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Tópico: Habeas Data X Mandado de Segurança


  1. #1

    Padrão Habeas Data X Mandado de Segurança

    Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de
    serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida
    para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o
    requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY
    Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na
    carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista
    transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador
    solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que
    constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro
    teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe
    fornecer a documentação solicitada.

    Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de
    segurança para obter a certidão.

    Na prova do INSS 2008 foi dada como correta.

    Não entendi pois achei que só poderia ser habeas-data visto que:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Será que alguém poderia me auxiliar no entendimento dessa questão?

  2. #2

    Padrão Re: Habeas Data X Mandado de Segurança

    Citação Postado Originalmente por mdsfranco
    Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de
    serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida
    para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o
    requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY
    Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na
    carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista
    transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador
    solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que
    constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro
    teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe
    fornecer a documentação solicitada.

    Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de
    segurança para obter a certidão.

    Na prova do INSS 2008 foi dada como correta.

    Não entendi pois achei que só poderia ser habeas-data visto que:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Será que alguém poderia me auxiliar no entendimento dessa questão?

    Fala!

    Esta questão que vc postou incitou-me a curiosidade pois tb, à primeira vista, acharia que seria HD.

    Fui dar uma pesquisada e olhe só o que achei sobre cabimento do MS:

    "(...) o direito de receber certidões objetivas sobre si mesmo não se confunde com o direito de obter informações pessoais constantes em entidades governamentais ou de caráter público, sendo o mandado de segurança, portanto, a ação constitucional cabível (...)".

    Fonte: Livro Alexandre de Moraes

    Esta questão da prova foi maligna.

    Abraço!

  3. #3

    Padrão Re: Habeas Data X Mandado de Segurança

    Obrigado. Parabéns. Irei checar suas fontes pois ainda não tive tempo pra ver esse livro.

  4. #4

    Padrão Re: Habeas Data X Mandado de Segurança

    SAUDÇOES A TODOS

    Desculpem-me por reviver um topico antigo, mas lendo o post me surgiu uma duvida:

    Qual seria a diferença entre informaçoes sobre si mesmo e informaçoes de carater pessoal?


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