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Tpico: Dvidas...Imunidade formal e material, diferenas bsicas.

  1. #1

    Padro Dvidas...Imunidade formal e material, diferenas bsicas.

    Pessoal, qual a diferena entre imunidade formal e material?
    Obrigada.

  2. #2
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    Padro Re: Dvidas...Imunidade formal e material, diferenas bsicas.

    A Imun. Formal (art. 53 2) protege o parlamentar contra a priso, com exceo da em flagrante de crime inafianvel e nos crimes aps a diplomao.
    A Imun. Material (art.53) a prerrogativa que da ao parlamentar ampla liberdade de expresso.

  3. #3

    Padro Re: Dvidas...Imunidade formal e material, diferenas bsicas.

    Obrigada ercilinho ...abrao.

  4. #4

    Padro Re: Dvidas...Imunidade formal e material, diferenas bsicas.

    Citao Postado Originalmente por Ercilinho
    A Imun. Formal (art. 53 2) protege o parlamentar contra a priso, com exceo da em flagrante de crime inafianvel e nos crimes aps a diplomao.
    A Imun. Material (art.53) a prerrogativa que da ao parlamentar ampla liberdade de expresso.


    Ercilinho, caso o congressista pronuncie palavras racistas diante de uma pessoa na Casa Legislativa qual pertence, poder este ser preso, j que o racismo constitui crime inafianvel?

  5. #5
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    Padro Re: Dvidas...Imunidade formal e material, diferenas bsicas.

    Ercilinho, caso o congressista pronuncie palavras racistas diante de uma pessoa na Casa Legislativa qual pertence, poder este ser preso, j que o racismo constitui crime inafianvel?
    Professor, com a pergunta do colega fiquei com a seguinte dvida:

    1 - STF: Se as manifestaes ocorrerem no recinto da casa legislativa, estaro sempre protegidos(imunidade material) - presuno absoluta(no ser preso)

    2 - Art. 53 2 Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso. (Se ocorrer esta hiptese poder ser preso)

    Ento, professor como ficaria ??

  6. #6

    Padro Re: Dvidas...Imunidade formal e material, diferenas bsicas.

    Como o ercilinho disse...

    A imunidade material do parlamentar absoluta....

    Em minha opnio...mesmo em se tratando de racismo, ele ser inviolvel se este ato decorrer de suas "palavras, opnies ou votos" .... pois ele tem o "direito" de defender suas opnies, quaisquer que sejam elas, no pode ser responsabilizado por elas...

    Caso diferente aconteceria, a meu ver, se ele praticasse um ato de racismo qualquer que no seja defendendo opnies... como proibir a entrada de pessoas em algum recinto devido a sua raa...

    a seria caracterizado o ato de racismo como crime inafianave.....


    Danizinha... estou preparando um artigo sobre essas imunidades para colocar no Blog... em breve publicarei...


    Abraos

  7. #7

    Padro Re: Dvidas...Imunidade formal e material, diferenas bsicas.

    ah... s lembrando e esclarecendo o que o ercilinho disse:

    De acordo com a Petio 3686/DF do STF, A imunidade ser causa da excluso da tipicidade penal, ou seja, o fato no tpico.


    Abraos

  8. #8

    Padro Re: Dvidas...Imunidade formal e material, diferenas bsicas.

    Ercilinho.

    dentro do parlamento a imunidade material ABSOLUTA!!!!!

  9. #9
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    Padro Re: Dvidas...Imunidade formal e material, diferenas bsicas.

    Citao Postado Originalmente por Guerreiro de f
    Ercilinho.

    dentro do parlamento a imunidade material ABSOLUTA!!!!!
    Isso eu sei caro colega, tanto que afirmei acima...

  10. #10

    Padro Re: Dvidas...Imunidade formal e material, diferenas bsicas.

    Pronto....

    J coloquei o artigo no blog!!!

    Abraos

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