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Tópico: Subsidiária de EP requer autorização legislativa?


  1. #1

    Padrão Subsidiária de EP requer autorização legislativa?

    Boa noite pessoal,
    alguem, por gentileza, poderia esclarecer-me essa duvida:

    A criação de subsidiária de empresa pública requer autorização legislativa?

    No art. 37 XX (CF/88) diz que é necessário sim, mas li em uma decisão do STF a seguinte informação:
    "Ficou definido, ainda, que não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz."

    E agora? Vale o que está escrito na CF/88 mesmo?
    Agradeço desde já pela ajuda.
    atenciosamente, Daniel.

  2. #2
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    Padrão Re: Subsidiária de EP requer autorização legislativa?

    Daniel,

    Não foi bem isso. Oi lá, a autorização legislativa é necessária, no entanto, não precisa ser, caso a caso, criação a criação, pode ser simplesmente GENÉRICA, entenda, contida na própria lei da matriz. Pescou?

    Abraço forte,

    Sean.

  3. #3

    Padrão Re: Subsidiária de EP requer autorização legislativa?

    Caro seano'neal,
    muitíssimo obrigado pela ajuda.
    Agora que fui entender a malícia do texto.
    Um abraço.

    Daniel.

  4. #4

    Padrão Re: Subsidiária de EP requer autorização legislativa?

    Então quer dizer que não precisa de uma autorização pra cada subsidiária de EP que pretenda ser criada?

  5. #5
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    Padrão Re: Subsidiária de EP requer autorização legislativa?

    Exatamente, é suficiente uma autorização genérica, entenda: na própria lei de autorização inicial.

    Abraço,

    Sean.


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