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Tópico: Rito Sumário e Rito Sumaríssimo na justiça do Trabalho


  1. #1

    Padrão Rito Sumário e Rito Sumaríssimo na justiça do Trabalho

    Gostaria de alguma informação a respeito da existência de ambos os intitutos (Rito Sumário e Rito Sumaríssimo) e suas diferenças. Pesquisei na net mas achei muita coisa antiga, e fiquei na dúvida se ainda existem, se algum foi suprimido. Se puderem me ajudar a entender eu agradeço muito. Valeu!

  2. #2
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    Padrão Re: Rito Sumário e Rito Sumaríssimo na justiça do Trabalho

    robinho_vca,

    RITO SUMÁRIO:
    Não seria aquele para ações até dois salários mínimos?



    RITO SUMARÍSSIMO:

    É o estabelecido pela Lei nº 9.957/00, relativamente aos dissídios individuais trabalhistas:
    - cujo valor não exceda 40 salários mínimos, na data do ajuizamento da reclamação;
    - inicial líquida, com pedido certo ($$) ou determinado ($$);
    - nome e endereço do réu corretos;
    - não pode haver citação por edital;
    excluídos aqueles em que forem parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;
    - audiência una;
    - conciliação em qualquer fase da audiência;
    - Máximo de duas testemunhas para cada parte;
    - Prova pericial somente quando o fato exigir, ou for legalmente imposta (...);
    - Sentença proferida em audiência, com dispensa do relatório;
    - Permanência do recurso ordinário com o relator no prazo máximo de dez dias, sem revisor, podendo o Ministério Público do Trabalho dar parecer oral;
    - Dispensa do relatório, se a sentença for mantida pelos próprios fundamentos, bastando uma certidão;

  3. #3

    Padrão Re: Rito Sumário e Rito Sumaríssimo na justiça do Trabalho

    Citação Postado Originalmente por joabnet
    robinho_vca,

    RITO SUMÁRIO:
    Não seria aquele para ações até dois salários mínimos?



    RITO SUMARÍSSIMO:

    É o estabelecido pela Lei nº 9.957/00, relativamente aos dissídios individuais trabalhistas:
    - cujo valor não exceda 40 salários mínimos, na data do ajuizamento da reclamação;
    - inicial líquida, com pedido certo ($$) ou determinado ($$);
    - nome e endereço do réu corretos;
    - não pode haver citação por edital;
    excluídos aqueles em que forem parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;
    - audiência una;
    - conciliação em qualquer fase da audiência;
    - Máximo de duas testemunhas para cada parte;
    - Prova pericial somente quando o fato exigir, ou for legalmente imposta (...);
    - Sentença proferida em audiência, com dispensa do relatório;
    - Permanência do recurso ordinário com o relator no prazo máximo de dez dias, sem revisor, podendo o Ministério Público do Trabalho dar parecer oral;
    - Dispensa do relatório, se a sentença for mantida pelos próprios fundamentos, bastando uma certidão;
    Valeu joabnet! Obrigado pela explicação.


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