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Tópico: EXERCÍCIOS: orçamento +contab. pública + LRF!


  1. #1

    Padrão EXERCÍCIOS: orçamento +contab. pública + LRF!

    http://www.editoraferreira.com.br/publi ... saf_07.pdf

    __________________________________________________ ______
    "A diferença entre o sexo pago e o sexo grátis... é que o sexo pago costuma sair mais barato"!

  2. #2

    Padrão Re: EXERCÍCIOS: orçamento +contab. pública + LRF!

    Fala cara, blz?

    Prova bacana essa hein, parabéns pela postagem!

  3. #3

    Padrão Re: EXERCÍCIOS: orçamento +contab. pública + LRF!

    Fala cara, blz?

    Prova bacana essa hein, parabéns pela postagem!

  4. #4

    Padrão Re: EXERCÍCIOS: orçamento +contab. pública + LRF!

    PUTZ, SÓ NÃO ACHEI O GABARITO. SE VC TIVER...

  5. #5

    Padrão GABARITO

    Gabaritos
    (antes dos recursos)

    Cargo: ANALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO
    Prova 3

    (aplicada em 28/01/2007 - DOMINGO - MANHÃ)
    QUESTÕES

    GABARITO 1 GABARITO 2 GABARITO 3 GABARITO 4
    01 - E 31 - E 01 - C 31 - C 01 - D 31 - D 01 - B 31 - B
    02 - D 32 - B 02 - B 32 - E 02 - C 32 - A 02 - A 32 - D
    03 - C 33 - A 03 - A 33 - D 03 - B 33 - E 03 - E 33 - C
    04 - B 34 - D 04 - E 34 - B 04 - A 34 - C 04 - D 34 - A
    05 - A 35 - A 05 - D 35 - D 05 - E 35 - E 05 - C 35 - C
    06 - A 36 - B 06 - D 36 - E 06 - E 36 - A 06 - C 36 - D
    07 - C 37 - A 07 - A 37 - D 07 - B 37 - E 07 - E 37 - C
    08 - C 38 - C 08 - A 38 - A 08 - B 38 - B 08 - E 38 - E
    09 - E 39 - D 09 - C 39 - B 09 - D 39 - C 09 - B 39 - A
    10 - B 40 - A 10 - E 40 - D 10 - A 40 - E 10 - D 40 - C
    11 - D 41 - D 11 - B 41 - B 11 - C 41 - C 11 - A 41 - A
    12 - B 42 - C 12 - E 42 - A 12 - A 42 - B 12 - D 42 - E
    13 - E 43 - A 13 - C 43 - D 13 - D 43 - E 13 - B 43 - C
    14 - E 44 - B 14 - C 44 - E 14 - D 44 - A 14 - B 44 - D
    15 - B 45 - E 15 - E 45 - C 15 - A 45 - D 15 - D 45 - B
    16 - D 46 - B 16 - B 46 - E 16 - C 46 - A 16 - A 46 - D
    17 - A 47 - D 17 - D 47 - B 17 - E 47 - C 17 - C 47 - A
    18 - C 48 - E 18 - A 48 - C 18 - B 48 - D 18 - E 48 - B
    19 - A 49 - D 19 - D 49 - B 19 - E 49 - C 19 - C 49 - A
    20 - D 50 - A 20 - B 50 - D 20 - C 50 - E 20 - A 50 - C
    21 - C 51 - C 21 - A 51 - A 21 - B 51 - B 21 - E 51 - E
    22 - D 52 - E 22 - B 52 - C 22 - C 52 - D 22 - A 52 - B
    23 - E 53 - E 23 - C 53 - C 23 - D 53 - D 23 - B 53 - B
    24 - D 54 - A 24 - B 54 - D 24 - C 54 - E 24 - A 54 - C
    25 - C 55 - B 25 - A 55 - E 25 - B 55 - A 25 - E 55 - D
    26 - E 56 - B 26 - C 56 - E 26 - D 56 - A 26 - B 56 - D
    27 - B 57 - C 27 - E 57 - A 27 - A 57 - B 27 - D 57 - E
    28 - E 58 - C 28 - C 58 - A 28 - D 58 - B 28 - B 58 - E
    29 - C 59 - D 29 - A 59 - B 29 - B 59 - C 29 - E 59 - A
    30 - E 60 - A 30 - C 60 - D 30 - D 60 - E 30 - B 60 - C

  6. #6

    Padrão

    ESTADO DO CEARÁ
    EDITAL N° 2, DE 7 DE MARÇO DE 2007 (*)
    CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ANALISTA
    CONTÁBIL-FINANCEIRO, ANALISTA JURÍDICO E ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
    O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada pela
    Portaria SEAD nº 354, de 01/9/2006 (DO de 06/9/2006) e, em cumprimento ao disposto no subitem 8.7 do Edital Nº 01, de 01/11/2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará da mesma data, e, em acolhimento aos pronunciamentos da Banca Examinadora emitidos em razão dos recursos apresentados às Provas Objetivas 1, 2 e 3 do concurso público para provimento de cargos de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, Analista Contábil-Financeiro, Analista Jurídico e de Analista de Tecnologia da Informação, aplicadas no dia 28 de janeiro de 2007, RESOLVE:





    I - ANULAR as questões abaixo relacionadas, em seus respectivos gabaritos, e ATRIBUIR os pontos a
    elas correspondentes a todos os candidatos presentes às provas, independentemente de terem ou não recorrido:
    - Para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:
    a) nas Provas 1 e 2: a questão nº 15, da disciplina Língua Portuguesa; nºs 28, 29 e 30, da disciplina Ética
    na Administração Pública e nº 33, da disciplina Direito Administrativo;
    b) na Prova 3: as questões nºs 03 e 11 (Gabaritos 1, 2, 3 e 4), da disciplina Legislação Tributária e nº 44
    (Gabaritos 1, 2, 3 e 4), da disciplina Processo Administrativo Tributário;



    - Para o cargo de Analista Contábil-Financeiro:
    a) nas Provas 1 e 2: a questão nº 34, da disciplina Direito Tributário;
    b) na Prova 3: as questões nºs 53 e 56 (Gabaritos 1, 2, 3 e 4) da disciplina Lei de Responsabilidade Fiscal;





    - Para o cargo de Analista Jurídico:
    a) nas Provas 1 e 2: as questões nºs 36, 37 e 40, da disciplina Direito Processual Civil e a questão nº 58,
    da disciplina Direito Constitucional;
    b) na Prova 3: as questões nºs 01, 29 e 30 (Gabaritos 1, 2, 3 e 4), da disciplina Legislação Tributária e
    Processo Administrativo Tributário;
    - Para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação - nas Provas 1 e 2: a questão nº 51, da
    disciplina Direito Tributário;














    II - ALTERAR, as respostas das questões a seguir indicadas, em seus respectivos gabaritos:

    - Para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:
    a) nas Provas 1 e 2: a resposta da questão nº 71, da disciplina Contabilidade Geral, de Custos e
    Societária, da letra "C" para a letra "D";
    b) na Prova 3: a resposta da questão nº 36, da disciplina Processo Administrativo Tributário, da letra "C"
    para a letra "B" (Gab 1); da letra "A" para a letra "C" (Gab 2); da letra "B" para a letra "C" (Gab 3) e da letra "E" para a
    letra "C" (Gab 4);








    - Para o cargo de Analista Contábil-Financeiro:
    a) nas Provas 1 e 2: a questão nº 21, da disciplina Direito Administrativo, da letra "A" para a letra "C";



    b) na Prova 3: as respostas das questões nº 43, da letra "A" para a letra "B" (Gab 1); da letra "D" para a letra "B" (Gab 2); da letra "E" para a letra "B" (Gab 3) e da letra "C" para a letra "B" (Gab 4); nº 46, da letra "B" para a letra "C" (Gab 1); da letra "E" para a letra "C" (Gab 2); da letra "A" para a letra "C" (Gab 3) e da letra "D" para a letra "C" (Gab 4) e nº 49, da letra "D" para a letra "E" (Gab 1); da letra "B" para a letra "E" (Gab 2); da letra "C" para a letra "E" (Gab 3) e da letra "A" para a letra "E" (Gab 4), todas da disciplina Lei de Responsabilidade Fiscal;

  7. #7

    Padrão

    eu estava atrás dessas alterações. valeu NOSFERATU

  8. #8

    Padrão

    http://www.concursosfcc.com.br/concurso ... po-001.pdf





    __________________________________________________ _______
    CONTROLE EXTERNO

    56. Considere as seguintes afirmativas.
    I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as
    contas prestadas anualmente pelo Presidente da
    República, mediante parecer que deverá ser
    elaborado em sessenta dias a contar de seu
    recebimento.
    II. Não compete ao Tribunal de Contas julgar as
    contas dos administradores e demais responsáveis
    por dinheiros, bens e valores públicos da administração
    direta e indireta, incluídas as fundações e
    sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
    Público federal, e as contas daqueles que derem
    causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
    que resulte prejuízo ao erário público.
    III. Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar
    aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
    despesa ou irregularidade de contas, as sanções
    previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
    cominações, multa proporcional ao dano causado
    ao erário.
    Está correto o que se afirma SOMENTE em
    (A) I.
    (B) II.
    (C) III.
    (D) I e II.
    (E) I e III.
    __________________________________________________ _______

    57. É correto afirmar:
    (A) As decisões do Tribunal de Contas são decisões
    administrativas que, embora com força de título
    executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder
    Judiciário.
    (B) O Poder Judiciário não poderá reapreciar as
    decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força
    de título executivo.
    (C) As decisões do Tribunal de Contas não possuem
    força de título executivo, e por isso poderão ser
    reapreciadas pelo Poder Executivo.
    (D) As decisões do Tribunal de Contas têm caráter
    judicial por possuírem força de título executivo.
    (E) O Poder Judiciário não poderá reapreciar as
    decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força
    de título judicial.

    58. Quanto às finalidades do controle externo, considere as
    assertivas:
    I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no
    plano plurianual, a execução dos programas de
    governo e dos orçamentos da União.
    II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
    repassados pela União mediante convênio, acordo,
    ajuste ou outros instrumentos congêneres, a
    Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
    III. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso
    Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por
    qualquer das respectivas Comissões, sobre a
    fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
    e patrimonial e sobre resultados de
    auditorias e inspeções realizadas.
    Está correto o que se afirma SOMENTE em
    (A) I.
    (B) II.
    (C) III.
    (D) I e III.
    (E) II e III.
    __________________________________________________ _______
    59. Está entre as características básicas do modelo de
    Tribunal de Contas estabelecido na Constituição Federal:
    (A) poderes judiciais na estância administrativa.
    (B) autonomia relativa perante os Poderes.
    (C) procedimentos de fiscalização informais e desburocratizados.
    (D) controles administrativos com forma judicial.
    (E) não vitaliciedade de seus integrantes denominados
    Ministros.
    __________________________________________________ _______

    60. A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que o
    Tribunal de Contas encaminhará à Assembléia Legislativa
    o relatório de suas atividades,
    (A) mensal e semestralmente.
    (B) semestral e anualmente.
    (C) mensal e trimestralmente.
    (D) mensal e anualmente.
    (E) trimestral e anualmente.
    __________________________________________________ _______

    61. A capacidade para expedir, no âmbito de sua competência
    e jurisdição, atos e instruções normativas sobre matéria de
    suas atribuições e sobre a organização dos processos que
    lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento,
    sob pena de responsabilidade, deve-se ao fato
    de que assiste ao Tribunal de Contas, o poder
    (A) disciplinar.
    (B) regulamentar.
    (C) vinculado.
    (D) discricionário.
    (E) institucional.
    __________________________________________________ _______

    62. A ação desempenhada pelo órgão competente para
    apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou
    entidade que deixarem de prestar contas e das que derem
    causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
    resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente
    quantificado denomina-se
    (A) prestação de contas.
    (B) tomada de contas especial.
    (C) tomada de contas.
    (D) exame de contas anual.
    (E) prestação de contas especial.
    MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
    12 TCEAM-Auditor-CG/CEI

    63. Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros,
    bens ou valores públicos, a autoridade administrativa
    competente, sob pena de responsabilidade solidária,
    deverá adotar providências com vistas à instauração da
    tomada de contas especial para apuração dos fatos,
    identificação dos responsáveis e quantificação do dano,
    no prazo máximo de
    (A) 15 (quinze) dias da ocorrência do fato.
    (B) 30 (trinta) dias do conhecimento do fato.
    (C) 45 (quarenta e cinco) dias do conhecimento do fato.
    (D) 60 (sessenta) dias do conhecimento do fato.
    (E) 60 (sessenta) dias da ocorrência do fato.
    __________________________________________________ _______

    64. Para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
    aplicam-se os princípios institucionais da
    (A) entidade, indivisibilidade e independência funcional.
    (B) legalidade, indivisibilidade e independência funcional.
    (C) unidade, indivisibilidade e probidade funcional.
    (D) unidade, impessoalidade e independência funcional.
    (E) unidade, indivisibilidade e independência funcional.
    __________________________________________________ _______

    65. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de
    Contas do Estado do Amazonas é competência exclusiva
    do Tribunal Pleno
    (A) julgar a legalidade das aposentadorias, reformas e
    pensões, suas revisões e retificações e os procedimentos
    de admissão de pessoal, exceto quanto a
    estes últimos, no caso de cargos de confiança.
    (B) julgar a prestação de contas relativa a recurso
    financeiro repassado pelo Estado ou pelos Municípios
    mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
    instrumentos congêneres.
    (C) apreciar, para fins de registro, os atos de fixação da
    remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e
    Vereadores.
    (D) deliberar sobre pedido de informação ou solicitação
    sobre matéria da competência do Tribunal que lhe
    seja endereçado pela Assembléia Legislativa ou por
    suas Comissões Técnicas.
    (E) resolver questões de ordem e decidir sobre
    requerimentos.
    __________________________________________________ _______
    CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICOS

    66. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz em seu bojo
    algumas definições básicas, dentre elas o conceito de
    receita corrente líquida. Pode-se afirmar que receita
    corrente líquida:
    I. é considerada o somatório das receitas tributárias,
    de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias,
    de serviços, transferências correntes e
    outras receitas, também correntes, com algumas
    deduções previstas na própria lei complementar;
    II. sofre dedução, nos Estados, das parcelas entregues
    aos Municípios por determinação constitucional;
    III. é base de cálculo para despesa total com pessoal
    dos entes da Federação;
    IV. será apurada somando-se as despesas arrecadadas
    no mês de referência e nos meses anteriores
    até o início do exercício financeiro, incluídas as
    duplicidades.
    SOMENTE estão corretos
    (A) I e II.
    (B) II e III.
    (C) I, II e III.
    (D) I, II e IV.
    (E) I, III e IV.

    67. Projeto é um instrumento de programação para alcançar o
    objetivo de
    (A) uma ação.
    (B) um programa.
    (C) uma função.
    (D) uma atividade.
    (E) uma categoria de programação.
    __________________________________________________ _______

    68. Regime de Caixa é uma
    (A) modalidade contábil que considera para a apuração
    do resultado do exercício os pagamentos e recebimentos
    ocorridos efetivamente no exercício.
    (B) modalidade contábil que considera para a apuração
    do resultado do exercício apenas os recebimentos
    ocorridos efetivamente no exercício.
    (C) modalidade contábil que considera para a apuração
    do resultado do exercício apenas os pagamentos
    ocorridos efetivamente no exercício.
    (D) modalidade contábil que considera os fatos contábeis
    ocorridos durante o exercício para fins de
    apuração dos resultados do mesmo.
    (E) norma contábil pela qual os ingressos públicos e os
    custos são atribuídos ao exercício a que pertencem,
    embora recebidos e pagos em outros exercícios.
    __________________________________________________ _______

    69. A receita e a despesa orçamentárias bem como os
    recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária,
    conjugados com os saldos em espécie
    provenientes do exercício anterior, e os que se transferem
    para o exercício seguinte serão demonstrados no Balanço
    (A) Patrimonial.
    (B) Orçamentário.
    (C) Financeiro.
    (D) Consolidado.
    (E) Fiscal.
    __________________________________________________ _______

    70. Os bens do almoxarifado, de acordo com a Lei
    no 4.320/64, serão avaliados pelo
    (A) valor de mercado.
    (B) sistema PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que
    Sai).
    (C) sistema UEPS (Ultimo que Entra, Primeiro que Sai).
    (D) preço médio ponderado das compras.
    (E) custo histórico.
    __________________________________________________ _______

    71. Dívidas, ressarcimentos, indenizações e outros afins, que
    representam uma agregação neutra, deverão ser englobados
    na função
    (A) Juros e encargos.
    (B) Administração Geral.
    (C) Inativos.
    (D) Serviço da dívida.
    (E) Encargos Especiais.
    __________________________________________________ _______

    72. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
    corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
    normativo que fixem para o ente a obrigação legal
    de sua execução por um período superior a
    (A) dois exercícios.
    (B) dois semestres.
    (C) dois trimestres.
    (D) três exercícios.
    (E) quatro exercícios.
    MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
    TCEAM-Auditor-CG/CEI 13

    73. Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos
    limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal NÃO
    será computada a despesa com
    (A) vantagens variáveis.
    (B) indenização por demissão de servidores ou empregados.
    (C) gratificações.
    (D) horas extras.
    (E) encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
    ente às entidades de previdência.
    __________________________________________________ _______

    74. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar
    o respectivo limite ao final de um quadrimestre
    deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
    subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos
    (A) 15% (quinze por cento) no primeiro.
    (B) 25% (vinte e cinco por cento) no segundo.
    (C) 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
    (D) 35% (trinta e cinco por cento) no segundo.
    (E) 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.
    __________________________________________________ _______

    75. Acompanharão o Relatório Resumido da Execução
    Orçamentária, entre outros, o demonstrativo relativo a
    (A) receitas e despesas extra-orçamentárias.
    (B) despesa total com pessoal, distinguindo a com
    inativos e pensionistas inativos.
    (C) operações de crédito, inclusive por antecipação de
    receita.
    (D) resultados nominal e primário.
    (E) despesas com serviços de terceiros.

  9. #9

    Padrão

    http://www.concursosfcc.com.br/concurso ... po-001.pdf



    __________________________________________________ _______
    AUDITORIA
    81. O tipo de auditoria que tem como objetivo atuar em tempo
    real sobre os atos efetivos realizados por uma unidade gestora
    governamental e seus conseqüentes efeitos potenciais
    positivos e negativos, evidenciando melhorias e economias
    existentes no processo ou prevenindo gargalos no
    desempenho de sua missão institucional, é a auditoria
    (A) contábil.
    (B) especial.
    (C) de avaliação da gestão.
    (D) de acompanhamento da gestão.
    (E) operacional.
    __________________________________________________ _______

    82. A auditoria governamental executada exclusivamente por
    servidores do sistema de controle interno da unidade
    auditada é denominada
    (A) especial.
    (B) operacional.
    (C) direta.
    (D) indireta compartilhada.
    (E) simplificada.

    83. Considere as seguintes afirmações relativas às normas de
    execução de trabalho de auditoria interna governamental:
    I. Quando houver limitação da ação do auditor interno,
    o fato deverá ser comunicado, de imediato, por
    escrito, ao dirigente da entidade ou do órgão examinado,
    solicitando as providências necessárias.
    II. Os sistemas de controle interno da entidade auditada
    devem prever procedimentos e mecanismos
    que tornem nula a probabilidade de ocorrência de
    impropriedades ou irregularidades.
    III. Transações ou situações detectadas no trabalho de
    auditoria são caracterizadas como irregulares quando
    resultarem de falhas de natureza formal que não
    causaram dano ao erário público.
    IV. A validade do trabalho de auditoria interna governamental
    é considerada satisfatória quando as evidências
    reunidas são suficientes, adequadas e pertinentes.
    SOMENTE estão corretas
    (A) I e II.
    (B) I e IV.
    (C) II e III.
    (D) II e IV.
    (E) II, III e IV.
    __________________________________________________ _______

    84. São tipos de certificado de auditoria governamental:
    (A) sem ressalva, com ressalva e com abstenção de
    opinião.
    (B) sem ressalva, irregulares e adversos.
    (C) com parágrafo de ênfase, adversos e com abstenção
    de opinião.
    (D) com ressalva, regulares e com abstenção de opinião.
    (E) regulares, regulares com ressalvas e irregulares.
    __________________________________________________ _______

    85. A importância relativa ou o papel desempenhado por uma
    determinada questão, situação ou unidade existente em
    dado contexto constitui uma das variáveis básicas da
    auditoria governamental conhecida como
    (A) relevância.
    (B) materialidade.
    (C) atemporalidade.
    (D) criticidade.
    (E) aleatoriedade.
    __________________________________________________ _______

    86. Em relação à amostragem estatística em auditoria, é correto
    afirmar:
    (A) A sua principal característica é estar baseada na experiência
    pessoal do auditor.
    (B) Ela deve ser utilizada em todos os casos, inclusive
    quando a população é pequena ou quando há necessidade
    de alta precisão nas estimativas.
    (C) Na amostragem estratificada, cada elemento da população
    tem a mesma chance de pertencer à amostra,
    pois estão distribuídos de maneira uniforme.
    (D) O objetivo da ação de controle é irrelevante para a
    elaboração do plano amostral.
    (E) O grau de precisão das estimativas está relacionado
    ao percentual máximo que se admitirá de erros para
    os resultados obtidos na amostra.

    87. Em auditoria, a verificação do comportamento de valores
    significativos, mediante índices, quocientes, quantidades
    absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de
    situações ou tendências atípicas é um procedimento de
    (A) conferência de cálculos.
    (B) confirmação.
    (C) inspeção e revisão.
    (D) revisão analítica.
    (E) cut-off.
    __________________________________________________ _______

    88. Os papéis de trabalho
    I. não são de propriedade exclusiva do auditor, que deverá
    entregá-los à administração da entidade auditada
    após o final de seus trabalhos, para que esta possa
    avaliar o seu conteúdo;
    II. podem ser utilizados para fins legais, além de serem
    indispensáveis à realização da auditoria, pois
    constituem meio de prova para consubstanciar as
    conclusões do relatório do auditor;
    III. devem registrar informações relativas ao planejamento
    da auditoria, aos procedimentos a serem
    adotados, à oportunidade e extensão dos mesmos;
    IV. permanentes têm utilidade apenas em relação a um
    determinado exercício da entidade auditada, como
    é o caso dos extratos bancários e mapas de
    inventários.
    Está correto o que se afirma SOMENTE em
    (A) I e II.
    (B) I e IV.
    (C) II e III.
    (D) II e IV.
    (E) II, III e IV.
    __________________________________________________ _______

    89. Considerando-se a Lei Estadual no 2.423/96, NÃO
    compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
    (A) apreciar e emitir parecer apenas sobre as contas
    prestadas pelo Governador do Estado, não estando
    as prefeituras municipais no âmbito de sua competência.
    (B) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual,
    nas diretrizes orçamentárias e no orçamento
    anual.
    (C) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
    concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão,
    ressalvada melhoria posterior que não altere o
    fundamento legal da concessão.
    (D) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
    providências necessárias ao exato cumprimento da
    lei, se verificada ilegalidade.
    (E) fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado
    pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou
    instrumento congênere.

    90. De acordo com o art. 7o da Lei Orgânica do Tribunal de
    Contas da Amazônia, a tomada de contas especial é
    (A) o procedimento pelo qual pessoa física, órgão ou entidade,
    por final de gestão ou por execução de contrato
    formal, no todo ou em parte, prestará contas ao
    órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade
    da utilização dos recursos orçamentários,
    da fidelidade funcional e do programa de trabalho.
    (B) a ação determinada pelo Tribunal ou autoridade
    competente ao órgão central do controle interno, ou
    equivalente, para adotar providências, em caráter de
    urgência, nos casos previstos na legislação em vigor,
    para apuração de fatos, identificação dos responsáveis
    e quantificação pecuniária do dano.
    (C) a ação desempenhada pelo órgão competente para
    apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou
    entidade que deixarem de prestar contas e das que
    derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
    de que resulte, ou possa resultar dano ao
    erário devidamente quantificado.
    (D) qualquer ação ou omissão contrárias à legalidade,
    ou à legitimidade, à economicidade, à moralidade
    administrativa ou ao interesse público.
    (E) o processo movido contra o Governador do Estado
    do Amazonas, com o objetivo de verificação o desvio
    de dinheiro público, sendo assegurado ao dirigente o
    contraditório e a ampla defesa, consoante o mandamento
    constitucional.
    __________________________________________________ _______
    LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

    91. Nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei no 8.666/93,
    a adjudicação
    (A) impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o
    contrato, independentemente de prazo.
    (B) gera ao licitante vencedor o direito à indenização
    caso o contrato não seja celebrado.
    (C) gera ao licitante vencedor o direito a exigir a
    assinatura do contrato.
    (D) não gera ao licitante vencedor nem direitos, nem
    deveres.
    (E) impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o
    contrato, dentro do prazo fixado no edital.
    __________________________________________________ _______

    92. De acordo com as normas constitucionais e legais
    aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de
    economia mista exploradoras de atividade econômica, o
    prévio procedimento licitatório
    (A) é inexigível, dada a sujeição dessas entidades a um
    regime jurídico próprio das empresas privadas.
    (B) é dispensável sempre que visar à aquisição de bens
    ou à tomada de serviços comuns, como modo de
    garantia de competição no mercado em condições
    de igualdade com particulares.
    (C) poderá ser regido por estatuto jurídico específico,
    situação em que as normas da Lei no 8.666/93 serão
    aplicadas supletivamente.
    (D) não é passível de dispensa ou inexigibilidade.
    (E) é dispensável para compras, obras ou serviços
    no valor de até 30% dos limites previstos na Lei
    no 8.666/93 para a modalidade convite, tomados por
    essas entidades, quando qualificadas, na forma da
    lei, como agências executivas.

    93. Segundo a Lei no 8.987/95, a permissão de serviço público
    (A) exige prévia licitação, na modalidade convite.
    (B) não é revogável unilateralmente.
    (C) torna inviável sua fiscalização pelos usuários, dada a
    precariedade do ajuste.
    (D) formaliza-se por meio de contrato de adesão.
    (E) é ato administrativo unilateral.
    __________________________________________________ _______

    94. São características da concessão patrocinada que,
    respectivamente, a aproximam e a distanciam da
    concessão comum
    (A) a atribuição de prerrogativas ao parceiro privado e a
    presença de cláusulas regulamentares.
    (B) a natureza pública dos bens afetados e a forma de
    remuneração da concessionária.
    (C) a encampação e a caducidade.
    (D) a reversão e a responsabilidade civil objetiva da
    concessionária.
    (E) os prazos legais mínimos e máximos e a
    constituição de sociedade de propósito específico.
    __________________________________________________ _______

    95. Das possíveis contratações pela Administração Pública
    especificadas abaixo, somente uma terá sua duração
    ordinariamente adstrita ao período de vigência dos
    respectivos créditos orçamentários, qual seja,
    (A) projetos cujos produtos estejam contemplados nas
    metas estabelecidas no Plano Plurianual.
    (B) tomada de serviços de limpeza.
    (C) aluguel de equipamentos.
    (D) utilização de programas de informática.
    (E) recuperação de imóvel público deteriorado por fortes
    chuvas.
    __________________________________________________ _______
    RESPONSABILIDADE FISCAL: GESTÃO FISCAL E
    PENALIDADES

    96. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e órgãos
    indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal quando
    constatarem que os montantes das dívidas consolidada e
    mobiliária, das operações de crédito e da concessão de
    garantia se encontram acima dos respectivos limites em
    (A) 50%.
    (B) 60%.
    (C) 70%.
    (D) 80%.
    (E) 90%.
    MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
    16 TCEAM-Auditor-CG/CEI

    97. O relatório de gestão fiscal emitido pelos titulares dos
    Poderes e órgãos indicados no art. 20 da LRF será
    emitido a cada
    (A) mês.
    (B) bimestre.
    (C) trimestre.
    (D) quadrimestre.
    (E) semestre.
    __________________________________________________ _______

    98. A Lei de Responsabilidade Fiscal cuida de disciplinar a
    renúncia de receita. Acerca deste tema esclarece Regis
    Fernandes de Oliveira que “a renúncia de receita não tem
    conteúdo estritamente tributário, de forma a ser exercido
    apenas pela pessoa jurídica de direito público competente.
    É norma pré-jurídica, que antecede o nascimento da
    obrigação tributária, logo, de gestão financeira e, pois,
    perfeitamente alinhada com os objetivos maiores da
    responsabilidade fiscal”. Sobre renúncia de receita é
    correto afirmar, EXCETO:
    (A) compreende, dentre outros benefícios, a anistia, a
    isenção em caráter não geral, a remissão, o
    subsídio, redução discriminada de tributos por
    alteração de alíquota ou de base de cálculo.
    (B) é tipificada no caso de redução de alíquotas por ato
    do Poder Executivo, nos impostos de importação,
    exportação, sobre produtos industrializados e sobre
    operações de crédito, câmbio, seguro e valores
    mobiliários.
    (C) deverá estar acompanhada de estimativa de impacto
    orçamentário-financeiro no exercício em que deva
    iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
    (D) não pode inviabilizar o cumprimento dos objetivos
    previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    (E) deve atender a uma dentre duas condições legais:
    demonstração de que a renúncia foi considerada na
    estimativa de receita da lei orçamentária e que não
    afetará metas de resultados fiscais ou estar acompanhada
    de medidas de compensação, por meio de
    aumento de receita tributária ou de contribuição.
    __________________________________________________ _______

    99. Sobre as infrações administrativas contra as leis de
    finanças públicas de que trata a Lei no 10.028/00, é
    correto afirmar que constitui infração administrativa
    (A) realizar operação de crédito sem prévia autorização
    legislativa.
    (B) prestar garantia em operação de crédito sem que
    tenha sido instituída contragarantia em valor igual ou
    superior.
    (C) deixar de ordenar o cancelamento do montante de
    restos a pagar.
    (D) realizar ou receber transferência voluntária em
    desacordo com limite ou condição estabelecida em
    lei.
    (E) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não
    contenha as metas fiscais na forma da lei.
    __________________________________________________ _______

    100. A Lei no 10.028/2000
    (A) introduz novas condutas tipificadoras de crime de
    responsabilidade previstas na Lei no 1079/50 e no
    Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos
    no Código Penal.
    (B) acrescenta dispositivos no Código Penal e no
    Código de Processo Penal.
    (C) define crimes contra a ordem financeira, econômica
    e tributária.
    (D) passa a tipificar como crime contra as finanças
    públicas a conduta de contratar operação de crédito.
    (E) define apenas infrações administrativas a serem
    processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.


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