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Tpico: Subsidiria de EP requer autorizao legislativa?

  1. #1

    Padro Subsidiria de EP requer autorizao legislativa?

    Boa noite pessoal,
    alguem, por gentileza, poderia esclarecer-me essa duvida:

    A criao de subsidiria de empresa pblica requer autorizao legislativa?

    No art. 37 XX (CF/88) diz que necessrio sim, mas li em uma deciso do STF a seguinte informao:
    "Ficou definido, ainda, que no necessria a autorizao legislativa para a criao de empresas pblicas subsidirias, desde que haja previso para esse fim na prpria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz."

    E agora? Vale o que est escrito na CF/88 mesmo?
    Agradeo desde j pela ajuda.
    atenciosamente, Daniel.

  2. #2
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    Padro Re: Subsidiria de EP requer autorizao legislativa?

    Daniel,

    No foi bem isso. Oi l, a autorizao legislativa necessria, no entanto, no precisa ser, caso a caso, criao a criao, pode ser simplesmente GENRICA, entenda, contida na prpria lei da matriz. Pescou?

    Abrao forte,

    Sean.

  3. #3

    Padro Re: Subsidiria de EP requer autorizao legislativa?

    Caro seano'neal,
    muitssimo obrigado pela ajuda.
    Agora que fui entender a malcia do texto.
    Um abrao.

    Daniel.

  4. #4

    Padro Re: Subsidiria de EP requer autorizao legislativa?

    Ento quer dizer que no precisa de uma autorizao pra cada subsidiria de EP que pretenda ser criada?

  5. #5
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    Padro Re: Subsidiria de EP requer autorizao legislativa?

    Exatamente, suficiente uma autorizao genrica, entenda: na prpria lei de autorizao inicial.

    Abrao,

    Sean.

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