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Tpico: Dvida - Transferncias Voluntrias

  1. #1

    Padro Dvida - Transferncias Voluntrias

    Professor e demais colegas,

    CESPE/AGU/2006: Considere a seguinte situao hipottica. Determinado municpio da Federao criou contribuio de melhoria, em virtude da construo do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorizao imobiliria decorrente de sua construo. Entretanto, apesar de legalmente constitudo, o aludido municpio no regulamentou a cobrana do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadao.

    Nessa situao, ficar vedada a realizao de transferncias voluntrias ao municpio da Federao em epgrafe.

    Gabarito: "E"

    Pelo que entendo, se o ente deixou de arrecadar impostos que so de sua competncia, ele fica proibido de receber transferncias voluntrias - Art. 11, LRF. Mas pelo jeito estou enganado, pelo gabarito apresentado.
    Ento minha dvida , por que a questo foi dada como errada?

  2. #2

    Padro Re: Dvida - Transferncias Voluntrias

    Oi colega,

    A questo pegou pelo detalhe.

    A LRF veda a realizao de transferncias voluntrias se o ente no instituiu, previu e arrecadou impostos. nico art 11.

    A questo se refere contribuio de melhoria.

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