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Tópico: lei federal e lei nacional


  1. #1

    Padrão lei federal e lei nacional

    qual a diferença entre lei federal e lei nacional ? normas gerais de direito tributário deve ser matéria de lei complementares nacional ou lei complementar federal ?

    Grato,
    Marco.

  2. #2
    Registrado em
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    Padrão Re: lei federal e lei nacional

    A distinção entre lei nacional e lei federal.
    * A lei nacional é aquela que atinge os três entes federados: União, Estados e Municípios.

    *Já a lei federal é aquela que tem aplicação restrita ao âmbito federal, como é o caso paradigmático da lei que incide sobre o funcionário federal.

    Ambas são de competência do Congresso Nacional e, formalmente, identificam-se. Contudo, seu âmbito de incidência é distinto.

  3. #3

    Padrão Re: lei federal e lei nacional

    Valeu Emerson !!
    fiquei na dúvida, pois às vezes a CF se refere à lei federal ... porém, tal lei é de aplicação nacional ...


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