Mostrando resultados 1 até 4 de 4

Tópico: Prazo de envio do PPA


  1. #1
    Registrado em
    27/02/07
    Localização
    Paraná
    Posts
    550

    Padrão Prazo de envio do PPA

    Professor e pessoal do fórum recorro a vcs para sanar a seguinte dúvida: em qual instrumento legal diz que o PPA deve ser enviado pelo Executivo para o Legislativo até 4 meses antes do final do primeiro exercício financeiro do mandato?
    Tenho essa dúvida pois, o art. 3º da LRF que tratava disto foi revogado pelo prazo constante deste artigo ser considerado curto. Veja o que diz o § 2º do artigo: "O projeto de que trata o caput será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo."
    Assim, reiterando a pergunta, qual o instrumento legal define que o prazo de envio do PPA é igual ao de envio da LOA? (4 meses antes término do exerc. financ.)

    No aguardo, desde jah obrigado.

  2. #2

    Padrão Re: Prazo de envio do PPA

    Citação Postado Originalmente por acmresende
    Professor e pessoal do fórum recorro a vcs para sanar a seguinte dúvida: em qual instrumento legal diz que o PPA deve ser enviado pelo Executivo para o Legislativo até 4 meses antes do final do primeiro exercício financeiro do mandato?
    Tenho essa dúvida pois, o art. 3º da LRF que tratava disto foi revogado pelo prazo constante deste artigo ser considerado curto. Veja o que diz o § 2º do artigo: "O projeto de que trata o caput será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo."
    Assim, reiterando a pergunta, qual o instrumento legal define que o prazo de envio do PPA é igual ao de envio da LOA? (4 meses antes término do exerc. financ.)

    No aguardo, desde jah obrigado.
    Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

    Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.

    (...)

    § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

    II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

    III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

    (...)

  3. #3
    Registrado em
    27/02/07
    Localização
    Paraná
    Posts
    550

    Padrão

    Uauuu, obrigado Andrei Chikatilo!

    Ôôôô falta de leitura...

    Não tenho o hábito de ler a constituição e leis secas. Tenho que me disciplinar!

    valew

  4. #4

    Padrão

    VALEU PESSOAL. PARABÉNS!
    PROF. GLAUBER MOTA


Tópicos Similares

  1. prazo pra decisão no proc adm inclui prazo p/se manifestar?
    By marcar-o-x in forum Direito Administrativo
    Respostas: 6
    Última Mensagem: Tue, 07/06/11, 07:14 PM
  2. Prazo de Envio e Retorno
    By NoSurprize in forum Administração Financeira e Orçamentária
    Respostas: 1
    Última Mensagem: Mon, 04/04/11, 07:31 AM
  3. Os problemas do titulo e 2 prazo de envio
    By marquez in forum APOFP SP
    Respostas: 0
    Última Mensagem: Mon, 24/05/10, 08:17 PM
  4. Perda do prazo para envio dos títulos
    By Castelli in forum APOFP SP
    Respostas: 9
    Última Mensagem: Sun, 28/03/10, 07:38 PM
  5. Respostas: 0
    Última Mensagem: Tue, 31/03/09, 10:49 AM

Regras para Posts

  • Você não pode postar novos tópicos
  • Você não pode postar respostas
  • Você não pode postar anexos
  • Você não pode editar seus posts
  •  
quem somos
Nosso objetivo é ser uma ferramenta útil e gratuita à preparação para concursos. Para isso, nosso foco é o estudo por meio da discussão e resolução de questões teóricas e a troca de informações a respeito de concursos em um ambiente de participação e colaboração positivas.

O Fórum Concurseiros é uma iniciativa particular aberta a todos que entendem e compartilham dos seus objetivos.
Quer deixar uma sugestão ou tem alguma dúvida entre em contato
nossas redes
Compartilhe nas suas redes sociais e esteja sempre conectado.