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Tpico: Questo de Tributario - condies resolutivas/suspensivas

  1. #1

    Padro Questo de Tributario - condies resolutivas/suspensivas

    Caros, por favor algum me esclareceria essa questo do Cespe/2004?
    "Considere a seguinte situao hipottica. Pedro vendeu a Afonso um imvel por R$ 100.000,00. Na escritura, ficou ajustada a condio de que Afonso somente lhe pagaria o preo se fosse declarado vencedor em uma demanda judicial de que participava. Se fosse sucumbente, ambos se comprometeriam com a resoluo do contrato. Nessa situao, o fato gerador da obrigao de pagar o imposto sobre a transmisso onerosa da propriedade de imveis (ITBI) somente se daria por ocorrido quando transitasse em julgado a demanda judicial referida."
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    O gabarito indica verdadeiro..

  2. #2

    Padro Re: Questo de Tributario - condies resolutivas/suspensivas

    Citao Postado Originalmente por FABIO-BH
    Caros, por favor algum me esclareceria essa questo do Cespe/2004?
    "Considere a seguinte situao hipottica. Pedro vendeu a Afonso um imvel por R$ 100.000,00. Na escritura, ficou ajustada a condio de que Afonso somente lhe pagaria o preo se fosse declarado vencedor em uma demanda judicial de que participava. Se fosse sucumbente, ambos se comprometeriam com a resoluo do contrato. Nessa situao, o fato gerador da obrigao de pagar o imposto sobre a transmisso onerosa da propriedade de imveis (ITBI) somente se daria por ocorrido quando transitasse em julgado a demanda judicial referida."

    Embora no parea, eu acho que est se tratando de condio SUSPENSIVA e no resolutria......

    pois a questo diz:" Afonso somente lhe pagaria o preo se fosse declarado vencedor em uma demanda judicial de que participava."

    e segundo o CTN 116 II combinado com 117 , I --> o negcio s ser perfeito e acabado no momento do implemento da condio... e s a partir de ento nasce o FG !!!

    Abraos

  3. #3
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    Padro Re: Questo de Tributario - condies resolutivas/suspensivas

    Trata-se de negcio jurdico (alienao de bem imvel) sujeito a condio suspensiva (evento futuro e incerto), logo o FG se considera ocorrido no implemento da condio.

  4. #4

    Padro Re: Questo de Tributario - condies resolutivas/suspensivas

    Bom, pelo que tinha entendido da questo, ocorreu o FG do ITBI visto que a questo afirma eque "Pedro vendeu a Afonso um imvel por R$ 100.000,00"; s no houve o pagamento que ficou acertado entre as partes (o que independe para a ocorrencia do FG).

  5. #5
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    Padro Re: Questo de Tributario - condies resolutivas/suspensivas

    Citao Postado Originalmente por FABIO-BH
    Bom, pelo que tinha entendido da questo, ocorreu o FG do ITBI visto que a questo afirma eque "Pedro vendeu a Afonso um imvel por R$ 100.000,00"; s no houve o pagamento que ficou acertado entre as partes (o que independe para a ocorrencia do FG).
    Quase isso, no caso como a venda est condicionada a evento futuro e incerto (vencer a demanda na justia) o FG s ocorrer quando da deciso final da justia (transitado em julgado a deciso).

  6. #6
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    Padro Re: Questo de Tributario - condies resolutivas/suspensivas

    O CTN trata do momento da ocorrncia do FG nos casos de negcios condicionais:

    Art. 116. Salvo disposio de lei em contrrio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situao de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstncias materiais necessrias a que produza os efeitos que normalmente lhe so prprios;

    II - tratando-se de situao jurdica, desde o momento em que esteja definitivamente constituda, nos termos de direito aplicvel.

    Pargrafo nico. A autoridade administrativa poder desconsiderar atos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinria. (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001)

    Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposio de lei em contrrio, os atos ou negcios jurdicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

    I - sendo suspensiva a condio, desde o momento de seu implemento;

    II - sendo resolutria a condio, desde o momento da prtica do ato ou da celebrao do negcio.


    O cd. civil considera condio a clusula que - fruto da vontade das partes - subordina o efeito do negcio a evento futuro e incerto.
    SMJ o caso trata de condio suspensiva, pois, somente lhe pagaria o preo se fosse declarado vencedor, caso contrrio, seria desfeito o contrato.

  7. #7

    Padro Re: Questo de Tributario - condies resolutivas/suspensivas

    [quote=Sergio_br]
    Citao Postado Originalmente por "FABIO-BH":ha3cj0b1
    Bom, pelo que tinha entendido da questo, ocorreu o FG do ITBI visto que a questo afirma eque "Pedro vendeu a Afonso um imvel por R$ 100.000,00"; s no houve o pagamento que ficou acertado entre as partes (o que independe para a ocorrencia do FG).
    Quase isso, no caso como a venda est condicionada a evento futuro e incerto (vencer a demanda na justia) o FG s ocorrer quando da deciso final da justia (transitado em julgado a deciso).[/quote:ha3cj0b1]

    ^^ isso a..... Veja os artigos do CTN!!!

  8. #8
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    Padro Re: Questo de Tributario - condies resolutivas/suspensivas

    Pelo visto trata-se de condio suspensiva, segue a ilustrao

    linha do tempo
    condio suspensiva
    /------------------------------------------/
    (*)fato gerador
    * O ato jurdico s produz efeitos no momento em que a
    condio se implementa

    " Nessa situao, o fato gerador da obrigao de pagar o imposto sobre a transmisso onerosa da propriedade de imveis (ITBI) somente se daria por ocorrido quando transitasse em julgado a demanda judicial referida."

    Caso fosse condio resolutria seria esta ilustrao:

    linha do tempo
    condio resolutria
    /------------------------------------------/
    (1) fato gerador (2)

    (1) O ato j perfeito desde (2) O implemento da condio apenas desfaz
    a sua celebrao o ato praticado

    Abraos,

  9. #9
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    Padro Re: Questo de Tributario - condies resolutivas/suspensivas

    Muito bem posto pelo colega edbjec.
    Vale lembrar que a Fazenda Municipal cobra o imposto ASSIM MESMO com base na CFRB, art. 150, 7.:
    "A lei poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de responsvel pelo pagamento de imposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga, caso no se realize o fato gerador presumido.(Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)."

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