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Tópico: Servidor público - pode ser presidente de uma associação?


  1. #1

    Padrão Servidor público - pode ser presidente de uma associação?

    Professor,

    O servidor público federal pode ser presidente de uma associação?

    De acordo com o art. 117 da Lei 8112/90, o servidor não pode ser administrador/gerente de uma sociedade, nem atuar como procurador junto a repartições públicas.
    De acordo o Código Civil, associação não é considerada uma sociedade (art. 44), pois não tem fins lucrativos.


    Lei 8.112/90

    Das Proibições

    ******* Art.*117.**Ao servidor é proibido:

    ******* X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    ******* XI*-*atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;


    Código civil:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;
    II - as sociedades;

    III - as fundações.
    IV - as organizações religiosas;
    V - os partidos políticos.

    Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

    Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

  2. #2
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    Padrão Re: Servidor público - pode ser presidente de uma associação?

    AFRB,

    Concorda comigo que a OSCIP é uma associação, ou pode ser? Então, lá fica permitida a participação no conselho de administração, acaso existente. A idéia foi repetida para as OS.

    Bração,

    Sean.


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