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Tópico: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?


  1. #1

    Padrão Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Olá!

    Estou com a seguinte dúvida:

    O artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Pergunto isso porque o artigo 146, III, d da CF estabelece a exigência de LEI COMPLEMENTAR para, especificamente, definir os fatos geradores, as bases de cálculos e os contribuintes dos impostos previstos na CF.

    Assim, a CF exige LC (que seria o CTN) e o CTN (artigo 97) ao estabelecer o rol de matérias sujeito à reserva legal simplesmente exige LEI (sem especificar que seja LEI COMPLEMENTAR).

    Abraços e BONS ESTUDOS!!!

  2. #2
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    Padrão Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Citação Postado Originalmente por G_M_C
    Olá!

    Estou com a seguinte dúvida:

    O artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Pergunto isso porque o artigo 146, III, d da CF estabelece a exigência de LEI COMPLEMENTAR para, especificamente, definir os fatos geradores, as bases de cálculos e os contribuintes dos impostos previstos na CF.

    Assim, a CF exige LC (que seria o CTN) e o CTN (artigo 97) ao estabelecer o rol de matérias sujeito à reserva legal simplesmente exige LEI (sem especificar que seja LEI COMPLEMENTAR).

    Abraços e BONS ESTUDOS!!!
    O artigo 97 do CTN foi recepcionado pela CF/88 ( a parte que trata da alteração da BC por ato infralegal não foi recepcionada), esta lei exigida pelo Art. 97 pode ser ordinária ou complementar, dependendo do que exige a CF/88, por exemplo, no caso do IR é lei ordinária, mas no caso de imposto residual a CF/88 exige LC, vale lembrar que esta lei citada no Art. 97 é para instituir o tributo, já a LC citada na CF/88 no Art 146, III, trata do FG, BC e contribuintes em nível de norma geral, já o art. 97 do CTN trata da lei de normas específicas para instituição dos tributos.

  3. #3
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    Padrão Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Mto boa explicação, Sergio_br!

    Só mais um detalhe:

    Art 97, III: "a definição do fato gerador da obrigação tributária principal" (o restante foi revogado pelo Decreto-Lei 406/68).

  4. #4

    Padrão Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Olá!

    Acho que a companheira KIE entendeu minha dúvida.

    Vou tentar ser mais claro:

    Art 146, III, a, CF/88

    Cabe à LEI COMPLEMENTAR:

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NESTA CONSTITUIÇÃO, A DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES.

    Art 97, CTN

    Somente a LEI pode estabelecer:

    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
    II - a majoração de tributos, ou a sua redução;
    III - A DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ressalvado o disposto no inciso I do $3º do artigo 52, e do seu SUJEITO PASSIVO;
    IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua BASE DE CÁLCULO, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
    V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

    Os artigos 52 e 57 do CTN foram revogados pelo Decreto-Lei nº 406/68.

    Então:

    1) a CF exige LEI COMPLEMENTAR para, EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS NELA DISCRIMINADOS, DEFINIR FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES.

    Essa lei seria o próprio CTN (Lei Ordinária recepcionada como Lei Complementar)

    2) o CTN exige LEI para A DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SUJEITO PASSIVO, BASE DE CÁLCULO.

    Não seria um confronto direito ao texto da CF?

    Abraços e BONS ESTUDOS!!!

  5. #5
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    Padrão Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    "Então:

    1) a CF exige LEI COMPLEMENTAR para, EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS NELA DISCRIMINADOS, DEFINIR FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES.

    Essa lei seria o próprio CTN (Lei Ordinária recepcionada como Lei Complementar)

    2) o CTN exige LEI para A DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SUJEITO PASSIVO, BASE DE CÁLCULO.

    Não seria um confronto direito ao texto da CF?"

    Não, a CF/88 exige LC para estabelecer as normas gerais(definição do FG, BC e contribuintes no nível de norma geral), esta LC é o CTN recepcionado como tal.
    O CTN regula as normas específicas (definição em nível de norma específica, que é aquela que institui o tributo), neste caso do Art. 97, III, é exigida lei em sentido formal para definição de FG em nível de norma específica. Repare que o CTN não instituiu tributo algum, apenas definiu as normas gerais a respeito deles, além disso não há menção se é LO ou LC, pois quem definiu qual lei aplicar a qual tributo foi a CF/88. Portanto, o art. 97 foi recepcionado, sendo que algumas partes foram revogadas ou não recepcionadas pela CF/88, cabendo a União, Estados, DF e Municípios seguir a norma geral (CTN) quando da instituição de seus tributos.

  6. #6
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    Padrão Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Ah galerinha,

    Vcs estão esquecendo que quando o CTN foi editado (em 1966) nem lei complementar existia. Então ele não podia falar em LC para nada. Ele mesmo passou a ter força de lei complementar depois (teoria da recepção).

    Se é assim, podemos dizer que o CTN deve ser interpretado conforme a constituição atual. Nos pontos em que esta diz que é necessária lei complementar, tal norma é exigida e ponto final. E mais: o CTN não está errado, pois lei complementar não deixa de ser lei.

    Lembremos que o art. 150, VI, c da CF pede somente lei para regulamentar uma imunidade e essa lei é complementar, face ao art. 146, II da mesma CF..

    Bjim

  7. #7

    Padrão Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Olá!

    Estou pirando com essa história.

    Entendi perfeitamente as palavras do companheiro Sérgio_br.

    Mas vejam esse julgado do STJ:

    Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 146, 148, 154, I, e 195, § 4o, todos da Constituição Federal, a instituição ou a fixação da base de cálculo de tributo, a que se refere o art. 97 do Código Tributário, que explicita o princípio constitucional da legalidade agasalhado no art. 150, I, da Constituição, se faz mediante a edição de lei ordinária. ....” (STJ. AGREsp 465740/MG. Rel.: Min. João Otávio de Noronha. 2a Turma. Decisão: 27/05/03. DJ de 16/06/03, p. 298.)

    Vejam que dentro das ressalvas está o artigo 146 (completo).

    E agora?

    Desde já agradeço pelas contribuições.

    Abraços e BONS ESTUDOS!!!

  8. #8
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    Padrão Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Vamos ver se entendi:
    Citação Postado Originalmente por G_M_C
    Julgado do STJ:

    Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 146 (...) da Constituição Federal (...) se faz mediante a edição de lei ordinária (...).
    Ele ressalvou o art 156, ou seja, o 146, e os outros citados, continuam do mesmo jeito ditando as mesmas normas. Então, fora isso (e eu não saberia te dar algum exemplo), é que se faz mediante a edição de lei ordinária.

    Bjus

    Espero ter ajudado a ESCLARECER e não a fazer mais um nó, rsrsrsrs.

  9. #9

    Padrão Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Olá!

    O Professor Ricardo Alexandre prontamente respondeu meu e-mail (diga-se de passagem foi o único professor que respondeu).

    Vejam o que ele diz:

    Não há qualquer conflito. O CTN não exigiu lei complementar porque à época de sua edição não existia tal espécie normativa ( a LC passou a existir somente em 1967, alguns meses após a edição do CTN).

    Além disso, lei complementar é espécie do gênero lei. Portanto não há necessariamente conflito em uma norma dizer que determinado assunto deve ser regulamentado por lei e a Constituição exigir lei complementar.

    Assim, as normas gerais que definem fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na CF/88 devem ser realmente veiculadas por lei complementar nacional (o próprio CTN, recepcionado como LC, faz esse papel na MAIORIA dos casos). Somente se admite a utilização de lei ordinária nessa matéria se, por exemplo, a União não editar a norma geral sobre algum imposto estadual e o Estado, exercendo a competência legislativa plena atribuída pelo art. 24, § 3º da CF/88 resolver disciplinar a matéria por lei ordinária própria (foi o que aconteceu com o IPVA, sendo aceito pelo judiciário).

    O ART 97 DO CTN ESTÁ, PORTANTO, PLENAMENTE EM VIGOR, DEVENDO SER DESCONSIDERADAS APENAS AS REMISSÕES QUE ELE FAZ A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA V EZ QUE À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO CÓDIGO A CONSTITUIÇÃO ERA OUTRA.

    Agora, deve-se tomar o cuidado de se verificar, matéria por matéria se algo para cuja disciplina norma anterior à CF/88 exigia genericamente lei está, hoje, reservado à lei complementar. Em matéria tributária, atentar especialmente para o art. 146 da CF e para a instituição dos emp. compulsórios, do IGF e dos impostos e contribuições residuais.

    Em suma, APLIQUE-SE O ART. 97 DO CTN, INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ATUAL.


    Então eu não estava louco, realmente há um aparente conflito entre a CF e CTN. Porém tal aparente conflito (resultante de ordenamentos jurídicos diferentes) é superado com a interpretação conforme a CF.

    Assim, quando art 97 do CTN exige LEI, entenda-se, CONFORME A CF/88, LEI COMPLEMENTAR.

    Aos que contribuiram, MUITO OBRIGADO.

    Em especial, quero agradecer ao Prof Ricardo Alexandre.

    Abraços e BONS ESTUDOS!!!

  10. #10
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    Padrão Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    O RA falou mais ou menos (um pouco mais é verdade) o que eu disse, né?

    hehe... eu assisti as aulas do hômi!


  11. #11
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    Padrão Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    "Assim, quando art 97 do CTN exige LEI, entenda-se, CONFORME A CF/88, LEI COMPLEMENTAR."

    Porém, esta afirmativa só é verdadeira para o caso dos emp. compulsórios, do IGF e dos impostos e contribuições residuais, nos demais tributos entenda-se Lei ordinária.


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