Mostrando resultados 1 até 4 de 4

Tópico: prazos para PPA e divergência entre diferentes entes


  1. #1
    Registrado em
    14/10/07
    Localização
    campinas
    Posts
    257

    Padrão prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

    UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
    98-Ato das disposições constitucionais transitórias estabelece que, no âmbito federal, o projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa – 22 de dezembro. Para os demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário, tendo em vista atender a peculiaridades locais.

    GABA:C

    Comentários: Quer dizer que "para demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário"? Em que lei isso está escrito? Procurei na CF mas não encontrei. O gaba está errado?

    UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
    102-Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do
    projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução
    serão definidos na lei que disporá sobre as questões
    orçamentárias em geral.

    GABA:E

    Comentários: De acordo com a CF art. 165
    § 9º - Cabe à lei complementar:
    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;


    Então o gaba está errado?


    Outra dúvida minha;
    operações de crédito de curto prazo (que sejam resolvidas antes do fim do exercício subseqüênte) integram o ativo financeiro certo? Isso inclui as operações de crédito por ARO (já que são liquidadas até 10/12) certo?
    Nesse caso pode-se dizer que op. de crédito por ARO compõem a dívida flutuante? Ou por serem formalmente "operações de crédito" compõem a dívida fundada como todas as outras operações de crédito independente de prazo ?

  2. #2

    Padrão Re: prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

    Citação Postado Originalmente por ttilt
    UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
    98-Ato das disposições constitucionais transitórias estabelece que, no âmbito federal, o projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa – 22 de dezembro. Para os demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário, tendo em vista atender a peculiaridades locais.

    GABA:C

    Comentários: Quer dizer que "para demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário"? Em que lei isso está escrito? Procurei na CF mas não encontrei. O gaba está errado?
    Na verdade, não há lei expressa dizendo isso. Isso vem da doutrina e da jurisprudência.
    As constituições e as leis estaduais e municipais podem fixar outros prazos para encaminhamento do projeto do PPA, dentro do 1º exercício do mandato. O que não pode mudar é o prazo de vigência do PPA, por simetria às regras aplicadas em âmbito federal. O gabarito é certo mesmo.

    UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
    102-Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução serão definidos na lei que disporá sobre as questões orçamentárias em geral.

    GABA:E

    Comentários: De acordo com a CF art. 165
    § 9º - Cabe à lei complementar:
    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;


    Então o gaba está errado?
    Acho que o problema do item seria de interpretação:
    "Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução serão definidos na lei que disporá sobre as questões orçamentárias em geral."
    Isso dá a entender como se não houvesse prazo definido atualmente.

  3. #3

    Padrão Re: prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

    Citação Postado Originalmente por ttilt
    Outra dúvida minha;
    operações de crédito de curto prazo (que sejam resolvidas antes do fim do exercício subseqüênte) integram o ativo financeiro certo? Isso inclui as operações de crédito por ARO (já que são liquidadas até 10/12) certo?
    Nesse caso pode-se dizer que op. de crédito por ARO compõem a dívida flutuante? Ou por serem formalmente "operações de crédito" compõem a dívida fundada como todas as outras operações de crédito independente de prazo ?
    Operações de Crédito por ARO fazem parte da dívida flutuante, pois independem de autorização orçamentária para a sua realização.

  4. #4

    Padrão Re: prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

    UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
    98-Ato das disposições constitucionais transitórias estabelece que, no âmbito federal, o projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa – 22 de dezembro. Para os demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário, tendo em vista atender a peculiaridades locais. GABA:C
    Comentários: Quer dizer que "para demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário"? Em que lei isso está escrito? Procurei na CF mas não encontrei. O gaba está errado?
    TRATA-SE DE ASSUNTO DE AFO. MAS NO MEU ENTENDER, A NOVA LEI 4320/64 DEVE TRATAR DISSO. ENQUANTO ISSO, ENTENDO QUE COMO AS CE'S DEVEM SE ADEQUAR À CF. MAS ISSO NÃO PREJUDICA CALENDÁRIOS. PROCURE SE PROFESSOR DE AFO DE CONSTITUCIONAL PARA CONFIRMAR.


    UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
    102-Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do
    projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução
    serão definidos na lei que disporá sobre as questões
    orçamentárias em geral. GABA:E
    Comentários: De acordo com a CF art. 165
    § 9º - Cabe à lei complementar:
    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
    Então o gaba está errado?
    MAIS UMA QUESTÃO DE AFO OU DE CONSTITUCIONAL. ACREDITO QUE A QUESTÃO MERECE RECURSO. CONFIRME COM SEU PROFESSOR.

    Outra dúvida minha;
    operações de crédito de curto prazo (que sejam resolvidas antes do fim do exercício subseqüênte) integram o ativo financeiro certo? Isso inclui as operações de crédito por ARO (já que são liquidadas até 10/12) certo?
    Nesse caso pode-se dizer que op. de crédito por ARO compõem a dívida flutuante? Ou por serem formalmente "operações de crédito" compõem a dívida fundada como todas as outras operações de crédito independente de prazo ?
    CONFORME A LEI 4320/64, ART. 92, OS DÉBITOS DE TESOURARIA (ARO) SÃO ITEM DA D. FLUTUANTE.


Tópicos Similares

  1. $$$ entre cargos p/ diferentes poderes
    By Stuart in forum Direito Administrativo
    Respostas: 8
    Última Mensagem: Thu, 23/04/09, 05:03 PM
  2. Palpites - pontuação para ficar entre os 160 e entre os 800
    By fernando pereira in forum Agências
    Respostas: 15
    Última Mensagem: Fri, 14/11/08, 08:16 PM
  3. Vacância e diferentes entes federados
    By Goldensky in forum Direito Administrativo
    Respostas: 8
    Última Mensagem: Wed, 15/10/08, 01:58 PM
  4. Prazos para licença adotante
    By marcelo/rs in forum Direito Administrativo
    Respostas: 1
    Última Mensagem: Thu, 25/09/08, 06:15 PM
  5. Dir. Tributário - convenios entre os entes federativos
    By Fernando Mineiro in forum Direito Tributário
    Respostas: 4
    Última Mensagem: Sun, 29/06/08, 11:13 AM

Regras para Posts

  • Você não pode postar novos tópicos
  • Você não pode postar respostas
  • Você não pode postar anexos
  • Você não pode editar seus posts
  •  
quem somos
Nosso objetivo é ser uma ferramenta útil e gratuita à preparação para concursos. Para isso, nosso foco é o estudo por meio da discussão e resolução de questões teóricas e a troca de informações a respeito de concursos em um ambiente de participação e colaboração positivas.

O Fórum Concurseiros é uma iniciativa particular aberta a todos que entendem e compartilham dos seus objetivos.
Quer deixar uma sugestão ou tem alguma dúvida entre em contato
nossas redes
Compartilhe nas suas redes sociais e esteja sempre conectado.