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Tópico: AFOR-Indenização a servidores - exoneração Limite LRF?


  1. #1
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    Padrão AFOR-Indenização a servidores - exoneração Limite LRF?

    Galera afiada do TCU,

    Alguém poderia sanar a seguinte dúvida:

    Acerca da discussão da indenização aos servidores exonerados para fins de adequação de despesas aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quem efetivamente tem esse direito?

    O Servidor de forma genérica, aí englobado os estáveis não-estáveis e comissionados, como ensinam Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, 6ª edição (com as atualizações extraídas da internet) do livro de Direito Aministrativo, página 245:

    "Conceder-se-á ao servidor exonerado uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço e torna-se obrigatória a extinção do cargo por ele ocupado, vedando-se a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais pelo prazo de quatro anos." (grifamos)

    Ou somente os servidores estáveis, como ensina o Professor Alexandre de Moraes, no livro de Direito constitucional (obra atualizada de 2007, 21a.edição, pg.373)?

    Se alguém puder ajudar, a galera cuiabana antecipadamente agradece.

    Um abraço a todos,

    Alex

  2. #2
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    Daniel Sam, creio que os comissionados não têm ese direito, tendo em vista que sua admissão e exoneração é ato discricionário do gestor.
    Quanto aos não estáveis, deixo para os mais entendidos que eu.
    Inté!!

  3. #3
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    Mestre Meklos,

    A exoneração em decorrência da adequação aos limites da LRF não caracterizaria os pressupostos de fato e de direito para a exoneração, caracterizando a motivação do ato?
    E a motivação não vincularia essa exoneração, em decorrência da teoria dos motivos determinantes?
    Caso o seu entendimento seja positivo nos questionamentos, em que pese o fato de os cargos comissionados serem providos com discricionariedade pelo gestor, a exoneração de comissionados, nessa hipótese, não ensejaria a indenização prevista no texto Constitucional?
    Eu penso que sim, uma vez que a CF prevê as medidas para a adequação aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e a interpretação dos § 5º e 6º do art. 169 dão, em tese, idéia de continuidade de ações para a necessária adequação.
    Assim, entendo que os comissionados, os não-estáveis e os estáveis exonerados, em face da necessidade de adequação aos referidos limites, fariam jus à indenização prevista na CF.

    À consideração superior.

    Um abraço,

    Daniel Sam

  4. #4
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    Colocando sob essa ótica, tenho de concordar contigo, grande Daniel!!
    Inté!!

  5. #5
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    Valeu, Mestre!
    Um grande abraço.

  6. #6
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    Valeu!!
    Inté!!

  7. #7

    Padrão

    Gostaria de colocar minha opinião.

    Da CF/88

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
    do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
    limites estabelecidos em lei complementar.
    ..
    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste
    artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput
    , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão
    as seguintes providências:

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
    em comissão e funções de confiança;

    II - exoneração dos servidores não estáveis.

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
    suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da
    lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá
    perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos
    Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior (ou seja, o servidor estável)
    fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração
    por ano de serviço.

    grifo nosso

    Bem, acho que está claro que a indenização a que se refere o § 5º só se aplica ao servidor estável, uma vez que só quem pode perder o cargo na forma do parágrafo 4º é esse "tipo" de servidor. Assim, corroboro com o entendimento do Alexandre de Moraes.

    Abraço galera.

  8. #8

    Padrão Opa!

    Lembrando..

    "Lei 8112/90

    Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.

    § 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias."

  9. #9
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    Padrão

    Citação Postado Originalmente por Servidor
    Lembrando..

    "Lei 8112/90

    Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.

    § 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias."
    Certo, Servidor, mas a pergunta do Daniel Sam foi mais específica, sobre a indenização a título de exoneração de servidores para atender aos ditames da LRF, quanto ao limite de gastos com pessoal, ok??
    Inté!!

  10. #10

    Padrão Sim!

    Sim, claro!! ..

    Só para lembrar que o comissionado exonerado tambem tem indenização de férias!

  11. #11

    Padrão

    Citação Postado Originalmente por animus
    Gostaria de colocar minha opinião.

    Da CF/88

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
    do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
    limites estabelecidos em lei complementar.
    ..
    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste
    artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput
    , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão
    as seguintes providências:

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
    em comissão e funções de confiança;

    II - exoneração dos servidores não estáveis.

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
    suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da
    lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá
    perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos
    Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior (ou seja, o servidor estável)
    fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração
    por ano de serviço.

    grifo nosso

    Bem, acho que está claro que a indenização a que se refere o § 5º só se aplica ao servidor estável, uma vez que só quem pode perder o cargo na forma do parágrafo 4º é esse "tipo" de servidor. Assim, corroboro com o entendimento do Alexandre de Moraes.

    Abraço galera.
    Acompanho o voto do colega.

  12. #12

    Padrão

    Jurisprudência do STF:

    A nomeação para os cargos em comissão é feita sob a cláusula expressa de livre exoneração. A disposição que prevê o pagamento pelos cofres públicos de indenização compensatória aos ocupantes de cargos em comissão, sem outro vínculo com o serviço público, por ocasião da exoneração ou dispensa, restringe a possibilidade de livre exoneração, tal como prevista no art. 37, II. (ADIN 326)

  13. #13
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    Padrão

    Valeu, Oscar!!
    Valeu, Animus!
    Creio que isso encerra o assunto.
    Inté!!

  14. #14

    Padrão

    Valeu pela contribuição Oscar!
    Mais uma boa discussão em nosso fórum.

    E vamos em frente que atrás vem muita matéria!

    Abraço a todos e a gente se encontra no TCU, se Deus quiser!

  15. #15
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    Padrão

    Obrigado a todos pela deferência dispensada.
    Como eu falei ao zami em uma mensagem particular, existem coisas que relamente não têm preço e o Forum Concurseiros é uma delas!

    Um grande abraço a todos,

    Alex


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