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Tópico: Dúvida- "Recurso não conhecido"


  1. #1
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    Padrão Dúvida- "Recurso não conhecido"

    Alguem poderia me explicar qual o entendimento dessa expressão?

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
    I - fora do prazo;
    II - perante órgão incompetente;
    III - por quem não seja legitimado;
    IV - após exaurida a esfera administrativa.


    Seria sinonimo de validado,considerado?



    Obrigado desde já!!

  2. #2
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    Padrão Re: Dúvida- "Recurso não conhecido"

    [quote="Jungleboy"]Alguem poderia me explicar qual o entendimento dessa expressão?

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
    I - fora do prazo;
    II - perante órgão incompetente;
    III - por quem não seja legitimado;
    IV - após exaurida a esfera administrativa.


    Seria sinonimo de validado,considerado?

    Significa que o recurso foi desconsiderado, não visto, seria como se não houvesse sido feito recurso algum.

  3. #3
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    Padrão Re: Dúvida- "Recurso não conhecido"

    O recurso nao terá validade!

    Não conhecido = não aceitado!

    entendeu?

  4. #4

    Padrão Re: Dúvida- "Recurso não conhecido"

    O recurso precisa primeiro ser conhecido ou admitido (juízo de admissibilidade) para depois ser provido ou não (juízo de mérito recursal).

    Às vezes, existem dois juízos de admissibilidade. Exemplos: REx e REsp (primeiro no tribunal inferior, TJ, TRF, e depois no tribunal superior, STJ, STF).

    A regra geral é que não poderá ser interposto o mesmo recurso novamente (preclusão). Logo se o recurso não for conhecido, só caberia outro recurso contra a decisão que não conheceu do primeiro recurso.

    Evitei entrar em maiores detalhes (inclusive quanto às exceções), para não complicar a idéia central.

    Vc está estudando esse tema para que prova?

    Sds,

  5. #5
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    Padrão Re: Dúvida- "Recurso não conhecido"

    Show de bola galera!!!!Muito obrigadddoo!!


    =D> =D> [-o< [-o<

  6. #6
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    Padrão Re: Dúvida- "Recurso não conhecido"

    Citação Postado Originalmente por Lema

    Vc está estudando esse tema para que prova?

    Sds,

    Primeiramente muuito obrigado pela resposta!!

    Bem, tou "digerindo" a lei 9784 qua trata sobre os processos administrativos.É de lá que surgiu essa dúvida...
    Sei que talvez não fosse necessário ler a lei toooodinha nos minimos detalhes, mas é que cada vez + eu tenho me deparado, em questoes, com pontos da matéria que não foram cobrados nos ultimos anos...

  7. #7

    Padrão Re: Dúvida- "Recurso não conhecido"

    O que eu falei era sobre Processo Civil, mas o processo administrativo é mais informal.

    Tem que ler também o Decreto do PAF, que tem força de Lei (Dec. 70.235/72). A Lei 9.784/99 tem aplicação subsidiária (v. art. 69, creio).

  8. #8

    Padrão Re: Dúvida- "Recurso não conhecido"

    Citação Postado Originalmente por Jungleboy
    Citação Postado Originalmente por Lema

    Vc está estudando esse tema para que prova?

    Sds,

    Primeiramente muuito obrigado pela resposta!!

    Bem, tou "digerindo" a lei 9784 qua trata sobre os processos administrativos.É de lá que surgiu essa dúvida...
    Sei que talvez não fosse necessário ler a lei toooodinha nos minimos detalhes, mas é que cada vez + eu tenho me deparado, em questoes, com pontos da matéria que não foram cobrados nos ultimos anos...
    oi jungle, eu acho que essa lei, assim como todas que fazem parte do programa do AFRFB devem ser lidas sim nos seus minimos detalhes, afinal frequentemente a ESAF pergunta coisas das leis que são até acintosas de tão esmiuçadas. Sugiro que leia bem esta lei e tbém a lei 8987 de concessão e permissão, que tem regrinhas bastante absurdas passíveis de serem cobradas em prova. Ah, sem esquecer da lei das PPP, que tem detalhes absurdos.
    Abraço


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