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Tópico: Dúvida de AFOR


  1. #1
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    Padrão Dúvida de AFOR

    Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

    A O governador pode, por decreto, nos limites da lei
    orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a
    pesquisa científica.
    B O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a
    proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do
    Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo
    quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do
    governador.
    C É defeso o início de programa não incluído na lei
    orçamentária anual.
    D É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações
    na legislação tributária.
    E Medida provisória é instrumento adequado para abertura de
    crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.


    Gaba: C


    Pessoal, alguém sabe explicar por que a alternativa D está errada???

    Dispor sobre alterações na legislação tributária não cabe à LDO?

  2. #2
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    Padrão Re: Dúvida de AFO

    Pessoal, alguém consegue chegar aos valores dados como resposta para as questões 45 e 46 (Contabilidade) desta prova.

    http://www.cespe.unb.br/concursos/CGEPB ... _001_1.PDF

  3. #3
    mineira

    Padrão Re: Dúvida de AFO

    cal, as alterações na legislação tributária devem ser previstas na LDO, pois a LOA deve obedecer ao princípio da exclusividade, ou seja, não deve dispor sobre outros fins que não a previsão da receita e fixação da despesa, salvo para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.

  4. #4
    mineira

    Padrão Re: Dúvida de AFO

    cal, as alterações na legislação tributária devem ser previstas na LDO, pois a LOA deve obedecer ao princípio da exclusividade, ou seja, não deve dispor sobre outros fins que não a previsão da receita e fixação da despesa, salvo para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.

  5. #5
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    Padrão Re: Dúvida de AFO

    ENTÃO, MAS A BANCA DEU COMO RESPOSTA CORRETA A LETRA C. QUANDO EU ESTAVA FAZENDO ESSA PROVA, ACHEI QUE HAVIA DUAS RESPOSTAS CORRETAS E QUE SERIA ANULADA. NO ENTANTO O GABARITO DEFINITIVO TRAZ A RESPOSTA A C.

  6. #6

    Padrão Re: Dúvida de AFO

    Pois é cal, essa questão deveria mesmo ter sido anulada. Depois dá uma passadinha na sala da CGE-PB pra vc ver, o pessoal ficou indignado como esta e duas de contabilidade que não fechavam, não foram anuladas!!!
    link:
    viewtopic.php?f=107&t=34737

    Valeu!

  7. #7
    mineira

    Padrão Re: Dúvida de AFO

    É cal, concordo com vc,mas infelizmente estamos sujeitos a essas provas cada dia mais mal elaboradas e resultados cada vez mais imprevisíveis...


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