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Tópico: dadm-Registro de Preços - Prorrogação


  1. #1

    Padrão dadm-Registro de Preços - Prorrogação

    Prezados,

    Acerca do registro de preços, consta da Lei 8666, art. 15, § 3o que
    "III - validade do registro não superior a um ano."

    No manual do TCU encontra-se:

    "Admite-se prorrogação da validade da Ata de
    Registro de Preços por mais doze meses, em
    caráter excepcional, devidamente justificado e
    autorizado, quando a proposta vencedora continuar
    sendo mais vantajosa para administração".

    Procurei também na regulação federal do registro de preços e nada encontrei a respeito.

    Em que se baseia o afirmado pelo TCU?

  2. #2

    Padrão

    Homem da Selva,

    O TCU tirou isso do Decreto 3.931 de 2001, que trata do SRP.

    Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
    § 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993.
    § 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.


    Este artigo fala que o prazo poderá ser superior a uma ano, quando a proposta for mais vantajosa, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.666, que trata da prorrogação dos contratos administrativos em geral.


    Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
    § 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.



    [/i]


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