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Tópico: xxxx

  1. #1
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    Padrão xxxx

    174) A lei orçamentária anual compreenderá...., devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamento fiscal e da seg. social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivodas regiões Norte, NE e Centro-Oeste.

    Bem..

    Segundo o §7º do art 165 :Os orçamentos previstos no § 5º, I e II(OF e OI), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

    Por isso marquei ERRADO.

    Será que viajei?

  2. #2

    Padrão Re: Questão 174 AFO

    deixei em branco.... mais prudente.

    procurei me policiar para não marcar algo que nunca tinha escutado falar como errado.

  3. #3
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    Padrão Re: Questão 174 AFO

    Citação Postado Originalmente por Araer
    174) A lei orçamentária anual compreenderá...., devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamento fiscal e da seg. social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivodas regiões Norte, NE e Centro-Oeste.

    Bem..

    Segundo o §7º do art 165 :Os orçamentos previstos no § 5º, I e II(OF e OI), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

    Por isso marquei ERRADO.

    Será que viajei?
    Coloquei ERRADA pelo mesmo motivo. Mas olhando com calma agora, fiquei confuso... talvez esteja CERTA.

    É esperar o gabarito... [-o< [-o<

  4. #4

    Padrão Re: Questão 174 AFO

    acho que essa está certa. Vi isso em algum lugar, mas não lembro onde. Acho que foi no MTO 2008.

  5. #5

    Padrão Re: Questão 174 AFO

    Parece que está errada. Também errei... olhem só:

    Lei 9.082
    Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional.

    Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:

    I - participação acionária;

    II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

    III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

    IV - transferências para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nos arts. 159, I, "c" e 239, § 1º, da Constituição Federal.

    Por sua vez, no artigo 59 da CF:
    Art. 159. A União entregará:

    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:

    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

    a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

    b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

    c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

    d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

  6. #6
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    Padrão Re: Questão 174 AFO

    É..

    Por está alínea depreende-se que essas instituições financeiras se tratam de agências oficiais de fomento, como o BNDES, BASA, Banco do Nordeste, entre outros, os quais são empresas não-dependentes integrantes do orçamento de investimento.

  7. #7
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    Padrão Re: Questão 174 AFO

    Pelo jeito atirei no que vi e acertei no que não vi.


    Citação Postado Originalmente por rvieira.bsb
    Parece que está errada. Também errei... olhem só:

    Lei 9.082
    Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional.

    Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:

    I - participação acionária;

    II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

    III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

    IV - transferências para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nos arts. 159, I, "c" e 239, § 1º, da Constituição Federal.

    Por sua vez, no artigo 59 da CF:
    Art. 159. A União entregará:

    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:

    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

    a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

    b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

    c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

    d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

  8. #8
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    Padrão Re: Questão 174 AFO

    É..

    Por está alínea depreende-se que essas instituições financeiras se tratam de agências oficiais de fomento, como o BNDES, BASA, Banco do Nordeste, entre outros, os quais são empresas não-dependentes integrantes do orçamento de investimento.

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