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Tópico: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

  1. #1

    Padrão COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

    ALGUÉM PODERIA ME DAR UMA LUZ.?
    ORA LEIO QUE A COMPETENCIA EXCLUSIVA É INDELEGÁVEL (ART.21), ORA LEIO QUE A PRIVATIVA QUE É INDELEGAVEL (ART.22).

    QUAL DAS DUAS É A MAIS RESTRITIVA A FINAL???

    OBRIGADO PELA AJUDA!

  2. #2
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    Padrão Re: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

    Como regra a competência da União do art. 21 (exclusiva) é indelegável e a privativa (art. 22) é delegável através de LC federal para os Estados.

    Para o Dir. Tributário, competência privativa é indelegável, onde achamos a competência de cada ente para instituir seus impostos, por exemplo.

  3. #3

    Padrão Re: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

    Obrigado!

    Matou a xarada!

  4. #4

    Padrão Re: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

    Completando o Psico,

    A competência tributária é dividida em 3 atribuições. Legislar, arrecadar e fiscalizar tributos.

    A única que é indelegável é legislar.As outras duas atribuições são delegáveis a outras pessoas juridicas de direito público.

    Big abraço

  5. #5

    Padrão COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

    Citação Postado Originalmente por Big Foot
    Completando o Psico,

    A competência tributária é dividida em 3 atribuições. Legislar, arrecadar e fiscalizar tributos.

    A única que é indelegável é legislar.As outras duas atribuições são delegáveis a outras pessoas juridicas de direito público.

    Big abraço
    Legal, no q diz respeito à COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA!

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