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Tópico: q 12. TJ/PI juiz substituto


  1. #1

    Padrão q 12. TJ/PI juiz substituto

    Questão parecida com a discursiva do TCU/08.
    Alguém poderia fazer uma breve explanação sobre cada tópico.

    Maria teve o seu pedido de aposentadoria no serviço
    público federal acatado pelo seu órgão de origem, com base em
    parecer jurídico. No entanto, o TCU, no exercício da sua
    competência de apreciar tal ato, para fins de registro, entendeu
    pela sua ilegalidade.
    Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir,
    relativos a atos administrativos, processo administrativo e
    precedentes do STF.

    I O ato de concessão de aposentadoria é composto, uma vez
    que o TCU apenas aprecia a legalidade ou não do ato.
    II Na situação considerada, conforme a Lei n.º 9.784/1999, o
    prazo decadencial para que o TCU anule o ato de concessão
    da aposentadoria é de 5 anos, já que houve boa-fé de Maria e
    o ato questionado lhe foi favorável.
    III Na hipótese em questão, o TCU não poderia anular o referido
    ato sem proporcionar a Maria o direito constitucional da
    ampla defesa e do contraditório.
    IV As decisões do TCU são vinculantes para a Administração
    Pública.

    R.
    I - Errado. Não é composto, e sim complexo;
    II -
    III - Súmula Vinculante 3
    IV -

  2. #2
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    Padrão Re: q 12. TJ/PI juiz substituto

    Prezado Arafat

    Todos os itens estão errados.

    1) é complexo, e não por esse motivo.

    2) o TCU não anula o ato, nega o seu registro.

    3) idem

    4) nem todas as decisões do TCU são vinculantes (ex.: parecer prévio).

    Bons estudos!

  3. #3

    Padrão Re: q 12. TJ/PI juiz substituto

    muito obrigado, professor


    Citação Postado Originalmente por Luiz Henrique Lima
    Prezado Arafat

    Todos os itens estão errados.

    1) é complexo, e não por esse motivo.

    2) o TCU não anula o ato, nega o seu registro.

    3) idem

    4) nem todas as decisões do TCU são vinculantes (ex.: parecer prévio).

    Bons estudos!

  4. #4
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    Padrão Re: q 12. TJ/PI juiz substituto

    Esta qustao me gerou uma duvida:
    O que vem a ser exatamente o grifado abaixo ?
    O que o TCU pode apreciar além dos "fins de registro" ?

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    ...
    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  5. #5
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    Padrão Re: q 12. TJ/PI juiz substituto

    Esta questao me gerou uma duvida:
    O que vem a ser exatamente o grifado abaixo ?
    O que o TCU pode apreciar além dos "fins de registro" ?

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    ...
    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  6. #6
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    Padrão Re: q 12. TJ/PI juiz substituto

    apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    É como o professor falou, analisa o registro - do que está em azul- quando é as aposentadorias, ou seja , excetua-se apenas as nomeações p/ cargos em comissão.
    Espero ter entendido sua dúvia

  7. #7
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    Padrão Re: q 12. TJ/PI juiz substituto

    Nossa colega Guerreira Russ esclareceu a questão.

    Bons estudos!


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