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Tópico: Concessão, Permissão e Autorização


  1. #1
    Monica Vasconcelos

    Padrão Concessão, Permissão e Autorização

    Prof. será q o sr. poderia explanação sobre as formas de delegação dos serviços públicos, concessão, permissão e autorização, citando exemplos.

    Obg.

  2. #2
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    Concessão – é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo poder executivo. O contrato de concessão é um ajuste do dir. adm. Bilateral, oneroso, cumulativo e realizado intuito personae. = Um exemplo é a concessão de emissoras de rádio e TV

    Permissão – é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso. Desta forma entende-se que o termo contrato no que é pertinente a permissão de serviços públicos tem o sentido de instrumento de delegação, expressão no que abrange não só os contratos adesão como atos adm.

    Necessidade de lei autorizativa para Concessão e Permissão.

    LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

    Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:

    I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

    Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

    Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.


    - Utilização especial de bens públicos por particulares – todos podem eventualmente ser utilizados de forma especial por particulares, mediante:

    autorização – serve para auxiliar interesses particulares em eventos ocasionais ou temporários (ex. serviço de taxi).
    • É ato unilateral, discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo.
    • Independe de licitação e de lei autorizadora
    • Pode ser em caráter gratuito ou oneroso
    • Por tempo determinado ou indeterminado.


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