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Tópico: IPVA sobre aeronaves e embarcações


  1. #1

    Padrão IPVA sobre aeronaves e embarcações

    Rafael,

    Afinal de contas, o IPVA incide ou não sobre propriedade de embarcações e aeronaves?

    O JMR é categórico: não há incidência, de acordo com a jurisprudência do STF;

    Porém já vi mais de uma questão (FCC) considerando que as embarcações e aeronaves estão no escopo do imposto.
    E a lei instituidora do IPVA também fala extensivamente sobre a cobrança dessas duas categorias.

    Afinal, embarcação e aeronave paga IPVA ou não?

    Grato!

  2. #2
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    Olá Robert.
    Vou postar um comentário do Prof. João Marcelo Rocha em seu livro sobre esse assunto. Cita ele:

    "O texto da Proposta de Emenda aprovado na Câmara dos Deputados e que acabou redundando na EC 42 pretendia explicitar que o imposto atinge também veículos aquáticos e aéreos, o que não passou pelo Senado. É que o Supremo Tribunal Federal, invocando a legislação infraconstitucional anterior à Carta de 1988, firmou o entendimento de que o IPVA, tal como estabelecido pela Constituição, só atinge veículos terrestres (RE 134.509 e 255.111). Prevalece ainda, portanto, a jurisprudência do STF".

    Prof. Rafael, esperamos o seu comentário definitivo sobre o assunto.

    1 abraço

  3. #3
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    Interessante:

    STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

    http://www.editoraferreira.com.br - 12/04/07

    Fonte: STF

    Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário (RE) 379572.

    O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que havia julgado válidos os artigo 5º, II, da Lei estadual 948/85 e o artigo 1º, parágrafo único do Decreto 9146/86. Estes dispositivos faziam incidir o IPVA sobre proprietários de veículos automotores, incluindo embarcações e aviões.

    No início do julgamento, na sessão de 20 de setembro de 2006, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou para negar provimento ao recurso, rememorando os julgamentos dos RE 134509 e 255111. As decisões desses recursos foram no sentido de considerar incabível a cobrança do IPVA para embarcações e aeronaves, afirmando que este imposto sucedeu a Taxa Rodoviária Única, que historicamente exclui embarcações e aeronaves.

    Naquela ocasião, acompanharam o relator os ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Sepúlveda Pertence. O ministro Joaquim Barbosa abriu divergência por entender que “a expressão ‘veículos automotores’ seria suficiente para abranger embarcações, ou seja, veículos de transporte aquático”. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista dos autos pelo ministro Cezar Peluso.

    Voto Vista

    Ao retomar o julgamento do RE na sessão plenária de hoje, o ministro Cezar Peluso afirmou ter ficado convencido do acerto dos precedentes lembrados pelo relator durante seu voto. Por isso, votou também no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo ministra Cármen Lúcia.

    O ministro Marco Aurélio votou acompanhando a divergência, para negar provimento ao recurso. Dessa forma, por maioria, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, o Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 379572.

    Observação: como se trata de recurso extraordinário, a decisão produz efeitos entre para as partes envolvidas.

  4. #4
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    Interessante a observação, visto que o RE produz efeito entre as partes envolvidas no processo, ou seja, nada impede que uma legislação estadual venha fazer previsão da incidência, pelos menos até o Senado dar efeito erga omnes para a decisão do STF, sendo que o efeito da resolução do Senado neste caso será ex-nunc.

  5. #5

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    Citação Postado Originalmente por alessandremao
    Olá Robert.
    Vou postar um comentário do Prof. João Marcelo Rocha em seu livro sobre esse assunto. Cita ele:

    "O texto da Proposta de Emenda aprovado na Câmara dos Deputados e que acabou redundando na EC 42 pretendia explicitar que o imposto atinge também veículos aquáticos e aéreos, o que não passou pelo Senado. É que o Supremo Tribunal Federal, invocando a legislação infraconstitucional anterior à Carta de 1988, firmou o entendimento de que o IPVA, tal como estabelecido pela Constituição, só atinge veículos terrestres (RE 134.509 e 255.111). Prevalece ainda, portanto, a jurisprudência do STF".

    Prof. Rafael, esperamos o seu comentário definitivo sobre o assunto.

    1 abraço
    Prezado alessandremao,

    Foi exatamente esse trecho que visei quando citei o JMR: " O JMR é categórico: não há incidência, de acordo com a jurisprudência do STF; "

    Grato.

  6. #6

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    Citação Postado Originalmente por Rafael_Caverna
    Apesar de haver previsões em legislações estaduais para a cobrança de IPVA sobre embracações e aeronaves. O STF entende que o IPVA NÃO ATINGE aeronaves e embarcações. Isso é o que vale para concursos (exceto quando se tratar de legislação específica. Não esqueça isso !). Blz ? Um abraço !
    Prezado Rafael,

    Acho que você matou a questão: as provas que vi considerarem IPVA sobre embarcações e aeronaves eram estaduais, e provavelmente no edital pediam a legislação específica.

    Grande abraço, matou em cheio!

  7. #7

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    Citação Postado Originalmente por paco_r8
    Interessante:

    STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

    http://www.editoraferreira.com.br - 12/04/07

    Fonte: STF

    Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário (RE) 379572.

    O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que havia julgado válidos os artigo 5º, II, da Lei estadual 948/85 e o artigo 1º, parágrafo único do Decreto 9146/86. Estes dispositivos faziam incidir o IPVA sobre proprietários de veículos automotores, incluindo embarcações e aviões.

    No início do julgamento, na sessão de 20 de setembro de 2006, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou para negar provimento ao recurso, rememorando os julgamentos dos RE 134509 e 255111. As decisões desses recursos foram no sentido de considerar incabível a cobrança do IPVA para embarcações e aeronaves, afirmando que este imposto sucedeu a Taxa Rodoviária Única, que historicamente exclui embarcações e aeronaves.

    Naquela ocasião, acompanharam o relator os ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Sepúlveda Pertence. O ministro Joaquim Barbosa abriu divergência por entender que “a expressão ‘veículos automotores’ seria suficiente para abranger embarcações, ou seja, veículos de transporte aquático”. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista dos autos pelo ministro Cezar Peluso.

    Voto Vista

    Ao retomar o julgamento do RE na sessão plenária de hoje, o ministro Cezar Peluso afirmou ter ficado convencido do acerto dos precedentes lembrados pelo relator durante seu voto. Por isso, votou também no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo ministra Cármen Lúcia.

    O ministro Marco Aurélio votou acompanhando a divergência, para negar provimento ao recurso. Dessa forma, por maioria, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, o Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 379572.

    Observação: como se trata de recurso extraordinário, a decisão produz efeitos entre para as partes envolvidas.
    Caro paco_r8,

    Obrigado pela informação. Destaco que foi usada a interpretação histórica nesse caso, que decide a favor de veículos terrestres apenas pois esse foi o espírito do legislador da época, ao substituir um imposto claramente neste sentido - Taxa Rodoviária Única.
    Note também que o imposto se chamava "taxa", exemplificando que a natureza do tributo é seu fato gerador, e não o nome eventualmente utilizado.

    abraços.


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