Mostrando resultados 1 até 4 de 4

Tópico: Decreto é ato normativo?


  1. #1

    Padrão Decreto é ato normativo?

    Pessoal,

    Estou com dúvida neste conceito:

    Lei 9784/1999:
    Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

    Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

    O que significa o termo em destaque acima? Somente ato primário (lei, mp, lc...) ou serve decreto também?

    Obrigado e t+

  2. #2
    Registrado em
    25/11/06
    Localização
    Câmara dos Deputados
    Posts
    580

    Padrão

    O ato normativo é o ato jurídico, editado por órgão estatal.

    Exemplo de ato normativo aqui da RF:
    http://www.receita.fazenda.gov.br/Legis ... 322007.htm

  3. #3
    Registrado em
    26/11/06
    Localização
    Brasília - DF
    Posts
    61

    Padrão

    Asterix,

    Os decretos podem ser considerados atos normativos.

    Vou citar uma explicação interessante da DI PIETRO:

    "O decreto só pode ser considerado ato administratico propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei.

    Quando comparado à lei, que é ato normativo originário (porque cria direito novo originário de órgão estatal dotado de competência própria derivada da Constituição), o decreto regulamentar é ato normativo derivado (porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei). "

  4. #4

    Padrão

    Valeu pessoal,

    Obrigado pela ajuda.

    t+


Tópicos Similares

  1. Ato administrativo normativo e ADIN
    By marceloid in forum Direito Constitucional
    Respostas: 2
    Última Mensagem: Mon, 13/06/11, 02:27 PM
  2. Ato normativo
    By Bony Sky 2 in forum Direito Administrativo
    Respostas: 5
    Última Mensagem: Sat, 20/11/10, 03:16 PM
  3. Poder Normativo
    By gero in forum Direito Administrativo
    Respostas: 3
    Última Mensagem: Tue, 09/03/10, 01:08 PM
  4. poder normativo
    By Thalita in forum Direito Administrativo
    Respostas: 4
    Última Mensagem: Wed, 09/07/08, 10:23 AM
  5. Respostas: 8
    Última Mensagem: Tue, 12/02/08, 10:04 PM

Regras para Posts

  • Você não pode postar novos tópicos
  • Você não pode postar respostas
  • Você não pode postar anexos
  • Você não pode editar seus posts
  •  
quem somos
Nosso objetivo é ser uma ferramenta útil e gratuita à preparação para concursos. Para isso, nosso foco é o estudo por meio da discussão e resolução de questões teóricas e a troca de informações a respeito de concursos em um ambiente de participação e colaboração positivas.

O Fórum Concurseiros é uma iniciativa particular aberta a todos que entendem e compartilham dos seus objetivos.
Quer deixar uma sugestão ou tem alguma dúvida entre em contato
nossas redes
Compartilhe nas suas redes sociais e esteja sempre conectado.