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Tópico: Dúvida sobre os decretos


  1. #1

    Padrão Dúvida sobre os decretos

    Caríssimo Professor,
    O artigo 153, parágrafo 1º da CF/88, dispõe que "é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V".
    Essa alteração de alíquota pode ser feita atrávés de qual tipo de decreto?
    Li que o Decreto Regulamentar não inova o ordenamento jurídico e é expedido em função de uma determinada lei. Entretanto, no caso da alteração de alíquotas, o decreto a ser expedido não regulamenta diposição legal alguma e sim inaugura o ordenamento, atuando, materialmente como se fosse lei.
    Então e agora? Esse decreto, alterando alíquotas, é ou não o regulamentar?
    Ficarei muito grata se o Sr. puder fazer o imenso favor de sanar essa minha dúvida e também dizer qual a diferença entre DECRETO LEGISLATIVO, DECRETO REGULAMENTAR ou DE EXECUÇÃO E DECRETO AUTÔNOMO?
    Abraços Giza.

  2. #2
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    rio de janeiro
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    2,398

    Padrão Re: Dúvida sobre os decretos

    Giza,

    Já li e reli sobre o assunto, nunca achei nada em Direito Tributário, algum autor que tenha comentado sobre a natureza jurídica de referido Decreto.
    Bom, vou arriscar um palpite. Existe lei? Não. O Decreto inova? Sim, logo, não é simplesmente regulamentar é AUTÔNOMO. Pode ficar tranquilo, pois, com o advento da EC n.º 32, possibilitou-se a edição de decretos autônomos, logo, não é uma anomalia.

    Abraço,

    Sean.

    Citação Postado Originalmente por giza
    Caríssimo Professor,
    O artigo 153, parágrafo 1º da CF/88, dispõe que "é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V".
    Essa alteração de alíquota pode ser feita atrávés de qual tipo de decreto?
    Li que o Decreto Regulamentar não inova o ordenamento jurídico e é expedido em função de uma determinada lei. Entretanto, no caso da alteração de alíquotas, o decreto a ser expedido não regulamenta diposição legal alguma e sim inaugura o ordenamento, atuando, materialmente como se fosse lei.
    Então e agora? Esse decreto, alterando alíquotas, é ou não o regulamentar?
    Ficarei muito grata se o Sr. puder fazer o imenso favor de sanar essa minha dúvida e também dizer qual a diferença entre DECRETO LEGISLATIVO, DECRETO REGULAMENTAR ou DE EXECUÇÃO E DECRETO AUTÔNOMO?
    Abraços Giza.


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