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Tópico: Como instituir um imposto ?


  1. #1

    Padrão Como instituir um imposto ?

    Para instituir um imposto, pode ser via decreto ?

    Se não, o correto seria por lei ordinária ?

  2. #2
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    Imposto só pode ser criado por lei ou ato normativa de igual força (Medida Provisoria).

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    "O tributo só pode ser criado por lei (complementar ou ordinária) ou ato normativo de igual força (Medida Provisória). Isso decorre do princípio democrático: como a lei é aprovada pelos representantes do povo, podemos dizer, ao menos teoricamente, que o povo só paga os tributos que aceitou pagar." Ricardo Alexandre

  3. #3
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    De fato, a referência ao uso de medida provisória como ato instituidor de impostos tem extrema importância porque a legislação não cita as MP's na definição deste tributo. O CTN em seu art 3º rege unicamente que o imposto é "toda prestação (...) instituída em lei (...)".

    A Constituição, contudo, define que as MP's possuem força de lei e, durante seu prazo de validade, funcionam como tal. Assim, há entendimento de que se nesse período a MP instituidora de imposto for apreciada e aprovada pelo Legislativo, a MP é convertida em lei.

    Ainda, a instituição de imposto via medida provisória vem sido sucessivamente acatada pelo STF.

  4. #4
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    Os tributos são instituídos ou majorados por Lei em decorrência do art. 97 do CTN e do Princípo da Legalidade (Art. 150, I, CF/88), salvo exceções previstas no texto Constitucional.

  5. #5

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    Somente a União poderia instituir um novo imposto esta é a competência residual por meio de MP ou lei ordinaria/complementar

  6. #6
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    a competência residual é exercida somente por meio de lei complementar, e as matérias reservadas à lei complementar não podem ser reguladas por medida provisória

    Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;



    Citação Postado Originalmente por Andre.AFRF
    Somente a União poderia instituir um novo imposto esta é a competência residual por meio de MP ou lei ordinaria/complementar


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