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Tópico: Tratamento diferenciado ou favorecido

  1. #1
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    Padrão Tratamento diferenciado ou favorecido

    Professor, fiquei com dúvida a respeito dessas duas questões do CESPE. Ambas foram consideradas verdadeiras segundo o gabarito oficia. Poderia me ajudar?


    "São princípios constitucionais da seguridade social os princípios da universalidade da cobertura - universalidade objetiva - e da universalidade do atendimento - universalidade objetiva."

    Bom, eu conheço esses dois princípios, mas o que justifica um ser objetivo e o outro ser subjetivo?

    "A União tem competência legislativa para promulgar lei complementar definindo tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte, inclusive estabelecendo regime especial ou simplificado para o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação."

    Aqui a minha dúvida é em relação a possibilidade da União dar tratamento favorecido a imposto que não é de sua competência, como o ICMS. Salvo engano, esses dias entrou em vigor o Simples Federal. Como a afirmativa foi considerada verdadeira, aproveito para perguntar se o Simples Federal tem algum tratamento para impostos da competência dos Estados ou dos Municípios.

    E o Super Simples? por onde anda? e o que estabelece?


    Obrigado!

  2. #2
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    Professor,

    quer dizer que a universalidade de cobertura é objetiva pq refere-se à coisa, enquando que a universalidade do atendimento é subjetiva pq refere-se às pessoas?

    Sendo assim, me parece, que o raciocínio é o mesmo a ser utilizado para saber quando uma imunidade tributária é objetiva ou subjetiva, ok?

    Desculpe insistir, mas não gostaria que me restasse nenhuma dúvidazinha.

    abraços!

    Citação Postado Originalmente por Rafael_Caverna
    Na primeira vc pôs ambas como se fossem objetivas, mas a do atendimento é q é a SUBJETIVA, certo ? A universalidade da cobertura, significa dizer q serão abrangidos todos os problemas q ensejem a proteção social (ou seja, sobre a "coisa"). E a universalidade de atendimento significa q todas as pessoas serão abrangidas pela seguridade social (ou seja, sobre as pessoas). Blz ? Uma tem a ver com os problemas sociais, já a outra tem a ver com as pessoas que serão protegidas pela seguridade.
    A segunda tem a ver com o art.146,III,d) da CF. É quase literal. Não há problema algum. O Super Simples é a mesma coisa que o Simples Nacional. Está na LC 123/06. A regulamentação (o q saiu até agora) vc pode ver no site da receita federal. Ok ?

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