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Tópico: Poder Constituinte Derivado


  1. #1

    Padrão Poder Constituinte Derivado

    Professor e demais colegas,

    estou com essa dúvida na questão e só pode ser OU erro de questão OU erro meu na interpretação do texto.

    Prova: Advogado da União - 2006 -> http://www.cespe.unb.br/concursos/%5Fan ... guadv2006/


    Questão 65 - Cespe/2006

    O poder constituinte derivado decorrente abrange os estados, para elaborarem suas constituições, e os municípios, para elaborarem suas leis orgânicas.

    Gabarito foi dado como ERRADO.

    Gabarito preliminar. Mas não encontrei o definitivo. Achei apenas as razões de anulação/alteração do resultado preliminar e nele não consta a mudança neste gabarito.

    Grato.

  2. #2
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    Padrão Re: Poder Constituinte Derivado

    Caramba...essas são aquelas cruéis...

    Poder Constituinte Derivado DECORRETE: art. 25. Permite aos Estados-membros a elaboração de Constituições estaduais...isso é coisa de Federação ( Forma Federativa de Estado ) e Princípio da Simetria Constitucional, então é limitado e condicionado a normas federais

    Sinceramente...eu acho que Leis Orgânicas entram sim...Eu marcaria como certa!!! Até porque aOprincípio da simetria envolve :
    Const. Federal / Constituição Estadual / Lei Orgânica Municipal

    Leis Federais / Leis Estaduais / Leis Municipais

    ihhhhhhhh num sei!!!

  3. #3

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    Eu teria caído nessa tb, CESPE... Olha o que dizem os professores Gustavo Barchet e Sylvio Motta, em Curso de Direito Constitucional, página 105/106: "...todos os entes federativos periféricos (locais e regionais) gozam de poder constituinte derivado decorrente...". "...é o poder conferido aos Estados, para elaborarem e alterarem suas Constituições, e ao DF e aos Municípios para elaborarem e alterarem suas Leis Orgânicas..." O erro, creio eu, se encontra na redação da questão. Não sei exatamente onde, hahaha.

  4. #4

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    Galera,

    Só agora com a cabeça mais fresca foi que vi nos livros a resposta. O poder derivado decorrente NÃO abrange os municípios e nem o DF. Abrange tão somente os estados-membros. Questão danada essa.

    encontrei a resposta somente hoje com a cabeça um pouco mais fresca. Fiz essa prova ontem a noite e ferveu a minha cabeça com o gabarito, kkkkk.. Achei a resposta no livro do Pedro Lenza. E depois fui dar uma lida no Alexandre de Moraes, rsrs

    Alexandre de Moraes:

    "O Poder Constituinte derivado decorrente, por sua vez, consiste na possiblidade que os Estados-membros têm, em virutude de sua autonomia político-administrativa, de se autor-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela CF. "


    Pedro Lenza:

    "(...) a capacidade de auto-organização municipal está delimitada no art. 29, caput, da CF/88, sendo que seu exercício caberá à Câmara Municipal, conforme parágrafo único do art. 11 do ADCT que estabelece: " P.U.: Promulgada a CE, caberá à Camara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectvia, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na CF e na CF.

    Como se observa, o respeito ao conteúdo dar-se-á tanto em relação à CE, como à CF, obedecento, desta feita, como advertiram Araujo e Nunes, "a dois graus de imposição legislativa constitucional". Em virtude disso e trazendo à baila entendimento jurisprudencial emanado pelo TJSP, os autores concluem que "o poder constituinte decorrente, conferido aos Estados-Membros da Federação, não foi estendido aos Municípios. "



    Valeu!!

  5. #5

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    Se abrange os Estados não deveria abranger o D.F. também? Não teria a Lei Orgânica do DF um caráter de Constituição Estadual? Por conseqüência da autonomia conferida, pela CF/88 Art.29/31, aos Municípios, não teria suas Leis Orgânicas também caráter constitucional?

  6. #6

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    Citação Postado Originalmente por Roduarte
    Se abrange os Estados não deveria abranger o D.F. também? Não teria a Lei Orgânica do DF um caráter de Constituição Estadual? Por conseqüência da autonomia conferida, pela CF/88 Art.29/31, aos Municípios, não teria suas Leis Orgânicas também caráter constitucional?
    não abrange o DF. Nem abrange o territórios.

    valeu

  7. #7
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    É mas ainda fiquei com a dúvida igual do amigo Roduarte. O DF pode ter essa abrangência, porque não pode?

  8. #8

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    Citação Postado Originalmente por zayne
    É mas ainda fiquei com a dúvida igual do amigo Roduarte. O DF pode ter essa abrangência, porque não pode?
    pq não tem natureza jurídica de Constituição Estadual.

  9. #9
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    Hummm...valeu...obrigada!

  10. #10

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    Bom, lendo melhor o livro dos professores Gustavo Barchet e Sylvio Motta, em Curso de Direito Constitucional, página 106: "..Essa dupla subordinação faz com que parcela de nossa doutrina não reconheça aos entes municipais a titularidade de poder constituinte derivado decorrente, restringindo-o, pois, aos Estados e ao DF. Essa é a posição de parte da doutrina, a partir do entendimento adotado pelo TJ-SP. Predominantemente, contudo, considera-se que os Municípios são titulares de poder constituinte derivado decorrente, apesar da dupla subordinação acima apontada...".
    Abraço.

  11. #11
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    Afinal? É ou não é ?

    Município possui titularidade de poder constituído derivado decorrente ou não?

    DF? Sim ou não??

    quero opções:
    a) sim para os dois ( Município e DF )
    b) não para os dois ( Município e DF )
    c) não e sim ( Município não e DF sim)
    d) sim e não ( Município sim e DF não )
    e) nenhuma das anteriores!!!


    respondendo eu fico tranquilo!!!

    fortes estudos

  12. #12

    Padrão

    Citação Postado Originalmente por Conan
    Afinal? É ou não é ?

    Município possui titularidade de poder constituído derivado decorrente ou não?

    NÃO.

    DF? Sim ou não??
    NÃO.

    quero opções:
    a) sim para os dois ( Município e DF )
    b) não para os dois ( Município e DF )
    c) não e sim ( Município não e DF sim)
    d) sim e não ( Município sim e DF não )
    e) nenhuma das anteriores!!!


    respondendo eu fico tranquilo!!!

    fortes estudos

    Respondido.

    E também NÃO amplia para os Territórios.


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