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Tópico: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO


  1. #1
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    Padrão CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante
    determinação judicial, para fins de investigação voltada à
    apuração de infrações administrativas.

    Certo ou errado?

  2. #2
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    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Certo, eu acho...

  3. #3

    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Certo né...
    Não tem aquela história de que a quebra de sigilo telefônico só se aplica à investigação criminal ou instrução processual penal ...????
    Mas não sei se isso está na CF pra ser inconstitucional...
    cheirinho de maldade nessa pergunta... kkkkkk

  4. #4
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    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    eu diria certo!!! quebra de sigilo telefônico só em suspeita de crime com pena de reclusão!

  5. #5
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    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Está correto.

    Está na CF sim ACE.. na parte de direitos fundamentais.

    Abraços

  6. #6

    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Citação Postado Originalmente por Tetsuo
    Está correto.

    Está na CF sim ACE.. na parte de direitos fundamentais.

    Abraços
    Pois é, não tinha certeza se era na CF ou na Lei.

    Valeu, futuro companheiro na ENAP (Se DEUS quiser!!!)
    [-o< [-o< [-o<

  7. #7

    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Errado!

    Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

    Valeu...

  8. #8

    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Aêê!!!

    Tb compartilho dessa opnião!


    Citação Postado Originalmente por asdel
    Errado!

    Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

    Valeu...

  9. #9
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    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    É isso mesmo...

    nao creio que a ESAF me pegou nessa pegadinha velha..

    "Aii..que burrrrrrrro dá zero mim"..

    Nem creio! ehhehehe

    Citação Postado Originalmente por Petruskinha®
    Aêê!!!

    Tb compartilho dessa opnião!


    Citação Postado Originalmente por asdel
    Errado!

    Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

    Valeu...

  10. #10

    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Citação Postado Originalmente por asdel
    Errado!

    Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

    Valeu...
    Errado!

    Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

    Valeu...
    Eu já acho que pode estar certo....


    Asdel, a CPI Não pode quebrar sigilo telefônico (escuta) , somente sigilo de DADOS telefônicos....

    A CF é bem clara no art 5º quando fala de "sigilo":

    INVIOLABILIDADES:
    .Sigilo de correspondências
    .Sigilo das comunicações telegráficas de dados
    .Sigilo das comunicações telefônicas:

    Este pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL,
    mas apenas se for para:
    -Investigação CRIMINAL;
    -Instrução processual PENAL .


    Lembrando que esse princípio se relativiza no estado de sítio e estado de defesa......



    Abraços

  11. #11
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    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    My head is gonna blow

  12. #12
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    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Eu ainda acho q é errado.

  13. #13
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    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.

    Certo ou errado?
    Certo

    "Art. 5º
    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; "

    É constitucional nos termos da lei 9296/96, que regula a parte final do inciso XII do Art.5º da CF/88("Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."), porém para investigação criminal e instrução processual penal, mas para apurar infração administrativa seria inconstitucional, por falta de previsão.

  14. #14
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    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Citação Postado Originalmente por Sergio_br
    Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.

    Certo ou errado?
    Certo

    "Art. 5º
    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; "

    É constitucional nos termos da lei 9296/96, que regula a parte final do inciso XII do Art.5º da CF/88("Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."), porém para investigação criminal e instrução processual penal, mas para apurar infração administrativa seria inconstitucional, por falta de previsão.
    Acho q o amigo Sergio_br encontrou o que estava faltando.. =D>

  15. #15
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    Padrão Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Citação Postado Originalmente por conc_eng_civil
    Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante
    determinação judicial, para fins de investigação voltada à
    apuração de infrações administrativas.

    Certo ou errado?
    E se no curso da investigação for descoberto que a infração administrativa também for capitulada como crime?

    Pra mim não está errada.


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