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Tópico: Questão da CGE-PB


  1. #1
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    Padrão Questão da CGE-PB

    Professor,

    a questão abaixo caiu na prova de domingo da CGE-PB. O gabarito indica letra "C", mas acho q a letra "D" também está correta. Poderia nos ajudar no recurso, se for, realmente, o caso?

    Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

    A - O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa cientifica.
    B - O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
    C - É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
    D - É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
    E - Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

  2. #2

    Padrão Re: Questão da CGE-PB

    ENTENDI SEU QUESTIONAMENTO.
    MAS ACREDITO QUE A QUESTÃO, TENTOU FAZER REFERÊNCIA À LDO.
    ALÉM DISSO, NÃO HÁ REGRA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELEÇA ESSA VEDAÇÃO.

  3. #3
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    Padrão Re: Questão da CGE-PB

    Professor,

    se formos considerar que o item estava se referindo à LDO, teriamos que ter essa mesma interpretação a o item "D" e, desta forma, o item "D" ficaria errado.

    Sobre não haver vedação na CF....a questão não diz q tem q ser norma constitucional!

    Acho q devo fazer um recurso indo nesse sentido não eh?

    Citação Postado Originalmente por Professor Glauber Mota
    ENTENDI SEU QUESTIONAMENTO.
    MAS ACREDITO QUE A QUESTÃO, TENTOU FAZER REFERÊNCIA À LDO.
    ALÉM DISSO, NÃO HÁ REGRA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELEÇA ESSA VEDAÇÃO.

  4. #4

    Padrão Re: Questão da CGE-PB

    ACHO QUE NÃO ELE NÃO PROSPERARÁ.
    PRINCIPALMENTE, PORQUE NÃO HÁ REGRA CONSTITUCIONAL ESTABELECENDO ESSA VEDAÇÃO À LOA.
    MAS, TALVEZ SEJA BOM TENTAR.

  5. #5
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    Padrão Re: Questão da CGE-PB

    Prezado Prof.

    Entendi seu posicionamento quanto à não existência de vedação constitucional.
    Embora a CF/88 disponha que caberá a LDO, realmente não consigo localizar nada que diga que vede à LOA.

    Por outro lado, não estaria a referida alternativa atendendo ao Princípio da Exclusividade, disposto assim em nossa Carta Magna, “art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”


    Abraços

  6. #6

    Padrão Re: Questão da CGE-PB

    BEM LEMBRADO.

  7. #7
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    Padrão Re: Questão da CGE-PB

    Eis o meu recurso.
    Será que tenho chance?
    Abs

    A Banca levou em consideração que apenas a alternativa C responde ao comando da questão.
    Entretanto, a alternativa D também responde ao mesmo comando, uma vez que, é vedado à LOA dispor sobre as alterações na legislação tributária.
    Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, “art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Grifos nossos.

    Ademais, a alternativa D também está correta, por atender ao Princípio Orçamentário da Exclusividade, disposto assim em nossa Carta Magna, “art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”Grifos nossos.

    Assim, com base no Item 6.4.1 (Das Provas Objetivas) e atendendo ao Item 10 (Dos Recursos) do Edital do certame, solicito a anulação da questão por conter mais de uma alternativa correta.






    Citação Postado Originalmente por Professor Glauber Mota
    BEM LEMBRADO.

  8. #8

    Padrão Re: Questão da CGE-PB

    MUITO BEM ELABORADO.

  9. #9
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    Padrão Re: Questão da CGE-PB

    Apesar do seu elogio, o CESPE não anulou a questão. E, infelizmente, já não mais me surpreende o "posicionamento" dessa banca.
    Tem sido de uma infelicidade tremenda em suas últimas provas.
    Abraços

  10. Padrão Re: Questão da CGE-PB

    LAMENTO.

  11. Padrão Re: Questão da CGE-PB

    LAMENTO.

  12. Padrão Re: Questão da CGE-PB

    Professor,

    Sobre esse tema, pergunto

    - É possível que a LOA disponha sobre alterações na legislação tributária que não estejam inclusas na LDO?

    - É possível o aumento de impostos que não estejam incluídos na LDO e nem na LOA?


  13. Padrão Re: Questão da CGE-PB

    Sobre esse tema, pergunto

    - É possível que a LOA disponha sobre alterações na legislação tributária que não estejam inclusas na LDO?
    DE ACORDO COM A CF “art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
    SENDO ASSIM, NÃO VEJO COMO.

    - É possível o aumento de impostos que não estejam incluídos na LDO e nem na LOA?
    NÃO ENTENDI BEM O CENÁRIO. PODERIA SER MAIS PRECISO?

  14. Padrão Re: Questão da CGE-PB

    É possível o aumento do IOF sem que este esteja incluso na LDO e na LOA(como previsão)?

    Citação Postado Originalmente por Professor Glauber Mota
    Sobre esse tema, pergunto

    - É possível que a LOA disponha sobre alterações na legislação tributária que não estejam inclusas na LDO?
    DE ACORDO COM A CF “art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
    SENDO ASSIM, NÃO VEJO COMO.

    - É possível o aumento de impostos que não estejam incluídos na LDO e nem na LOA?
    NÃO ENTENDI BEM O CENÁRIO. PODERIA SER MAIS PRECISO?

  15. #15

    Padrão Re: Questão da CGE-PB

    Citação Postado Originalmente por Gigliane Concurseira
    É possível o aumento do IOF sem que este esteja incluso na LDO e na LOA(como previsão)?
    É possível sim. A segunda parte do Art. 51, da lei 4.320/64 (..., nenhum (tributo) será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvadas a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra) não foi recepcionada pela CF/88. Além disso, os impostos relacionados Art. 153, § 1º da CF (II, IE, IPI e IOF), podem ter sua alíquota alterada pelo poder executivo, por MP ou decreto.


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