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Tópico: AFOR Dúvida Art. 56 e 57 LRF


  1. #1

    Padrão AFOR Dúvida Art. 56 e 57 LRF

    Alguém poderia me esclarecer uma dúvida sobre os artigos 56 e 57 da LRF?Eles ainda estão valendo ou não? Vi no site do STF e parece que a decisão liminar ainda está valendo,mas quando faço o download da lei no site da Presidência não há nada nestes artigos...

    Valeu!

  2. #2

    Padrão Re: Dúvida Art. 56 e 57 LRF

    Realmente, parece que a medida cautelar ainda está valendo. Contudo, é importante observar que itens que transcreviam a literalidade dos artigos 56 e 57 da LRF foram considerados como CERTOS pelo Cespe mesmo após o deferimento dessa medida cautelar, conforme QUESTÃO 33 - CESPE/TCE-AC/2008.

    QUESTÃO 33 (CESPE/TCE-AC/2008)

    Julgue os itens a seguir, relativos à prestação de contas e à transparência na gestão fiscal.

    I Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias estão entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal.

    II As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.

    III Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

    IV A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

    V O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, sendo obrigatória a divulgação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

    A quantidade de itens certos é igual a

    A 1.
    B 2.
    C 3.
    D 4.
    E 5.

    Gabarito Oficial: Letra E

    QUESTÃO 51 (CESPE/TCU/2005)

    Em cada unidade federativa, as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos
    presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão, separadamente, parecer prévio do respectivo tribunal de contas. No âmbito da União, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos
    respectivos tribunais.

    Gabarito Preliminar: Certo
    Gabarito Oficial: Errado

    JUSTIFICATIVAS DE ALTERAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE GABARITO
    ITEM 51 – alterado de C para E, porque os municípios, incluídos entre as unidades federativas do Brasil, não possuem as estruturas administrativas citadas no item, o qual se refere aos Estados e à União.

    Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, Partido Socialista Brasileiro - PSB e pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra diversos dispositivos da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para suspender a eficácia do art. 9º, § 3º; do art. 12, § 2º; da expressão "quanto pela redução dos valores a eles atribuídos", contida no § 1º do art. 23; do art. 23, § 2º, do art. 56, e para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao inciso II do art. 21, para que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar, e, quanto ao art. 72, para que se entenda como serviços de terceiros os serviços permanentes. O Tribunal, por maioria, vencido o relator, ainda deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 57, desse mesmo diploma legal - v. Informativos 204, 206, 218, 267 e 297.
    ADI 2238 MC/DF, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, rel. p/ o acórdão Min. Carlos Britto, 8.8.2007. (ADI-2238)

    Nesta assentada, o Min. Sepúlveda Pertence, em voto-vista, acompanhou o voto do relator, para também deferir a liminar quanto ao art. 56 da lei em questão ("As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas."). Reportando-se aos fundamentos do voto que proferira por ocasião do julgamento da ADI 849/MT (DJU de 23.4.99), afirmou que qualquer prestação de contas por órgão não vinculado ao Executivo somente poderia ser objeto de julgamento pelo respectivo Tribunal de Contas e que a inclusão das contas referentes às atividades financeiras dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, dentre aquelas prestadas anualmente pelo Chefe do Governo, tornaria inócua a distinção efetivada pelos incisos I e II do art. 71, da CF, já que todas as contas seriam passíveis de controle técnico, a cargo do Tribunal de Contas, e político, de competência do Legislativo.
    ADI 2238 MC/DF, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, rel. p/ o acórdão Min. Carlos Britto, 8.8.2007. (ADI-2238)

    De outra parte, o Min. Sepúlveda Pertence, acompanhado pelos demais Ministros, divergiu do voto do relator quanto ao art. 57 da lei impugnada ("Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais."). Salientando o que disposto no § 2º do mencionado art. 57 ("Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio."), considerou que a referência, nele contida, a "contas de poder" estaria a evidenciar a abrangência, no termo "contas" constante do caput desse artigo, daquelas referentes à atividade financeira dos administradores e demais responsáveis por dinheiros e valores públicos, que somente poderiam ser objeto de julgamento pelo Tribunal de Contas competente, nos termos do art. 71, II, da CF. Aduziu que essa interpretação seria reforçada pelo fato de essa regra cuidar do procedimento de apreciação das contas especificadas no aludido art. 56, onde também se teria pretendido a submissão das contas resultantes da atividade financeira dos órgãos componentes de outros poderes à manifestação opinativa do Tribunal de Contas.
    ADI 2238 MC/DF, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, rel. p/ o acórdão Min. Carlos Britto, 8.8.2007. (ADI-2238)

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar relativamente ao artigo 56, caput, e, por maioria, deferiu a cautelar quanto ao artigo 57, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), que a indeferia. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Lavrará o acórdão o sucessor do Ministro Ilmar Galvão, o Senhor Ministro Carlos Britto, que não participou da votação. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 08.08.2007.

    Decisão: Fica retificada a decisão proclamada na assentada anterior para constar que, quanto ao artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal, à unanimidade, deferiu a cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.08.2007.

  3. #3

    Padrão Re: Dúvida Art. 56 e 57 LRF

    Leiam trecho do relatório das Contas de Governo 2007, elaborado pelo TCU e disponível no site deste.

    "A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.238-5, publicada do Diário da Justiça de 21/8/2007, em que foi suspensa a eficácia do caput do art. 56 e do art. 57 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não alterou a estrutura do relatório sobre as contas do Governo da República, haja vista que continua contemplando a gestão e o desempenho dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União. No entanto, o parecer prévio é exclusivo para o Chefe do Poder Executivo, cujas contas serão julgadas posteriormente pelo Congresso Nacional.

    Nada obsta, contudo, que o Tribunal de Contas da União aprecie, em processo específico, o cumprimento, por parte dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal."

  4. #4

    Padrão Re: Dúvida Art. 56 e 57 LRF

    Na prova do TCE/AC2008, o CESPE desconhecia ou ignorava a liminar que recai sobre estes artigos da LRF. Felizmente, a banca mudou de postura, finalmente, no nosso concurso do TCU2008:

    38 Na sua missão de apreciação das contas anuais dos dirigentes da República, o TCU emitirá parecer prévio específico para cada Poder, inclusive para o Ministério Público Federal, impreterivelmente até a data do recesso subseqüente ao do recebimento dessas contas.
    GABARITO: ERRADO

    A questão está errada não em razão da suspensão do caput do art. 56, mas porque não há parecer prévio para o Ministério Público Federal. O parecer prévio é sobre as contas do Ministério Público da União, pois este é o órgão autônomo, e não o MPF (ramo do MPU).

    155 Caso, ao se manifestar sobre as contas dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados relativas a determinado exercício, o TCU tenha emitido relatório com a informação de que essas contas estavam em condições de ser julgadas, juntamente com as do presidente da República, nessa situação, a Corte deveria ter emitido parecer conclusivo, destacadamente, para cada um dos respectivos presidentes.
    GABARITO PRELIMINAR: CERTO
    GABARITO DEFINITIVO: ANULADO
    JUSTIFICATIVA: anulado, pois a assertiva cita "determinado exercício", não deixando claro se as providências do TCU eram Anteriores ou posteriores às mudanças promovidas pelo STF, em 2007, acerca das normas relativas ao assunto tratado.

  5. #5

    Padrão Re: Dúvida Art. 56 e 57 LRF

    Então deixa eu ver se eu entendi corretamente. Os motivos para a declaração da inconstitucionalidade dos art. 56 e 57 da LRF são os seguintes:

    Art.56: Neste caso, a inconstitucionalidade ocorreu por que a CF faz uma distinção em seu artigo 71, incisos I e II, estabelecendo a distinção entre julgamento e apreciação das contas, coisa que não fica clara pela redação do caput artigo 56, onde dá a entender que todas as contas serão apreciadas, via parecer prévio, quando na verdade apenas as contas do chefe do executivo serão apreciadas e as outras(Poder Legislativo, judiciário e MPU) serão julgadas. Este foi o entendimento que tive da justificativa do STF.

    Art.57,§ 2o: Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder (neste caso seria apreciação das contas e não julgamento), ou órgão (neste caso seria julgamento, não exigindo parecer prévio) referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.
    Este também foi o entendimento que tive da justificativa do STF.

    Obrigado mais uma vez!

  6. #6

    Padrão Re: Dúvida Art. 56 e 57 LRF

    Interessante é constatar o que vem constando das LDOs federais:

    LDO 2008 (Lei 11.514/07):

    Art. 105. As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão prestadas pelos Presidentes da República, dos órgãos do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos Tribunais, e pelo Chefe do Ministério Público da União e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as encaminhará ao Tribunal de Contas da União, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento.

    LDO 2009 (Lei 11.768/08):

    Art. 99. As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão prestadas pelos Presidentes da República, dos órgãos do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos Tribunais, e pelo Chefe do Ministério Público da União e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as encaminhará ao Tribunal de Contas da União, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento.

  7. #7
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    Padrão Re: Dúvida Art. 56 e 57 LRF

    Já que nem a própria banca tem opinião formada sobre o assunto, posicionando-se de diferentes formas a cada certame; já que as próprias leis federais como a LDO divergem da decisão do STF; vocês não acham que o melhor a se fazer é não cobrar esse tipo de assunto considerado tão controverso até que se chegue a um entendimento comum?
    É por essas e outras que temos tantas anulações em concursos, deixando o candidato sempre a mercê do arbítrio dos examinadores!!!

    Abs,

    Araer

  8. #8
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    Padrão Re: Dúvida Art. 56 e 57 LRF

    ótimo tópico!

  9. #9
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    Padrão Re: Dúvida Art. 56 e 57 LRF

    Citação Postado Originalmente por Araer
    Já que nem a própria banca tem opinião formada sobre o assunto, posicionando-se de diferentes formas a cada certame; já que as próprias leis federais como a LDO divergem da decisão do STF; vocês não acham que o melhor a se fazer é não cobrar esse tipo de assunto considerado tão controverso até que se chegue a um entendimento comum?
    É por essas e outras que temos tantas anulações em concursos, deixando o candidato sempre a mercê do arbítrio dos examinadores!!!

    Abs,

    Araer
    Vida de concurseiro é muito complicada !!

  10. #10

    Padrão Re: Dúvida Art. 56 e 57 LRF

    Citação Postado Originalmente por Auditor PB
    Citação Postado Originalmente por Araer
    Já que nem a própria banca tem opinião formada sobre o assunto, posicionando-se de diferentes formas a cada certame; já que as próprias leis federais como a LDO divergem da decisão do STF; vocês não acham que o melhor a se fazer é não cobrar esse tipo de assunto considerado tão controverso até que se chegue a um entendimento comum?
    É por essas e outras que temos tantas anulações em concursos, deixando o candidato sempre a mercê do arbítrio dos examinadores!!!

    Abs,

    Araer
    Vida de concurseiro é muito complicada !!
    O pior é saber que sua aprovação pode depender da anulação (ou não) de uma questão controversa como essas...
    Abcs,


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