Mostrando resultados 1 até 5 de 5

Tópico: Vigência, Eficácia, Anterioridade e Medida Provisória


  1. #1

    Padrão Vigência, Eficácia, Anterioridade e Medida Provisória

    Questão apresentada:

    Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que, salvo disposição em contrário,

    a) a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.

    b) em face do princípio da anterioridade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.

    +++++++++++++++

    1)O que há de errado na primeira afirmativa? Seria porque não há o salvo disposição em contrário??? Mas sim sempre ocorre o apontado como descrito na CF. Seria isso ou têm outra erro por aqui?

    2)A segunda afirmativa me pareceu errônea visto que não veja a possibilidade de lei estar eficaz , e naturalmente vigente, mas não estar produzindo seus efeitos. No meu entendimento quando uma lei está eficaz, produz seus efeitos e já é de observação obrigatória pela sociedade...

    O GABARITO QUE TENHO APONTA COMO SENDO A RESPOSTA A LETRA B.

    Obrigado.

  2. #2
    Registrado em
    12/12/06
    Localização
    Terra do Nunca - CE !!!!
    Posts
    633

    Padrão Re: Vigência, Eficácia, Anterioridade e Medida Provisória

    Caríssimo mdsfranco,

    Vou tentar te ajudar...

    a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória

    RESP.: Uma Lei A que foi revogada por uma Lei B revogadora não poderá voltar a sua plenitude após a revogação da Lei B. Isto seria um caso de repristinação!!!

    em face do princípio da anterioridade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.

    Essa eu também concordo com você!!! Se a lei está eficaz, ela já produz efeitos..

  3. #3
    Registrado em
    23/03/08
    Localização
    São Paulo, SP
    Posts
    779

    Padrão Re: Vigência, Eficácia, Anterioridade e Medida Provisória

    o erro da A é que a medida provisória não revoga, apenas suspende!! por isso q quando rejeitada a lei suspensa volta a produzir efeitos.

  4. #4
    Registrado em
    09/01/07
    Localização
    poços de caldas /mg
    Posts
    235

    Padrão Re: Vigência, Eficácia, Anterioridade e Medida Provisória

    "em face do princípio da anterioridade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação."

    eu consideraria como correta essa assertiva, mesmo me parecendo um pouco mal formulada.

    eu faria o seguinte raciocínio, imagine uma lei publicada no ano passado aumentando a alíquota de um imposto sujeito a anterioridade do exercício financeiro, ok?

    Ora, hoje ela está vigente e eficaz, não? Atingindo os fatos geradores deste ano.

    Caso, venha a ser descoberto um FG ocorrido no ano passado essa lei não incidirá sobre ele, ou seja, hj ela é vigente e eficaz, porém não posso aplicá-la a um fato gerador ocorrido no ano de sua publicação. Só posso aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao de sua publicação.

    um pouco forçado? rs

    abraços

  5. Padrão Re: Vigência, Eficácia, Anterioridade e Medida Provisória

    tb não concordo com a letra "b"

    João Marcelo Rocha fala no livro: "...podemos dizer que a vigência de uma lei é tema intrínseco ao seu próprio texto, depende da vontade do legislador que a produz. A eficácia é a aptidão de a norma produzir efeitos jurídicos válidos e isso depende da compatibilidade entre a manifestação da vontade feita pelo legislador e a vontade constitucional..."

    Oras, como é possível a lei estar eficaz e só se aplicar aos fatos geradores no exercício seguinte???


Tópicos Similares

  1. Vigência, Eficácia, Anterioridade e Medida Provisória
    By Rafael_Caverna in forum Direito Tributário
    Respostas: 0
    Última Mensagem: Mon, 23/06/08, 06:50 PM
  2. Respostas: 4
    Última Mensagem: Sat, 01/09/07, 02:55 AM
  3. vigência x eficácia
    By Rafael_Caverna in forum Direito Tributário
    Respostas: 0
    Última Mensagem: Thu, 19/04/07, 03:29 PM
  4. vigência x eficácia
    By rsalves in forum Direito Tributário
    Respostas: 3
    Última Mensagem: Thu, 19/04/07, 12:56 PM
  5. Respostas: 7
    Última Mensagem: Thu, 01/03/07, 09:52 AM

Regras para Posts

  • Você não pode postar novos tópicos
  • Você não pode postar respostas
  • Você não pode postar anexos
  • Você não pode editar seus posts
  •  
quem somos
Nosso objetivo é ser uma ferramenta útil e gratuita à preparação para concursos. Para isso, nosso foco é o estudo por meio da discussão e resolução de questões teóricas e a troca de informações a respeito de concursos em um ambiente de participação e colaboração positivas.

O Fórum Concurseiros é uma iniciativa particular aberta a todos que entendem e compartilham dos seus objetivos.
Quer deixar uma sugestão ou tem alguma dúvida entre em contato
nossas redes
Compartilhe nas suas redes sociais e esteja sempre conectado.