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Tópico: PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - DÚVIDA


  1. #1

    Padrão PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - DÚVIDA

    Professor,

    Tenho uma dúvida com relação a questão abaixo, da prova para ACE/TCU 2007:

    "Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de
    recursos públicos. O art. 2.o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a Lei
    de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de
    forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de
    trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade,
    universalidade e anualidade. Com relação à observância ao
    princípio da universalidade, julgue o item a seguir.


    132 O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do
    demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e
    despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões,
    subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
    creditícia."

    Minha dúvida é a seguinte: a questão diz respeito à aplicação do princípio da universalidade?

    Grato!!!!

  2. #2

    Padrão

    Caro Bushido,

    Esse item foi um dos mais mal formulados que verifiquei na prova.

    O princípio da universalidade dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).

    A assertiva do item consta no art. 165, § 6º, da CF/88, todavia, deve-se "fazer muita força" para interpretá-lo junto ao princípio da universalidade.

    Temos de inferir, pelo gabarito dado como "CERTO", de que a banca desejou interpretar que em função de o projeto de lei orçamentária ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, o PLOA está contendo todas as receitas e despesas em função ao demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias...

    No meu entendimento é "forçar a barra". É muito subjetiva tal interpretação dada pela banca para o gabarito ser dado como "CERTO".

    No entanto, não acredito que a banca irá alterar o gabarito.

    Valeu!

  3. #3

    Padrão

    Citação Postado Originalmente por Gustavo Bicalho Ferreira
    Caro Bushido,

    Esse item foi um dos mais mal formulados que verifiquei na prova.

    O princípio da universalidade dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).

    A assertiva do item consta no art. 165, § 6º, da CF/88, todavia, deve-se "fazer muita força" para interpretá-lo junto ao princípio da universalidade.

    Temos de inferir, pelo gabarito dado como "CERTO", de que a banca desejou interpretar que em função de o projeto de lei orçamentária ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, o PLOA está contendo todas as receitas e despesas em função ao demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias...

    No meu entendimento é "forçar a barra". É muito subjetiva tal interpretação dada pela banca para o gabarito ser dado como "CERTO".

    No entanto, não acredito que a banca irá alterar o gabarito.

    Valeu!
    Prezado professor,

    Obrigado pela resposta, mas, tendo em vista a forçação de barra (eu julguei a questão como errada, por não enxergar pertinência do item com o princípio da universalidade), não seria cabível um recurso? Caso positivo, você poderia me indicar as fontes para que eu fundamentasse tal recurso?

    Grato novamente!

  4. #4

    Padrão

    Caro Bushido,

    Quando expressei "forçar barra" foi quanto à banca CESPE e não em relação ao recurso a ser imterposto por você.

    Entendo que para um possível recurso poderia adotar o simples argumento do conceito amplamente colocado para o princípio da universalidade, qual seja, de que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). . Ou seja, não há em lugar algum referência lógica à assertiva colocada no item da prova.

    Pode ser...

    Valeu!

  5. #5

    Padrão

    Citação Postado Originalmente por Gustavo Bicalho Ferreira
    Caro Bushido,

    Quando expressei "forçar barra" foi quanto à banca CESPE e não em relação ao recurso a ser imterposto por você.

    Entendo que para um possível recurso poderia adotar o simples argumento do conceito amplamente colocado para o princípio da universalidade, qual seja, de que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). . Ou seja, não há em lugar algum referência lógica à assertiva colocada no item da prova.

    Pode ser...

    Valeu!
    Valeu professor!!

    Eu havia entendido que o "forçar a barra" tinha sido em relação ao CESPE mesmo!

    Grato mesmo!!


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