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Tpico: Dvida sobre dbito inscrito na dvida ativa

  1. #1

    Padro Dvida sobre dbito inscrito na dvida ativa

    Depois que o dbito inscrito na dvida existe prazo para execuo? a Fazenda tem 5 anos para executar ou o dbito inscrito no prescreve?

  2. #2
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    Padro Re: Dvida sobre dbito inscrito na dvida ativa

    Art. 173. O direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito tributrio extingue-se aps 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado;

    II - da data em que se tornar definitiva a deciso que houver anulado, por vcio formal, o lanamento anteriormente efetuado.

    portanto antes de 5 anos deve ser constitudo o crdito tributrio

    aps constitudo o crdito tributrio:

    Art. 160. Quando a legislao tributria no fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crdito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lanamento.

    decorrido 30 dias, o crdito se torna vencido e estar automaticamente includo em divida ativa

    Art. 174. A ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva.

    Pargrafo nico. A prescrio se interrompe:

    I - pela citao pessoal feita ao devedor;

    I pelo despacho do juiz que ordenar a citao em execuo fiscal; (Redao dada pela Lcp n 118, de 2005)

    II - pelo protesto judicial;

    III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV - por qualquer ato inequvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do dbito pelo devedor.

    depois de constitudo, a fazenda tem 5 anos para mover a ao de execuo fiscal, sob pena de prescrio do crtido devido.

    e ao de execuo fiscal segue tramites processuais especficos. mas em relao ao crdito, este j no prescreve mais. pode ser impugnado, etc...

    no sei se fui claro
    espero ter ajudado...
    abraos

  3. #3

    Padro Re: Dvida sobre dbito inscrito na dvida ativa

    Citao Postado Originalmente por Pete Sampras
    Depois que o dbito inscrito na dvida existe prazo para execuo? a Fazenda tem 5 anos para executar ou o dbito inscrito no prescreve?
    Bom, a lei que trata deste assunto a 6.830/80. Veja o art. 1, pargrafo 3:

    "A inscrio, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para apurar a liquidez e certeza do crdito e suspender a prescrio, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquiele prazo". (grifo meu)

    Acredito que este seja o prazo para a execuo j que fica suspensa a prescrio e aps este prazo no h mais que se falar em cobrana.


    Espero ter te ajudado...

    De sua amiga, bj

  4. #4

    Padro Re: Dvida sobre dbito inscrito na dvida ativa

    oi Kle,
    esse prazo de 180 dias apenas suspende a prescrio. no termina com a possibilidade de cobrana, o prazo de 5 anos retomaria a contagem depois desse prazo de 180 dias.

    ombudsman, valeu pela resposta. eu tinha chegado nesses artigos, mas fiquei com uma dvida boba aqui. acho que isso que vc postou mesmo.

    abs

  5. #5

    Padro Re: Dvida sobre dbito inscrito na dvida ativa

    Realmente!!

    Como a gente fica esquecido depois de algum tempo sem estudar a matria... Claro, com a inscrio em dvida ativa a prescrio se INTERROMPE, ou seja, se inicia do zero contando ento, da para a frente mais 5 anos.

    Valeu...

  6. #6
    Registrado em
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    242

    Padro Re: Dvida sobre dbito inscrito na dvida ativa

    conforme os colegas disseram acima, iniciada a execuo fiscal, a prescrio se interrompe e caso no finalizada em 180 dias, recomessa pelo prazo de 5 anos...

    mas a parte da lei 6830 no estou muito afiado, pois faz parte de contecioso administrativo e processo fiscal... talvez seja o caso de me aprofundar na matria...
    valew

    abraos

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