgação do texto da Constituição B) e, por conseguinte, passasse a estar em conformidade com o texto resultante da Emenda à Constituição, poderia haver recepção da Lei X pela Cosntituição B após a Emenda (a dúvida é saber se, mesmo não tendo proununciada a incompatibilidade material da Lei X perante o texto originário da Constituição B, a Lei X pode vir a ser recepcionada pela Constituição B após a Emenda à Constituição)?

    Agradeço pelas contribuições.

    Abraços e BONS ESTUDOS!!!

  6. #6

    Padrão Re: Superveniência de norma constitucional

    Citação Postado Originalmente por G_M_C
    Olá pessoal!

    Aproveito a oportunidade para tirar uma dúvida.

    Suponha uma Constituição A e uma Lei X editada após a vigência da Constituição A, em conformidade com seu texto e em vigor durante toda a existência da Constituição A.

    Promulgada uma nova Constituição (Constituição B), a Constituição A é plenamente revogada.

    Após a promulgação da Constituição B é publicada uma Emenda à Constituição que transforma texto de determinado artigo em matéria diametralmente oposta ao que estava disciplinado no texto originário.

    Dúvida:

    Caso a Lei X fosse contrária ao disposto no texto originário da Constituição B (mesmo que a Lei X não tenha sido objeto de juízo de constitucionalidade após a promulgação do texto da Constituição B) e, por conseguinte, passasse a estar em conformidade com o texto resultante da Emenda à Constituição, poderia haver recepção da Lei X pela Cosntituição B após a Emenda (a dúvida é saber se, mesmo não tendo proununciada a incompatibilidade material da Lei X perante o texto originário da Constituição B, a Lei X pode vir a ser recepcionada pela Constituição B após a Emenda à Constituição)?

    Agradeço pelas contribuições.

    Abraços e BONS ESTUDOS!!!

    Entendo que não poderia ser recepcionada, pois os requisitos para a recepção de uma lei são:
    1 – estar em vigor – se estava em vacatio legis não será recepcionada
    2 – ter conteúdo compatível com a nova CF
    3 – ter sido produzida de modo válido, de acordo com a CF antiga

  7. #7
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    Padrão Re: Superveniência de norma constitucional

    Citação Postado Originalmente por G_M_C
    Olá pessoal!

    Aproveito a oportunidade para tirar uma dúvida.

    Suponha uma Constituição A e uma Lei X editada após a vigência da Constituição A, em conformidade com seu texto e em vigor durante toda a existência da Constituição A.

    Promulgada uma nova Constituição (Constituição B), a Constituição A é plenamente revogada.

    Após a promulgação da Constituição B é publicada uma Emenda à Constituição que transforma texto de determinado artigo em matéria diametralmente oposta ao que estava disciplinado no texto originário.

    Dúvida:

    Caso a Lei X fosse contrária ao disposto no texto originário da Constituição B (mesmo que a Lei X não tenha sido objeto de juízo de constitucionalidade após a promulgação do texto da Constituição B) e, por conseguinte, passasse a estar em conformidade com o texto resultante da Emenda à Constituição, poderia haver recepção da Lei X pela Cosntituição B após a Emenda (a dúvida é saber se, mesmo não tendo proununciada a incompatibilidade material da Lei X perante o texto originário da Constituição B, a Lei X pode vir a ser recepcionada pela Constituição B após a Emenda à Constituição)?

    Agradeço pelas contribuições.

    Abraços e BONS ESTUDOS!!!
    Olá G_M_C e colegas!

    A resposta é não! Isso se chama constitucionalidade superveniente e é veementemente repelida pela grande maioria da doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

    Não se admite que uma emenda constitucional revista-se de eficácia convalidante uma vez que, consoante o STF, "as normas legais que se mostram originariamente inconciliáveis com a Lei Fundamental não se convalidam pelo fato de emenda à Constituição, promulgada em momento posterior, havê-las tornado compatíveis com o texto da Carta Política".

    Assim, caberia ao Poder Público, tendo como parâmetro a emenda à CF, produzir legislação que esteja em conformidade com a reforma constitucional, não se podendo falar em convalidação de diploma legislativo originariamente inconstitucional.

    E respondendo à sua pergunta: o mesmo ocorre com relação à norma não-recepcionada por uma nova ordem constitucional. Se o Congresso Nacional, via poder de reforma, criar emenda constitucional que seja compatível com anterior norma positivada, esta igualmente não se convalida.

    Assim, tendo havido ou não expresso pronunciamento acerca da recepção de determinada norma incompatível com a nova ordem constitucional, a superveniência de emenda constitucional não tem o condão de convalidar a anterior incompatibilidade.

    Vale a pena ler, pela rico conteúdo doutrinário e juridicidade de suas considerações, os votos proferidos no julgamento do RE 346.084, onde se discutiu o tema da constitucionalidade superveniente, atrelada à discussão referente à inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.

    Forte abraço.

  8. #8

    Padrão Re: Superveniência de norma constitucional

    Valeu Comapnheiro Luigi_AFRF2009!

  9. #9

    Padrão Re: Superveniência de norma constitucional

    Data máxima vênia, discordo completamente.
    Existe uma diferença muito sutil entre dois fenômenos: a não recepção e a revogação.
    Uma norma que, por incompatibilidade material superveniente, resta não recepcionada entra em uma espécie de estado vegetativo, ou seja, não tem eficácia nem validade mas continua tendo existência. Portanto, é tecnicamente errado afirmar que a Constituição "revogou" uma lei ordinária, por exemplo. Na verdade a incompatilidade material, seja produzida por norma originária ou derivada superveniente, não opera o fenômeno da revogação. Tanto é que, nas aulas de direito tributário é muito comum o professor afirmar para turma que determinado artigo do Código Tributário foi "revogado" pela Constituição. Ora, se tivesse mesmo sido revogado o que estaria fazendo esse artigo no seu Código Tributário atualizado até 2008? Vai dizer que vc nunca parou para pensar sobre isso?! Pois bem, o momento chegou. Na verdade, o que ocorreu foi uma recepção daquela norma tributária. Até porque, em virtude de princípio geral do direito, norma constitucional revoga norma constitucional, lei complementar revoga lei complementar (ou algo equivalente), lei ordinária revoga lei ordinária, medida provisória revoga medida provisória e assim sucessivamente.
    Não obstante o STF em vários julgados utilize o termo revogação como sinônimo de não recepção, isso não invalida as distinções conceituais que estou a demonstrar.
    Portanto, caro G_M_C, retirado o óbice através de uma emenda constitucional superveniente a lei restará recepcionada. Até porque os fenômenos de recepção ou não recepção não se limitam ao dia 05/10/88, sendo o tempo todo acionados por emendas constitucionais, súmulas vinculantes e, pasme, mudanças jurisprudencias interpretativas, não apenas do STF em de todos os tribunais. Esse é o neoconstitucionalismo, a visão inovadora das formas interpretativas e cada vez mais dinâmicas das normas constitucionais. Estamos em tempos de ponderação, de razoabilidade, de economia legislativa, da busca pelo justo em detrimento do formal. Esses são os nossos tempos.
    Eu tive um sonho, um dia uma questão como essa vai cair na ESAF e aí aqueles que estiverem apegados as formas mortas de interpretação irão errar a questão.
    A propósito, isso já aconteceu com a Lei Kandir e a Emenda Constitucional nº 30.

    Abraços.

  10. #10
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    Padrão Re: Superveniência de norma constitucional

    Professor, isso não seria um caso de repristinação?

  11. #11

    Padrão Re: Superveniência de norma constitucional

    Negativo, Tiago, na repristinação nós temos três leis: a revogada, a revogadora e a repristinante. Neste caso temos apenas uma lei que, em princípio não foi recepcionada mas que devido a uma emenda constitucional sai do coma e desperta para o mundo dos vivos. Existe uma sutil diferença entre a lei morta e a lei em coma.
    Abraços.

  12. #12
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    Padrão Re: Superveniência de norma constitucional

    Citação Postado Originalmente por Sylvio Motta
    Negativo, Tiago, na repristinação nós temos três leis: a revogada, a revogadora e a repristinante. Neste caso temos apenas uma lei que, em princípio não foi recepcionada mas que devido a uma emenda constitucional sai do coma e desperta para o mundo dos vivos. Existe uma sutil diferença entre a lei morta e a lei em coma.
    Abraços.
    Professor, então nesse caso de "sair do coma", os efeitos são ex tunc ou ex nunc?

  13. #13

    Padrão Re: Superveniência de norma constitucional

    No sistema brasileiro, como regra, a leis não possuem retroatividade ou quando muito possuem uma retroatividade mínima.
    Abraços.


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