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Tópico: Dúvidas...Imunidade formal e material, diferenças básicas.


  1. #1

    Padrão Dúvidas...Imunidade formal e material, diferenças básicas.

    Pessoal, qual é a diferença entre imunidade formal e material?
    Obrigada.

  2. #2
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    Padrão Re: Dúvidas...Imunidade formal e material, diferenças básicas.

    A Imun. Formal (art. 53 § 2º) protege o parlamentar contra a prisão, com exceção da em flagrante de crime inafiançável e nos crimes após a diplomação.
    A Imun. Material (art.53) é a prerrogativa que da ao parlamentar ampla liberdade de expressão.

  3. #3

    Padrão Re: Dúvidas...Imunidade formal e material, diferenças básicas.

    Obrigada ercilinho ...abraço.

  4. #4

    Padrão Re: Dúvidas...Imunidade formal e material, diferenças básicas.

    Citação Postado Originalmente por Ercilinho
    A Imun. Formal (art. 53 § 2º) protege o parlamentar contra a prisão, com exceção da em flagrante de crime inafiançável e nos crimes após a diplomação.
    A Imun. Material (art.53) é a prerrogativa que da ao parlamentar ampla liberdade de expressão.


    Ercilinho, caso o congressista pronuncie palavras racistas diante de uma pessoa na Casa Legislativa á qual pertence, poderá este ser preso, já que o racismo constitui crime inafiançável?

  5. #5
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    Padrão Re: Dúvidas...Imunidade formal e material, diferenças básicas.

    Ercilinho, caso o congressista pronuncie palavras racistas diante de uma pessoa na Casa Legislativa á qual pertence, poderá este ser preso, já que o racismo constitui crime inafiançável?
    Professor, com a pergunta do colega fiquei com a seguinte dúvida:

    1 - STF: Se as manifestações ocorrerem no recinto da casa legislativa, estarão sempre protegidos(imunidade material) - presunção absoluta(não será preso)

    2 - Art. 53 § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Se ocorrer esta hipótese poderá ser preso)

    Então, professor como ficaria ??

  6. #6

    Padrão Re: Dúvidas...Imunidade formal e material, diferenças básicas.

    Como o ercilinho disse...

    A imunidade material do parlamentar é absoluta....

    Em minha opniào...mesmo em se tratando de racismo, ele será inviolável se este ato decorrer de suas "palavras, opniões ou votos" .... pois ele tem o "direito" de defender suas opniões, quaisquer que sejam elas, não pode ser responsabilizado por elas...

    Caso diferente aconteceria, a meu ver, se ele praticasse um ato de racismo qualquer que não seja defendendo opniões... como proibir a entrada de pessoas em algum recinto devido a sua raça...

    aí seria caracterizado o ato de racismo como crime inafiançave.....


    Danizinha... estou preparando um artigo sobre essas imunidades para colocar no Blog... em breve publicarei...


    Abraços

  7. #7

    Padrão Re: Dúvidas...Imunidade formal e material, diferenças básicas.

    ah... só lembrando e esclarecendo o que o ercilinho disse:

    De acordo com a Petição 3686/DF do STF, A imunidade será causa da exclusão da tipicidade penal, ou seja, o fato não é típico.


    Abraços

  8. #8

    Padrão Re: Dúvidas...Imunidade formal e material, diferenças básicas.

    Ercilinho.

    dentro do parlamento a imunidade material é ABSOLUTA!!!!!

  9. #9
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    Padrão Re: Dúvidas...Imunidade formal e material, diferenças básicas.

    Citação Postado Originalmente por Guerreiro de fé
    Ercilinho.

    dentro do parlamento a imunidade material é ABSOLUTA!!!!!
    Isso eu sei caro colega, tanto que afirmei acima...

  10. #10

    Padrão Re: Dúvidas...Imunidade formal e material, diferenças básicas.

    Pronto....

    Já coloquei o artigo no blog!!!

    Abraços


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