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Tópico: Intervenção solicitada ou requerida vincula Presidente?


  1. #1

    Padrão Intervenção solicitada ou requerida vincula Presidente?

    Professor,
    a minha dúvida foi motivada pela seguinte questão:

    (AFT.2003 – ESAF) A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário Estadual, dar-se-á por requisição do STF, provocada por pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; nesta hipótese, a decretação da intervenção é obrigatória, não sendo mais um ato discricionário pelo presidente da República.

    A intervenção da União nos Estados solicitada ou requisitada vincula o Presidente da República a expedir o decreto de intervenção?

    Obrigada!
    Renata

  2. #2
    Registrado em
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    Posts
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    Padrão Re: Intervenção solicitada ou requerida vincula Presidente?

    A intervenção requisitada vincula a decisão do Presidente da República, diferentemente da intervenção solicitada.


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