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Tópico: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas


  1. #1

    Padrão Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

    Caros, por favor alguém me esclareceria essa questão do Cespe/2004?
    "Considere a seguinte situação hipotética. Pedro vendeu a Afonso um imóvel por R$ 100.000,00. Na escritura, ficou ajustada a condição de que Afonso somente lhe pagaria o preço se fosse declarado vencedor em uma demanda judicial de que participava. Se fosse sucumbente, ambos se comprometeriam com a resolução do contrato. Nessa situação, o fato gerador da obrigação de pagar o imposto sobre a transmissão onerosa da propriedade de imóveis (ITBI) somente se daria por ocorrido quando transitasse em julgado a demanda judicial referida."
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    O gabarito indica verdadeiro..

  2. #2

    Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

    Citação Postado Originalmente por FABIO-BH
    Caros, por favor alguém me esclareceria essa questão do Cespe/2004?
    "Considere a seguinte situação hipotética. Pedro vendeu a Afonso um imóvel por R$ 100.000,00. Na escritura, ficou ajustada a condição de que Afonso somente lhe pagaria o preço se fosse declarado vencedor em uma demanda judicial de que participava. Se fosse sucumbente, ambos se comprometeriam com a resolução do contrato. Nessa situação, o fato gerador da obrigação de pagar o imposto sobre a transmissão onerosa da propriedade de imóveis (ITBI) somente se daria por ocorrido quando transitasse em julgado a demanda judicial referida."

    Embora não pareça, eu acho que está se tratando de condição SUSPENSIVA e não resolutória......

    pois a questão diz:" Afonso somente lhe pagaria o preço se fosse declarado vencedor em uma demanda judicial de que participava."

    e segundo o CTN 116 II combinado com 117 , I --> o negócio só será perfeito e acabado no momento do implemento da condição... e só a partir de então nasce o FG !!!

    Abraços

  3. #3
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    Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

    Trata-se de negócio jurídico (alienação de bem imóvel) sujeito a condição suspensiva (evento futuro e incerto), logo o FG se considera ocorrido no implemento da condição.

  4. #4

    Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

    Bom, pelo que tinha entendido da questão, ocorreu o FG do ITBI visto que a questão afirma eque "Pedro vendeu a Afonso um imóvel por R$ 100.000,00"; só não houve o pagamento que ficou acertado entre as partes (o que independe para a ocorrencia do FG).

  5. #5
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    Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

    Citação Postado Originalmente por FABIO-BH
    Bom, pelo que tinha entendido da questão, ocorreu o FG do ITBI visto que a questão afirma eque "Pedro vendeu a Afonso um imóvel por R$ 100.000,00"; só não houve o pagamento que ficou acertado entre as partes (o que independe para a ocorrencia do FG).
    Quase isso, no caso como a venda está condicionada a evento futuro e incerto (vencer a demanda na justiça) o FG só ocorrerá quando da decisão final da justiça (transitado em julgado a decisão).

  6. #6
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    Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

    O CTN trata do momento da ocorrência do FG nos casos de negócios condicionais:

    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

    Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

    Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

    I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

    II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.


    O cód. civil considera condição a cláusula que - fruto da vontade das partes - subordina o efeito do negócio a evento futuro e incerto.
    SMJ o caso trata de condição suspensiva, pois, somente lhe pagaria o preço se fosse declarado vencedor, caso contrário, seria desfeito o contrato.

  7. #7

    Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

    [quote=Sergio_br]
    Citação Postado Originalmente por "FABIO-BH":ha3cj0b1
    Bom, pelo que tinha entendido da questão, ocorreu o FG do ITBI visto que a questão afirma eque "Pedro vendeu a Afonso um imóvel por R$ 100.000,00"; só não houve o pagamento que ficou acertado entre as partes (o que independe para a ocorrencia do FG).
    Quase isso, no caso como a venda está condicionada a evento futuro e incerto (vencer a demanda na justiça) o FG só ocorrerá quando da decisão final da justiça (transitado em julgado a decisão).[/quote:ha3cj0b1]

    ^^ É isso aí..... Veja os artigos do CTN!!!

  8. #8
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    Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

    Pelo visto trata-se de condição suspensiva, segue a ilustração

    linha do tempo
    condição suspensiva
    /------------------------------------------/
    (*)fato gerador
    * O ato jurídico só produz efeitos no momento em que a
    condição se implementa

    " Nessa situação, o fato gerador da obrigação de pagar o imposto sobre a transmissão onerosa da propriedade de imóveis (ITBI) somente se daria por ocorrido quando transitasse em julgado a demanda judicial referida."

    Caso fosse condição resolutória seria esta ilustração:

    linha do tempo
    condição resolutória
    /------------------------------------------/
    (1) fato gerador (2)

    (1) O ato já é perfeito desde (2) O implemento da condição apenas desfaz
    a sua celebração o ato praticado

    Abraços,

  9. #9
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    Padrão Re: Questão de Tributario - condições resolutivas/suspensivas

    Muito bem posto pelo colega edbjec.
    Vale lembrar que a Fazenda Municipal cobra o imposto ASSIM MESMO com base na CFRB, art. 150, § 7.º:
    "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)."


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