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Tópico: NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA!!!


  1. #1
    Paulo_SP

    Padrão NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA!!!

    Prezado Professor,

    Não entendi pq essa questão está certa!!!

    (Esaf AFTE_RN 2004) Uma norma constitucional de eficácia limitada possui eficácia plena após sua promulgação, porém essa eficácia poderá ser restringida por uma lei , conforme expressamente previsto no texto da norma.

    Gab: V


    Valeu

    Paulo

  2. #2
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    Padrão

    Achei muito estranho tal item ser declarado correto, afinal, a partir do momento que se declara a norma como sendo de eficácia limitada, afasta-se a eficácia plena! Sendo de eficácia limitada, tal norma carece de lei para que possa produzir seus efeitos jurídicos de maneira plena.

    O que acredito que poderia acontecer é uma norma de eficácia CONTÍVEL possuir eficácia plena após sua promulgação, pois, nesse caso, enquanto a lei capaz de conter a norma não for publicada, essa produzirá todos seus efeitos jurídicos.

  3. #3

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    Tenho certeza que tal assertiva está errada, como expôs o Leandro acima. Tal norma, pela descrição dada, só poderia ser uma norma de eficácia contida, contível ou restringível (as três nomenclaturas que ela pode assumir).
    Abraços

  4. #4
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    Padrão Eficácia Limitada

    Realmente. O gabarito não foi alterado?

  5. #5
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    Essa alternativa estaria correta se trocasse eficácia limitada por eficácia contida.
    Essa alternativa está na questão abaixo aplicada no AFTE - RN2004/2005
    22- Sobre teoria geral da Constituição e princípio hierárquico
    das normas, marque a única opção correta.
    a) O método de interpretação constitucional,
    denominado hermenêutico-concretizador,
    pressupõe a pré-compreensão do conteúdo
    da norma a concretizar e a compreensão do
    problema concreto a resolver.
    b) A constituição em sentido político pode ser
    entendida como a fundamentação lógico-política
    de validade das normas constitucionais positivas.
    c) O poder constituinte derivado pode modificar as
    normas relativas ao processo legislativo das
    emendas constitucionais, uma vez que essa
    matéria não se inclui entre as cláusulas pétreas
    estabelecidas pela Constituição Federal de
    1988.
    d) Uma norma constitucional de eficácia limitada
    possui eficácia plena após a sua promulgação,
    porém essa eficácia poderá ser restringida por
    uma lei, conforme expressamente previsto no
    texto da norma.
    e) Em razão da estrutura federativa do Estado
    brasileiro, as normas federais são hierarquicamente
    superiores às normas estaduais, porque
    as Constituições estaduais estão limitadas pelas
    regras e princípios constantes na Constituição
    Federal.

    Gabarito: Alternativa A

  6. #6
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    Corroborando a sua afirmação:

    A seguir será exposta a classificação utilizada pelo Professor José Afonso da Silva.

    1. Normas constitucionais de eficácia plena – são as normas de aplicabilidade imediata, direta e integral, não depende da edição de qualquer legislação posterior. Elas bastam por si mesmas e assim podem e devem ser aplicadas de forma imediata. São auto-aplicáveis.

    2. Normas constitucionais de eficácia contida – Elas também são de aplicabilidade imediata, no entanto, seus efeitos podem ser limitados por legislação infraconstitucional. Caso o legislador não crie norma restritiva, a norma constitucional terá aplicabilidade plena e imediata.

    3. Normas constitucionais de eficácia limitada – dependem de edição de norma infranconstitucional para sua aplicação. Para alguns autores, ela possui eficácia imediata mínima, mesmo não sendo a princípio auto-aplicável, pois elas geram alguns efeitos jurídicos imediatos (impedem a edição de leis contrárias, estabelecem o dever de legislar sobre a matéria nela descrita, revogam leis ordinárias em contrário)

    4. Normas programáticas – estabelecem programas e diretrizes a serem desenvolvidos pelo Estado, que deverá criar legislação ordinária para atendê-los. A eficácia é mínima, mas existe.



    Citação Postado Originalmente por Alpinista
    Essa alternativa estaria correta se trocasse eficácia limitada por eficácia contida.
    Essa alternativa está na questão abaixo aplicada no AFTE - RN2004/2005
    22- Sobre teoria geral da Constituição e princípio hierárquico
    das normas, marque a única opção correta.
    a) O método de interpretação constitucional,
    denominado hermenêutico-concretizador,
    pressupõe a pré-compreensão do conteúdo
    da norma a concretizar e a compreensão do
    problema concreto a resolver.
    b) A constituição em sentido político pode ser
    entendida como a fundamentação lógico-política
    de validade das normas constitucionais positivas.
    c) O poder constituinte derivado pode modificar as
    normas relativas ao processo legislativo das
    emendas constitucionais, uma vez que essa
    matéria não se inclui entre as cláusulas pétreas
    estabelecidas pela Constituição Federal de
    1988.
    d) Uma norma constitucional de eficácia limitada
    possui eficácia plena após a sua promulgação,
    porém essa eficácia poderá ser restringida por
    uma lei, conforme expressamente previsto no
    texto da norma.
    e) Em razão da estrutura federativa do Estado
    brasileiro, as normas federais são hierarquicamente
    superiores às normas estaduais, porque
    as Constituições estaduais estão limitadas pelas
    regras e princípios constantes na Constituição
    Federal.

    Gabarito: Alternativa A

  7. #7

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    então o mandado de injunção é relativo apenas as normas de eficácia limitada?

  8. #8
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    Padrão

    Segundo os ensinamentos do Alexandre de Moraes temos:
    As normas constitucionais que permitem o ajuizamento do MI assemelham-se às da ADIN por Omissão e não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de príncipio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.


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