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Tópico: Direitos Fundamentais


  1. #1

    Padrão Direitos Fundamentais

    (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Nos termos da Constituição Federal, os
    direitos e garantias fundamentais referem- se a brasileiros e a estrangeiros,
    residentes ou não.

    gabarito está como falso. por que?

  2. #2

    Padrão

    Direitos e garantias fundamentais são gênero do qual os direitos individuais são espécie. Esse tipo de questão é muito comum.

  3. #3

    Padrão Re: Direitos Fundamentais

    boa noite!

    Acredito que está falsa pq se verificar no art. 5 caput não trata dos estrangeiros não residentes no país, o artigo fala apenas dos brasileiros e estrangeiros residentes " todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo aos BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES no país a inviolabilidade (...).

  4. #4

    Padrão Re: Direitos Fundamentais

    Permita-me discordar. O que o professor disse é que a abrangência de "direitos e garantias" é muito ampla, englobando tanto o direito à vida como a garantia da ação popular, por exemplo. Veja que o primeiro, como direito individual, não á garantido apenas aos brasileiros, mas também aos estrangeiros residentes ou NÃO (Isso o STF já deixou assente!). O segundo, por sua vez, só é garantido aos cidadãos. Assim, não se pode afirmar genericamente que todo e qualquer direito ou garantia são extensíveis a brasileiros e estrangeiros de quaisquer espécies.
    Última edição por Salumus; Thu, 26/01/12 às 09:55 AM.

  5. #5

    Padrão Re: Direitos Fundamentais

    Citação Postado Originalmente por SCHARI Ver Post
    boa noite!

    Acredito que está falsa pq se verificar no art. 5 caput não trata dos estrangeiros não residentes no país, o artigo fala apenas dos brasileiros e estrangeiros residentes " todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo aos BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES no país a inviolabilidade (...).


    Na verdade meu caro, a literalidadade do caput do Art. 5º no conduz a um erro crasso. Devemos ler os destinatários dos direitos e deveres individuais e coletivos como sendo TODAS AS PESSOAS, assim entendidas as pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, presentes no território brasileiro.


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