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Tópico: Sanção tácita


  1. #1

    Padrão Sanção tácita

    Ola pessoal, alguem poderia me ajudar nessa questão da ESAF, ela é de 2004, para o cargo de Oficial de Chancelaria MRE.

    No que diz respeito ao processo legislativo, marque a única opção correta.

    a) De acordo com as regras constitucionais relativas ao processo legislativo das medidas provisórias, elas terão, sempre, eficácia pelo período máximo de cento e vinte dias, contados da data de sua edição.

    b) A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

    c) A sanção tácita de um projeto de lei se dá quando, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não o sanciona nem o veta.

    d) A delegação ao presidente da República, pelo Congresso Nacional, de autorização para elaborar uma lei delegada terá a forma de Resolução do Congresso Nacional e poderá determinar que o presidente da República submeta o texto do projeto à apreciação do Congresso Nacional.

    e) As leis complementares serão aprovadas, em cada Casa Legislativa, por maioria absoluta dos votos válidos manifestados pelos parlamentares da Casa, durante a votação da matéria.


    pelo gaba q eu tenho, a resposta é a letra "D", mas o que está errado, na "C", ?!?!?!

  2. #2
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    Padrão Re: Sanção tácita

    São 15 (quinze) dias úteis. Pegadinha mesmo!!

  3. #3

    Padrão Re: Sanção tácita

    pois é mas o art. 66 da CF, parece dar duas interpretacoes

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

    será que temos q desconsiderar esse paragrafo 3º ???? ou quando q aplico ele???

  4. #4
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    Padrão Re: Sanção tácita

    Como está no mesmo artigo, eu entendo que o prz do parágrafo 3º é o mesmo do 1º - os quinze dias são úteis, pq se assim não fosse teria alguma referência nesse 3º. Acho que é isso.

  5. #5

    Padrão Re: Sanção tácita

    é axo q pode ser isso mesmo.... valeu!!!


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