Página 1 de 4 123 ... ÚltimaÚltima
Mostrando resultados 1 até 15 de 47

Tópico: [ISS SP] Simulado Civil e Comercial


  1. #1
    lino_fiscal

    Padrão [ISS SP] Simulado Civil e Comercial

    Alguém tem o gabarito do simulado abaixo do Guerrinha no Uniequipe?
    Abçs a todos
    Lino

    Turma de Exercício Direitos Civil e Comercial
    Ponto do Programa 1 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

    01- A Lei nova que estabelecer disposição geral a par da lei especial em vigor(Defensor Público- 2003- Estado/MA)
    a) Não revoga nem modifica a lei especial.
    b) Apenas modifica a lei especial.
    c) Revoga a lei especial.
    d) Derroga, mas não ab-roga a lei especial.
    e) Só entrará em vigor depois de expressamente revogada a lei especial.

    2- A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a (Agente Fiscal de Rendas 2006-SP)
    a) Inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
    b) Exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
    c) Inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
    d) Inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.
    e) Exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

    3- Denomina-se vacatio legis o período de tempo (Auditor TCE-MG-2005)
    a) Entre a sanção do Presidente da República e a publicação oficial da lei.
    b) De vigência da lei.
    c) Em que o projeto de lei tramita no Congresso Nacional.
    d) Em que o supremo Tribunal Federal está apreciando a ação direta de inconstitucionalidade.
    e) Entre a publicação oficial e a entrada em vigor da Lei.

    4- Considere as seguintes afirmações: (Auditor Fiscal-PB/2006)
    I- A lei posterior somente revogará a lei anterior quando expressamente o declare.
    II- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
    III- Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que devem ser cumpridas.
    IV- A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
    V- A capacidade e os direitos de família se regulam pela lei correspondente à nacionalidade das pessoas.
    Está correto o que se afirma apenas em
    a) I e II
    b) II e III
    c) II e IV
    d) III e V
    e) IV e V

    5- "O alcance, portanto, da regra do efeito imediato entre nós, é o de que a nova lei, em princípio, atinge as partes posteriores dos facta pendentia com a condição de não ferir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."
    (FRANÇA, R. Limongi. A Irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 210)
    A afirmação acima, de um dos autores que estudaram o direito intertemporal, se refere (Procurador 3ª Classe 2003 PGE-MA)
    a) À vedação expressa na Constituição de lei com efeito retroativo.
    b) Apenas à regra constitucional que preserva da lei nova o direito adquirido.
    c) À regra contida na legislação ordinária, segundo a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
    d) À proibição contida na lei ordinária de que as leis e regulamentos tenham efeito retroativo.
    e) À regra segundo a qual a lei entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação, se nada dispuser em sentido contrário, mas serão respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.



    6- Examine as proposições abaixo e responda: (Juiz Substituto TRT/RO – AC – 2005)
    I- Salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o país na data de sua publicação no Diário Oficial.
    II- Ao legislador, quando ab-roga lei que revogou uma outra lei anterior, é vedada a concessão de efeito repristinatório.
    III- Sob pena de violar o princípio maior da segurança jurídica, a lei não pode gerar efeitos retroativos.
    IV- Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
    a) Há apenas uma proposição verdadeira.
    b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
    c) Há apenas três proposições verdadeiras.
    d) Todas as proposições são verdadeiras.
    e) Todas as proposições são falsas.

    7- O município "X" instituiu, pela Lei no 1, que entrou em vigor em 01/01/1990, procedimento administrativo próprio para a demissão de servidores estatutários, onde foi assegurado o prazo de dez (10) dias para a defesa prévia e de vinte (20) dias para as alegações finais. A Lei no 2, que entrou em vigor em 01/01/1998 alterou os prazos da defesa prévia para cinco (05) dias e das razões finais para dez (10) dias. José estava sendo processado, sendo que apresentou sua defesa prévia na vigência da Lei no 1, mas para a apresentação das razões finais foi intimado na vigência da Lei no 2. Seu prazo para apresentação de razões finais será de(Subprocurador TCE / SE – 2002)
    a) Dez (10) dias, porque em razão do efeito imediato da lei nova esta irá atingir as partes posteriores dos processos pendentes.
    b) Quinze (15) dias, porque a lei que encurta prazo deve ser aplicada levando-se em conta a média entre o prazo antigo e o novo.
    c) Vinte (20) dias, em razão da regra que manda preservar o direito adquirido.
    d) Trinta (30) dias, porque a soma dos dois prazos atende à equidade.
    e) Cinco (05) dias, porque tendo a lei nova o objetivo de encurtar os prazos, os processos antigos devem observar o menor tempo possível.

    8- Haverá revogação tácita da lei quando (Juiz Substituto TRT / AM – 2005)
    a) A lei posterior for incompatível com a anterior ou regular inteiramente a matéria de que tratava a anterior.
    b) A lei posterior estabelecer disposição especial a par da lei geral anterior.
    c) A lei posterior estabelecer disposição geral a par da lei especial anterior.
    d) Cair em desuso ou ficar comprovado costume em sentido contrário.
    e) For declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal.

    Ponto do Programa 2 - Pessoa natural. Conceito, capacidade, domicílio. Nascituro.
    9- Cessará para os menores a incapacidade(Defensor Público- 2003- Estado/MA)
    a) Por concessão do pai, ou da mãe, se esta tiver a guarda do filho, quando o menor completar 14 (catorze) anos de idade.
    b) Pela existência de relação de emprego, se em função dele o menor com 16 (dezesseis) anos completos tiver economia própria.
    c) Pela conclusão de curso técnico profissionalizante.
    d) Pelo união estável com pessoa capaz.
    e) Pela nomeação para cargo público de provimento em comissão.

    10- Têm domicílio necessário(Defensor Público- 2003- Estado/MA)
    a) Os agentes diplomáticos do Brasil, enquanto servindo no estrangeiro.
    b) Somente os militares e os marítimos.
    c) As pessoas casadas.
    d) Apenas o preso e os servidores públicos titulares de cargo efetivo.
    e) Os incapazes.

    11- A personalidade civil do homem, (escriturário – CEF 2000)
    a) Começa do nascimento com vida.
    b) Aos 14 anos.
    c) Aos 16 anos.
    d) Aos 21 anos.
    e) Aos 24 anos, quando universitário ou cursando escola de 2o grau.



    12- Quanto ao domicílio civil da pessoa natural, é incorreto afirmar que (Analista Judiciário (judiciária) TRE-PE 2004)
    a) Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
    b) Se muda o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
    c) O andarilho, sem residência habitual, tem seu domicílio fixado, fictamente, em Brasília.
    d) Se a pessoa tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
    e) O lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo é o seu domicílio.

    13- De acordo com o Código Civil brasileiro, é incorreto afirmar que o domicílio(Analista Judiciário (oficial avaliador) TRT-ES 2004)
    a) Do militar do Exército é o lugar em que servir.
    b) Do incapaz é o do seu representante ou assistente.
    c) Do marítimo é o lugar em que o navio estiver atracado.
    d) Do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente suas funções.
    e) Da União é o Distrito Federal.

    14- O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, porém (Auditor Fiscal-PB/2006)
    a) O preso em cumprimento de sentença, ainda que a pena seja elevada, não perde o seu domicílio, que será considerado o local de sua última residência.
    b) O itinerante não tem domicílio.
    c) Se tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domiciliada no local em que primeiro houver estabelecido residência.
    d) O domicílio do diplomata será, sempre, o distrito Federal, enquanto servir no estrangeiro.
    e) Quanto às relações concernentes à profissão também será domiciliada onde a profissão for exercida.

    15- São relativamente incapazes Procurador 3ª Classe 2003 PGE-MA
    a) Os pródigos e os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade.
    b) Os ébrios habituais e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
    c) Os menores entre dezesseis e vinte e um anos.
    d) Os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
    e) Os silvícolas e os ausentes.

    16- José, com dezenove (19) anos de idade, foi nomeado para um cargo de provimento em comissão e Pedro, com a mesmo idade, aprovado em concurso público, foi nomeado e entrou imediatamente em exercício no respectivo cargo público. Neste caso, a incapacidade(Subprocurador TCE / SE – 2002)
    a) Cessou para José e Pedro definitivamente.
    b) Cessou para José, enquanto estiver exercendo o cargo para o qual foi nomeado, e para Pedro, definitivamente.
    c) Cessou para Pedro, mas não cessou para José.
    d) Não cessou nem para José, nem para Pedro, salvo se tiverem sido previamente emancipados.
    e) Cessará para José e para Pedro enquanto estiverem no exercício dos respectivos cargos.

    17- Cessa para os menores a incapacidade (Juiz Substituto TRT / AM – 2005)
    a) Pela nomeação para cargo publico de provimento em comissão ou pelo exercício de emprego publico efetivo.
    b) Pela existência de relação de emprego, desde que. Em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
    c) Pelo casamento ou estabelecimento de único estável, se o menor tiver dezesseis anos completos, ou se houver filho desta união.
    d) Por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico ou particular, se o menor tiver dezesseis anos completos.
    e) Pelo termino de curso técnico profissionalizante, se 0 menor tiver dezessete anos completos.








    Ponto do Programa 3 - Direitos da personalidade.
    18- Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são (Analista Judiciário (Oficial Avaliador TRT-ES 2004)
    a) Transmissíveis, irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitações voluntárias.
    b) Intransmissíveis, irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações voluntárias.
    c) Intransmissíveis, renunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações voluntárias.
    d) Transmissíveis, renunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações voluntárias.

    19- A disposição do próprio corpo para depois da morte é (Auditor TCE-MG-2005)
    a) Ato irrevogável se constar de escritura pública de declaração.
    b) Válida tanto se gratuita como onerosa, para fins de pesquisa.
    c) Válida se gratuita com objetivo científico ou altruístico.
    d) Inviável por declaração do disponente, exceto se mediante testamento.
    e) Permitida somente por ato processado em juízo.

    20- Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos da personalidadeProcurador do Estado – RR / FCC /2006)
    I- O pseudônimo, ainda que adotado para atividade lícita, não goza de proteção legal.
    II- O servidor público não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento ou a intervenção cirúrgica com risco de morte, para, se não tiver sucesso, obter aposentadoria por invalidez.
    III- A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo se exercer cargo público ou mandato eletivo.
    IV- É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição, gratuita ou onerosa, do próprio corpo para depois da morte.
    V- Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a porteção dos direitos da personalidade.
    Estão corretas as afirmações
    a) I e III.
    b) II e IV
    c) II e V
    d) III e V
    e) IV e V

    Ponto do Programa 4 - Pessoas jurídicas. Espécies. Pessoas jurídicas de direito público e privado. Associações, sociedades civis e empresárias. Fundações públicas e privadas. Cooperativas. Organização Social de Interesse Público. Desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, no direito tributário e no direito do consumidor. Responsabilidade dos sócios, diretores e administradores.

  2. #2
    lino_fiscal

    Padrão Continuação...

    21- Considere as afirmações abaixo sobre as pessoas jurídicas. a (Agente Fiscal de Rendas 2006-SP)
    I- Têm personalidade jurídica pública as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
    II- Constituída uma fundação por negócio entre vivos, se o instituidor não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, serão registrados em nome da fundação por mandado judicial.
    III- Constituem-se as associações pela união de pessoas físicas ou jurídicas, que se organizam para fins não-econômicos.
    IV- Dissolvida a pessoa jurídica, promover-se-á o cancelamento de sua inscrição no registro onde estiver inscrita.
    V- Salvo disposição contrária do estatuto, a qualidade de associado é transmitida aos seus herdeiros, no momento da abertura da sucessão.
    Está correto o que se afirma APENAS em
    a) I e II.
    b) I e III.
    c) II e III.
    d) II e IV.
    e) IV e V.

    22- Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, a (Agente Fiscal de Rendas 2006-SP)
    a) Seu domicílio será considerado somente o lugar onde funcionar a respectiva diretoria.
    b) Considerar-se-á seu domicílio, apenas, a capital federal.
    c) Não possui domicílio.
    d) Seu domicílio será considerado, apenas, o lugar onde funcionar o principal estabelecimento.
    e) Cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    23- Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade(Analista Judiciário (execução de mandados) TRT-PA 2004)
    a) Social autônoma.
    b) Estatal
    c) Autárquica
    d) Empresarial
    e) paraestatal

    24- O município X, que possui dois distritos, e pertence à comarca Y, tem por domicílio (Auditor TCE-MG-2005)
    a) O lugar onde funciona a administração municipal.
    b) Qualquer prédio público municipal dos respectivos distritos, para os atos neles praticados.
    c) A sede da comarca.
    d) A sede da Câmara Municipal.
    e) A Capital do Estado.

    25- Constituída uma fundação de direito privado por negócio jurídico entre vivos, (Procurador 3ª Classe 2003 PGE-MA)
    a) O instituidor não precisará fazer a dotação de bens desde logo, podendo reservar-se para fazê-la por testamento.
    b) O instituidor, necessariamente, declarará no mesmo instrumento a maneira de administrá-la.
    c) Seu objeto poderá ter finalidade lucrativa.
    d) Se o instituidor não lhe transferir a propriedade dos bens ou outro direito real sobre os bens dotados, serão registrados em nome dela por mandado judicial.
    e) Os bens imóveis objeto da dotação podem estar hipotecados, facultando-se ao instituidor levantar o ônus no prazo de dez anos.

    26- A desconsideração da pessoa jurídica para que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares de seus administradores ou sócios é ato (Procurador 3ª Classe 2003 PGE-MA)
    a) Privativo do Ministério Público, a bem da Fazenda pública ou de incapazes.
    b) Que o Juiz pode praticar sempre de ofício verificadas as causas legais.
    c) Do Juiz ou de autoridade administrativa incumbida da administração fazendária.
    d) Praticado sob responsabilidade exclusiva da parte, cabendo ao Juiz apenas determinar a penhora dos bens.
    e) Do Juiz a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.

    27- Examine as proposições abaixo e responda: (Juiz Substituto TRT/RO – AC – 2005)
    I- Toda pessoa tem capacidade de gozo ou de direito.
    II- Os direitos da personalidade são intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e inalienáveis.
    III- O partido político, enquanto pessoa jurídica de direito privado, obriga-se pelos atos de seus administradores exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
    IV- O Código Civil autoriza a que o juiz, de ofício ou quando provocado, em caso de abuso da personalidade jurídica, estenda os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
    a) Há apenas uma proposição verdadeira.
    b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
    c) Há apenas três proposições verdadeiras.
    d) Todas as proposições são verdadeiras.
    e) Todas as proposições são falsas.

    28- São pessoas jurídicas de Direto privado(Subprocurador TCE / SE – 2002)
    a) As sociedades de economia mista e as autarquias.
    b) Os partidos políticos e as empresas públicas.
    c) As fundações e o distrito federal.
    d) Somente as pessoas jurídicas mercantis.
    e) O condomínio em edificações e a sociedade de fato.






    29- Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, (Juiz Substituto TRT / AM – 2005)
    a) A averbação de sua dissolução o far-se-á no registro onde estiver inscrita, mas subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
    b) O cancelamento da inscrição far-se-á no registro onde estiver inscrita, assumindo o liquidante a representação ativa e passiva até o pagamento de todos os credores.
    c) A liquidação deverá preceder a averbação de sua dissolução no registro onde estiver inscrita.
    d) A extinção de sua personalidade jurídica e automática depois de cancelados os respectivos registros perante os órgãos fazendários.
    e) O encerramento do estabelecimento é suficiente para determinar o fim de sua personalidade jurídica.

    Ponto do Programa 5 - Fato jurídico. Negócio jurídico, ato jurídico lícito e ato jurídico ilícito. Condições, termo e encargo. Defeitos dos negócios jurídicos. Invalidade dos negócios jurídicos. Forma e prova dos negócios jurídicos.

    30- Comete ato ilícito, ficando civilmente responsável pela reparação do dano (Defensor Público- 2003- Estado/MA)
    a) O causador de qualquer dano, exceto se provar culpa exclusiva da vítima.
    b) O agente que pratica o ato em legítima defesa de direito de outrem, cabendo contra este ação regressiva.
    c) Aquele que age no exercício regular de um direito reconhecido, causando dano a outrem, salvo se for servidor público.
    d) O que age em estado de necessidade, mesmo que o perigo tenha sido ocasionado pela pessoa lesada ou dono da coisa destruída.
    e) O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.

    31- Não invalidam os negócios jurídicos as cláusulas contratuais que contenham condições (Analista Judiciário (oficial avaliador) TRT-ES 2004)
    a) Juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
    b) Fisicamente impossíveis, quando resolutivas.
    c) Ilícitas ou de fazer coisa ilícita.
    d) Incompreensíveis.
    e) Contraditórias.

    32- Com relação à fraude contra credores, é certo que (Analista Judiciário (oficial avaliador) TRT-ES 2004)
    a) Anulado o negócio fraudulento, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor que tiver promovido em juízo a respectiva anulação.
    b) O credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor ao acervo objeto do concurso de credores, a metade do que recebeu.
    c) Presumem-se de boa fé e têm validade as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
    d) Presumem-se fraudatórios dos direitos dos outros credores os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
    e) Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

    33- O negócio jurídico simulado é (Auditor TCE-MG-2005)
    a) Ineficaz, só não produzindo efeitos, se houver impugnação de terceiro interessado.
    b) Anulável, podendo ser ratificado pelas partes, salvo direitos de terceiro.
    c) Inexistente, dependendo, porém, de declaração judicial para ao produzir efeitos.
    d) Nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na forma e na substância.
    e) Válido, depois de decorridos quatro anos de sua prática, porque operada a decadência.

    34- São anuláveis os negócios jurídicos (Auditor Fiscal-PB/2006)
    a) Toda vez que nos contratos bilaterais se verificar significativa desproporção das prestações, porque caracterizada a lesão.
    b) Realizados em estado de perigo.
    c) Quando comprovada a simulação.
    d) Quando tiverem por objetivo fraudar lei imperativa.
    e) Se um dos contratantes for menor de dezesseis anos.






    35- A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente (Auditor Fiscal-PB/2006)
    a) Sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões.
    b) Não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.
    c) Não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.
    d) Constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar.
    e) Consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo.

    36- Sobre a invalidade dos negócios jurídicos considere as seguintes afirmações:
    I- É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.
    II- É nulo o negócio jurídico celebrado em estado de perigo.
    III- É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
    IV- É anulável o negócio jurídico celebrado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz.
    V- É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
    SOMENTE está correto o que se afirma em
    a) I, II e III.
    b) I, III e V.
    c) II, III e IV.
    d) II, IV e V.
    e) III, IV e V.

    37- Examine as proposições abaixo e responda: (Juiz Substituto TRT/RO – AC – 2005)
    I- No ato jurídico em sentido estrito, a emissão da vontade do agente e sua respectiva conformidade com a lei elevam a plano superior, para o fim de produção do efeito reconhecido pela ordem jurídica, o elemento volitivo.
    II- O depoimento de um cego não pode ser admitido como prova de celebração de um ato jurídico
    III- O silêncio pode ser fato gerador de um negócio jurídico.
    IV- O testamento é um negócio jurídico unilateral não receptício.
    a) Há apenas uma proposição verdadeira.
    b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
    c) Há apenas três proposições verdadeiras.
    d) Todas as proposições são verdadeiras.
    e) Todas as proposições são falsas.

    38- Examine as proposições abaixo e responda: (Juiz Substituto TRT/RO – AC – 2005)
    I- O falso motivo, em regra, vicia a declaração de vontade e torna o negócio jurídico passível de anulação.
    II- O dolo acidental, quando afeta a declaração da vontade, desviando-a de sua real intenção, constitui-se em causa para anulação do negócio ou redução da prestação acordada, a critério da vítima.
    III- A coação, ainda que praticada por terceiro, desde que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, torna o negócio jurídico inevitavelmente insubsistente.
    IV- O negócio jurídico nulo não é suscetível de conversão ou de convalescimento pelo decurso do tempo.
    a) Há apenas uma proposição verdadeira.
    b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
    c) Há apenas três proposições verdadeiras.
    d) Todas as proposições são verdadeiras.
    e) Todas as proposições são falsas.













    39- O princípio geral de Direito "nemo auditur propriam turpitudinem allegans" foi incorporado em disposição do Código Civil segundo a qual(Subprocurador TCE / SE – 2002)
    a) No apreciar a coação, se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias, que lhe possam influir na gravidade.
    b) Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos.
    c) O erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
    d) Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros.
    e) Nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela se não teria celebrado o contrato.

    Ponto do Programa 6 - Representação.
    40- Segundo o Código Civil brasileiro, os poderes de representação podem ser conferidos por(pelo):
    a) Ato administrativo.
    b) Lei.
    c) Mandatário.
    d) Inventário.
    e) Substabelecido.

  3. #3
    lino_fiscal

    Padrão Continuação...

    41- A respeito da representação, analise a veracidade das frases.
    I- É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
    II- O mandato é uma espécie de representação legal.
    III- Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
    IV- O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.
    Estão corretas:
    a) I e II.
    b) II e III.
    c) I e IV.
    d) II e IV.
    e) III e IV.

    Ponto do Programa 7 - Prescrição e decadência.
    42- De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5(cinco) anos a pretensão (Anal. Jud. Exec. Mandados - TRF-CE /2004)
    a) Relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
    b) De cobrança de dívida líquidas constantes de instrumento público ou particular
    c) Para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
    d) Do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
    e) De obter ressarcimento de enriquecimento sem causa.

    43- Jaqueline celebrou um negócio jurídico com Dionísio no dia 20/01/2000. Após um ano da celebração desse negócio, Jaqueline descobriu que Dionísio tinha 17 anos de idade na época da celebração. Tendo em vista a incapacidade relativa de Dionísio, o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico será de (Analista Judiciário (oficial avaliador) TRT-ES 2004)
    a) 4 anos a contar do dia em que cessar a incapacidade
    b) 4 anos a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico
    c) 5 anos a contar do dia em que cessar a incapacidade
    d) 5 anos a contar do dia em que realizou o negócio jurídico.
    e) 10 anos a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico.







    44- Considere as seguintes afirmações sobre a prescrição. (Auditor TCE-MG-2005)
    I- A pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo.
    II- Não se sujeita as causas interruptivas nem a suspensivas.
    III- A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
    Somente estão corretas
    a) I e IV
    b) I e V
    c) II e III
    d) III e IV
    e) IV e V

    45- Prescreve em cinco anos a pretensão
    a) Dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.
    b) Do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
    c) Do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
    d) Relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
    e) De ressarcimento de enriquecimento sem causa.

    46- Os prazos prescricionais e decadenciais não correm (Auditor Fiscal-PB/2006)
    a) Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
    b) Entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal
    c) Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
    d) Contra os absolutamente incapazes.
    e) Depois de interrompidos mediante protesto judicial.

    47- A prescrição é interrompida (Procurador 3ª Classe 2003 PGE-MA)
    a) Pelo protesto cambial.
    b) Pelo casamento do devedor com a credora.
    c) Se ajuizada ação de evicção.
    d) Se o credor tornar-se absoluta ou relativamente incapaz.
    e) Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se a ação se originar de fato que teve de ser apurado no juízo criminal.

    48- Examine as proposições abaixo e responda: (Juiz Substituto TRT/RO – AC – 2005)
    I- Ainda que para favorecer um absolutamente incapaz, o juiz, em se tratando de direito de cunho patrimonial, não pode acolher de ofício a prescrição.
    II- A decadência convencional é insuscetível de preclusão, mas o juiz dela só pode conhecer se for alegada pela parte.
    III- Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se deteriorar antes da tradição, o credor haverá de recebê-la tal qual se ache, sem direito à indenização.
    IV- Nas obrigações alternativas, a escolha, em regra, cabe ao devedor, salvo se outra coisa se estipulou.
    a) Todas as proposições são falsas.
    b) Todas as proposições são verdadeiras.
    c) Há apenas três proposições verdadeiras.
    d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
    e) Há apenas uma proposição verdadeira.

    49- O curso do prazo prescricional é interrompido (Juiz Substituto TRT / AM – 2005)
    a) Por qualquer ate inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor ou se o credor se tomar absoluta ou relativamente inca paz.
    b) Pelo protesto judicial, sendo a citação válida, ou pelo casamento da credora com o devedor, enquanto durar a sociedade conjugal.
    c) Pelo protesto cambial ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
    d) Pela citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual ou se o credor tiver de ausentar-se do país em serviço publico da união.
    e) Por qualquer ate que constitua em mora o devedor ou se este for nomeado curador do credor que se tomar absolutamente incapaz.


    Ponto do Programa 8 - Bens. Conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos. Terras Devolutas.
    50- A Lei n 6.766, de 19/12/1979, ao dispor que nos loteamentos urbanos "os lotes terão área mínima de 125 m(cento e vinte e cinco metros quadrados)", estabelece sobre estes (Defensor Público- 2003- Estado/MA)
    a) Fungibilidade.
    b) Indivisibilidade convencional.
    c) Indivisibilidade legal.
    d) Intangibilidade.
    e) A qualidade de imóveis para efeitos legais.

    51- Com relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil Brasileiro, é correto afirmar: (Analista Judiciário (administrativa) – 2006 - TRE/SP)
    a) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
    b) Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
    c) São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
    d) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
    e) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às despesas jurídicas de direito público externo.

    52- Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os efeitos legais: (Anal. Jud. Exec. Mandados - TRF-CE /2004)
    a) Tijolos, azulejos e pisos provenientes da demolição de algum prédio.
    b) Telhas provisoriamente retiradas de um prédio para nele se reempregarem.
    c) Energias que tenham valor econômico.
    d) Direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
    e) Direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

    53- Dentre outros, considera-se bem imóvel para os efeitos legais (Analista Judiciário (execução de mandados) TRT-PA 2004)
    a) O direito à sucessão aberta
    b) A energia que tenha valor econômico
    c) O direito real sobre objetos móveis
    d) O direito pessoal de caráter patrimonial
    e) A ação correspondente a direitos pessoais de caráter patrimonial.

    54- O madeirame da cobertura de minha casa estava infestado por cupins. Para substituí-lo, retirei as telhas, que foram empilhadas para serem reempregadas. Essas telhas pertencem à classe dos bens.(Analista Judiciário (judiciária) TRE-PE 2004)
    a) Divisíveis
    b) Móveis
    c) Consumíveis
    d) Imóveis
    e) De uso especial.

    55- Considera-se bem imóvel, para efeitos legais(Analista Judiciário (oficial avaliador) TRT-ES 2004)
    a) O direito à sucessão aberta
    b) A energia que tenha valor econômico.
    c) O direito real sobre objeto móvel e a ação correspondente.
    d) O direito pessoal de caráter patrimonial
    e) A ação referente a direito pessoal de caráter patrimonial.

    56- Constitui universalidade de fato (Procurador 3ª Classe 2003 PGE-MA)
    a) O conjunto de bens que, embora reunidos, consideram-se de per si, independentemente dos demais.
    b) O complexo de relação jurídicas de uma pessoa, dotado de valor econômico.
    c) A pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
    d) A pluralidade de bens que não podem ser objeto de relações jurídicas próprias, devendo sempre ser alienados como um todo.
    e) A construção feita sobre terreno alheio e que passa a pertencer ao proprietário deste.



    57- Examine as proposições abaixo e responda: (Juiz Substituto TRT/RO – AC – 2005)
    I- O servidor público tem domicílio necessário, fixado por lei, que é o lugar onde ele exerce permanentemente suas funções.
    II- O espólio não é pessoa jurídica, não tendo, em conseqüência, personalidade jurídica.
    III- Os direitos autorais são considerados bens móveis para os efeitos legais.
    IV- Os bens móveis podem ser infungíveis.
    a) Há apenas uma proposição verdadeira.
    b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
    c) Há apenas três proposições verdadeiras.
    d) Todas as proposições são verdadeiras.
    e) Todas as proposições são falsas.

    58- Entram na classificação de bens consumíveis(Subprocurador TCE / SE – 2002)
    a) Todos os que também forem tangíveis.
    b) Todos os que também forem fungíveis.
    c) Somente os móveis cujo uso importar destruição imediata ou paulatina da própria substância.
    d) Todos os móveis que integrarem uma universalidade.
    e) Os móveis destinados a alienação.

    Ponto do Programa 9 - Obrigações: conceito, classificação, modalidades.
    59- Nas obrigações solidárias, a (Agente Fiscal de Rendas 2006-SP)
    a) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um deles será obrigado a pagar a totalidade da dívida, mesmo que a obrigação seja divisível.
    b) O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, entretanto o julgamento favorável aproveita-lhes, exceto se baseado em exceção pessoal ao credor que o obteve.
    c) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se para todos os efeitos a solidariedade.
    d) Importará renúncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
    e) O devedor só se exonerará da obrigação se pagar a todos os credores solidários proporcionalmente aos respectivos créditos.

    60- Com relação às obrigações alternativas é correto afirmar: (Auditor de Tributos - Pref. Jaboatão-PE/2006)
    a) Se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
    b) Nas obrigações alternativas, em regra, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
    c) Em regra, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra, tendo em vista a natureza alternativa da obrigação.
    d) Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida no primeiro período, por expressa determinação legal.
    e) Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexeqüível, a obrigação se extinguirá como um todo.

  4. #4
    lino_fiscal

    Padrão Continuação...

    61- Em matéria de obrigações, é correto afirmar: (Defensor Público-SP/2006)
    a) A obrigação de resultado é aquela em que o devedor se obriga a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado.
    b) A obrigação assumida pelo transportador é de meio, enquanto que a do mecânico, que se obriga a consertar um veículo, é de resultado.
    c) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão, em qualquer situação.
    d) O pagamento efetuado a um credor putativo é válido quando há boa-fé do devedor e o erro é escusável.
    e) A remissão da dívida dada a um dos credores solidários favorecerá aos demais devedores, que também serão perdoados.

    62- Com relação às obrigações alternativas é correto agirmar que (Procurador – Santos - SP / FCC /2005)
    a) Extinguir-seá a obrigação em relação a ambas se uma das duas prstações não puder ser objeto de obrigação.
    b) Caberá ao credor a escolha, independentemente da concordância do devedor, se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la.
    c) Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
    d) A faculdade de opção pelo devedor poderá ser exercida em cada período, quando a obrigação for de prestações periódicas.
    e) A escolha, nas obrigações alternativas, como regra, cabe ao credor, se outra coisa não for estipulada.

    63- Extinguindo-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se reúnam as qualidades de credor e devedor, caracterizar-se-á:
    a) Novação.
    b) Pagamento com subrogação.
    c) Confusão.
    d) Remissão.

    Ponto do Programa 10 - Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações. Transmissão das obrigações.
    64- Salvo disposição legal ou contratual em contrário ou diferente, ou em razão da natureza da obrigação, o pagamento efetuar-se-á(Defensor Público- 2003- Estado/MA)
    a) Em se tratando de prestações periódicas alternadamente no domicílio do devedor e do credor.
    b) No domicílio do credor, ainda que reiteradamente feito em outro local, não fazendo isto presumir renúncia a disposição contratual.
    c) Indistintamente no domicílio do credor ou do devedor, a critério deste.
    d) No domicílio do devedor, mas se reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
    e) No domicílio do credor, podendo porém o devedor fazê-lo noutro local, desde que não haja prejuízo para aquele.

    65- O terceiro, não interessado, que pagar a dívida (Anal. Jud. Exec. Mandados - TRF-CE /2004)
    a) Com desconhecimento do devedor não terá direito a reembolso, se o devedor tiver meios para ilidir a ação.
    b) Em seu próprio nome se sub-rogará nos direitos do credor.
    c) Em seu próprio nome terá direito a reembolsar-se do que pagar.
    d) Com oposição do devedor não terá direito a reembolso, se o devedor tiver meios para ilidir a ação.
    e) Antes da data do seu vencimento terá, a qualquer tempo, direito a reembolso do que pagou.

    66- Com relação à cessão de crédito é correto afirmar:
    a) Pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, desde que haja prévio conhecimento da cessão pelo devedor.
    b) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece à última cessão, independentemente de ter ocorrido a tradição do título do crédito cedido.
    c) O devedor não pode opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
    d) A cláusula proibitiva da cessão de crédito não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
    e) Na cessão por título oneroso, o cedente, exceto quando não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

    67- Examine as proposições abaixo e responda: (Juiz Substituto TRT/RO – AC – 2005)
    I- Se o co-devedor solidário não foi regularmente constituído em mora, a sua responsabilidade se restringe à satisfação da obrigação principal, sem incluir os juros de mora.
    II- A cessão de crédito, para ser válida, exige a concordância da parte devedora envolvida na relação obrigacional, já que ninguém pode ser compelido a aceitar como seu credor uma terceira pessoa, que pode, inclusive, ser seu inimigo ou desafeto.
    III- A exemplo da indenização por perdas e danos, com a qual guarda laços de similaridade, a cláusula penal exige para o seu reconhecimento a prova de existência do ato ilícito (no caso, o inadimplemento, com constituição em mora do devedor), o nexo causal (no caso, a culpa do devedor pelo inadimplemento ou inexecução) e o dano (no caso, o prejuízo suportado em decorrência do inadimplemento ou inexecução da obrigação).
    IV- Em um contrato de execução continuada ou diferida, ocorrendo a situação de excessiva onerosidade, o Código Civil assegura à parte prejudicada invocar a teoria da imprevisão e requerer a resolução do negócio jurídico ou a sua revisão, neste último caso com redução da prestação a um patamar pautado pela eqüidade.
    a) Todas as proposições são falsas.
    b) Todas as proposições são verdadeiras.
    c) Há apenas três proposições verdadeiras.
    d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
    e) Há apenas uma proposição verdadeira.






    68- A respeito da prova do pagamento, é correto afirmar que a quitação (Juiz Substituto TRT / AM – 2005)
    a) Do capital sem reserva dos juros, não faz presumir que estes estejam pagos.
    b) Valerá se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida, mesmo que não preencha os requisitos legais.
    c) Pode ser verbal, qualquer que seja o valor do contrato.
    d) Somente poderá ser dada por instrumento particular, com firma reconhecida.
    e) Exige instrumento publico se o contrato tiver sido firmado por instrumento público.

    Ponto do Programa 11 - Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e extinção dos contratos. Distrato. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva.

    69- Acerca do contrato preliminar é correto afirmar que (Defensor Público- 2003- Estado/MA)
    a) Não tem força obrigatória, podendo qualquer das partes dá-lo por desfeito mediante notificação judicial.
    b) Não comporta em qualquer hipótese execução específica e seu descumprimento apenas enseja o pagamento de perdas e danos.
    c) Deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, exceto quanto à forma.
    d) Deve observar, sob pena de nulidade, a forma do contrato a ser celebrado, em virtude da regra segundo a qual o acessório segue o principal.
    e) Tem a mesma função do sinal ou arras na venda e compra.

    70- Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, (Defensor Público- 2003- Estado/MA)
    a) Por se tratar de direito potestativo da parte prejudicada, a resolução não poderá ser evitada, ainda que o réu na ação de resolução ofereça modificar eqüitativamente as condições do contrato.
    b) Os efeitos de sua resolução judicial retroagirão à data da citação.
    c) O juiz só poderá acolher o pedido de resolução se houver concordância do réu, para não ferir o princípio da autonomia da vontade.
    d) A resolução judicial só será admissível se o autor comprovar que já cumpriu pelo menos 40% (quarenta por cento) de sua obrigação.
    e) A resolução judicial só produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença.

    71- Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas: (Analista Judiciário (administrativa) – 2006 - TRE/SP)
    I- É lícito às partes estipular contratos antípicos.
    II- Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
    III- Reputa-se-a celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
    IV- O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.
    De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o consta APENAS em
    a) I e II
    b) I, II e IV
    c) I, III e IV
    d) II e III
    e) III e IV















    72- A exceção do contrato não cumpridoJuiz do Trabalho – 2003 -TRT/RO-AC)
    I- É uma defesa oponível pelo contratante demandado contra o contratante inadimplente, em que o demandado se recusa a cumprir a sua obrigação, sob a alegação de não ter aquele que a reclama cumprido o seu dever;
    II- Pode ser argüida se houver renúncia;
    III- Não pode ser argüida se houver impossibilidade da prestação;
    IV- Pode ser argüida mesmo nos contratos de compra e venda a crédito.
    Assinale a resposta;
    a) Todas as afirmativas estão corretas;
    b) Apenas a afirmativa ii está incorreta;
    c) Apenas as afirmativas ii e iv estão incorretas;
    d) Apenas a afirmativa iv está incorreta;
    e) Apenas as afirmativas i, ii e iv estão incorretas;

    73- Considere as seguintes assertivas a respeito dos contratos, segundo o Código Civil BrasileiroAnalista Judiciário (execução de mandados) TRT-PA 2004)
    I- A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
    II- Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
    III- As partes não podem estipular contratos atípicos, mesmo sendo observadas as normas gerais fixadas em lei.
    Está correto o que se afirma apenas em
    a) I e II
    b) I, II e III
    c) I e IV
    d) II, III e IV
    e) III e IV

    74- Considere: (Analista Judiciário TRE-PE 2004)
    I- A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual.
    II- Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
    III- É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código civil.
    IV- O impedimento de contratar tendo por objeto a herança de pessoa viva tem uma única exceção, expressamente prevista no novo Código Civil.
    Quanto às normas gerais sobre contratos, são corretos apenas:
    a) II e III
    b) I e II
    c) I e III
    d) II e IV
    e) III e IV

    75- A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá. (Auditor de Tributos - Pref. Jaboatão-PE/2006)
    a) As despesas do contrato com perdas e danos.
    b) Somente o valor recebido.
    c) Somente as despesas do contrato.
    d) O valor recebido com perdas e danos.
    e) O valor recebido, mais as despesas do contrato.

    76- O princípio da relatividade dos efeitos dos contratos significa que (Subprocurador TCE / SE – 2002)
    a) Se produzem exclusivamente entre as partes e por isto não aproveitam nem prejudicam terceiros.
    b) O poder judiciário não pode alterar cláusulas contratuais.
    c) Deve ser preservada a equação econômica do contrato, sob pena de nulidade.
    d) Sempre deve aplicar-se a teoria da imprevisão.
    e) A autonomia da vontade está limitada pelas disposições legais.



    77- Sobre os vícios redibitórios, é correto afirmar: (Defensor Público-SP/2006)
    a) São defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de qualquer tipo de contrato.
    b) Ocorrendo vício redibitório pode o adquirente rejeitar a coisa ou conservar o bem e reclamar abatimento no preço sem acarretar a redibição do contrato, através da ação estimatória ou quanti minoris.
    c) Se o alienante tinha ciência do vício oculto, deverá restituir o que recebeu, sem perdas e danos.
    d) Se a coisa vier a perecer em poder do alienatário, em razão do defeito já existente ao tempo da tradição, o alienante não terá de restituir o que recebeu.
    e) A ação redibitória ou estimatória deve ser proposta dentro do prazo de trinta dias, em se tratando de bens móveis ou imóveis.

    Ponto do Programa 12 - Espécies de contratos: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, fiança, transação, compromisso. Atos unilaterais.

    78- A respeito da fiança no direito Civil Brasileiro, é certo que (Anal. Jud. Exec. Mandados - TRF-CE /2004)
    a) Não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.
    b) Pode ser dada verbalmente.
    c) Admite interpretação extensiva.
    d) Não pode ter como objeto dívidas futuras.
    e) Pode ser estipulada sem consentimento do devedor.

    79- O depositário (Anal. Jud. Exec. Mandados - TRF-CE /2004)
    a) De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5(cinco) anos a pretensão.
    b) Que, por força maior, houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, não é obrigado a entregar a segunda ao depositante.
    c) Não responde pelos casos de força maior, cabendo ao depositante o ônus de provar o contrário.
    d) Que, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, não será responsável mesmo que tiver agido com culpa na escolha deste.
    e) Não poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida por contrato.

    80- A doação
    a) Feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade.
    b) À entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
    c) Do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
    d) Em forma de subvenção periódica ao beneficiado não se extingue morrendo o doador, e poderá ultrapassar a vida do donatário.
    e) Feita ao nascituro é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em razão da necessidade de aceitação da doação pelo donatário.

  5. #5
    lino_fiscal

    Padrão Continuação...

    81- Celebrado contrato de mútuo por escritura pública, tendo por objeto quantia certa, aplicam-se as seguintes regras: (Auditor Fiscal-PB/2006)
    I- A quitação poderá ser dada por instrumento particular.
    II- Se o pagamento for ajustado em cotas periódicas, a quitação da última firma presunção reativa do pagamento das anteriores.
    III- Se não for ajustada época para o pagamento, este poderá ser exigido a qualquer tempo independentemente de interpelação.
    IV- Salvo disposição contrária ou se o contrário resulta de lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, o pagamento deverá ser feito no domicílio do credor.
    V- A quitação do capital nunca faz presumir o pagamento dos juros devidos.
    Está correto o que se afirma apenas em
    a) IV e V.
    b) III e V.
    c) II e IV.
    d) I e III.
    e) I e II.




    82- A compra e venda é considerada contrato (Auditor Fiscal-PB/2006)
    a) Real, porque, se pura e simples, só se considerará perfeita e acabada com a tradição do objeto.
    b) Consensual, porque se pura e simples, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.
    c) Consensual, se tiver por objeto coisa imóvel, e real, se a coisa for móvel.
    d) Real, apenas se celebrado por instrumento público levado a registro no Serviço de Registro de Imóvel.
    e) Consensual, apenas se celebrado verbalmente ou por instrumento particular, tendo por objeto coisa móvel.

    83- Examine as proposições abaixo e responda: (Juiz Substituto TRT/RO – AC – 2005)
    I- A condição resolutiva tácita não é causa de dissolução do contrato.
    II- É anulável pelo cônjuge toda compra e venda realizada pelo homem casado ao filho contraído fora do casamento, ainda que os demais descendentes do alienante expressamente concordem com a realização do referido negócio jurídico.
    III- Admite-se a doação verbal se o contrato versar sobre bens móveis e de pequeno valor, seguindo-se incontinenti a tradição.
    IV- Se o prestador de serviços se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. Porém, se o prestador de serviços for despedido sem justa causa, receberá da outra parte por inteiro a retribuição vencida e por metade o que lhe caberia de então ao termo previsto no ajuste.
    a) Todas as proposições são falsas.
    b) Todas as proposições são verdadeiras.
    c) Há apenas três proposições verdadeiras.
    d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
    e) Há apenas uma proposição verdadeira.

    84- (Juiz Substituto TRT/RO – AC – 2005) Examine as proposições abaixo e responda:
    I- Ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, desde que estas não resultem de instruções escritas do dono da obra, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito, salvo estipulação contratual em contrário, a exigir acréscimo no preço.
    II- Se o caso fortuito sobreveio quando o depositário, sem licença do depositante, utilizava-se do bem depositado, aquele responde pelos prejuízos decorrentes da deterioração.
    III- Pode substabelecer-se mediante instrumento particular o mandato outorgado por meio de instrumento público.
    IV- Só se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado.
    a) Todas as proposições são falsas.
    b) Todas as proposições são verdadeiras.
    c) Há apenas três proposições verdadeiras.
    d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
    e) Há apenas uma proposição verdadeira.

    85- Na locação residencial, o imóvel pode ser retomado pelo locador quando (Juiz Substituto TRT / AM – 2005)
    a) este comprovar que dele necessita para uso próprio, esmo dentro do prazo contratual e vigente o contrato de trabalho com o locatário.
    b) este não mais tiver interesse em destiná-lo a seu empregado e locatário e o contrato for ajustado por prazo não inferior a um ano.
    c) decorridos trinta meses de sua ocupação pelo empregado, ainda que mantida a rela<;ao de emprego e o contrato ajustado por prazo indeterminado.
    d) a este não mais convier, qualquer que seja o prazo do contrato, ainda que mantida a relação de emprego com o locatário.
    e) a ocupação pelo locatário estiver relacionada com seu emprego, o contrato de trabalho se extinguir, e findo o prazo contratualmente estabelecido.

    86- O contrato civil de prestação de serviço não poderá (Juiz Substituto TRT / AM – 2005)
    a) Convencionar-se por mais de quatro anos e, atingido este prazo, pode-se dar por findo o contrato.
    b) Ter por objeto trabalho material.
    c) Ser firmado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular.
    d) Ser ajustado verbalmente, qualquer que seja o seu valor.
    e) Convencionar-se por prazo indeterminado, sob pena de ineficácia.






    Ponto do Programa 13 - O Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado.
    87- Analise a veracidade das frases.
    I- Os contratos de natureza privada celebrados pelo Município são regidos pela Lei 8.666/93.
    II- A licitação só é imprescindível nos contratos celebrados pelo Município regidos pelo direito público.
    III- Os contratos de natureza privada celebrados pelo Município são classificados como contratos da Administração.
    Está(ao) correta(s):
    a) I.
    b) II.
    c) I e II.
    d) I e III.
    e) II e III.

    88- Assinale a alternativa abaixo que apresenta um contrato celebrado pelo Município regido pelo direito privado.
    a) Concessão.
    b) Empreitada.
    c) Tarefa.
    d) Locação, quando o Município é locatário.
    e) Permissão.

    Ponto do Programa 14 - Títulos de crédito. Leis especiais.
    89- Sobre títulos de crédito, é correto afirmar que (Defensor Público-SP/2006)
    a) A omissão de qualquer requisito legal no título de crédito implica invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
    b) Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, perde eficácia o endosso-mandato.
    c) Pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé.
    d) O possuidor de título dilacerado, identificável, tem direito de obter do emitente a substituição, devolvendo o título e pagando as despesas.
    e) O aval posterior ao vencimento não produz efeitos.

    90- Assinale a alternativa correta: (Ministério Público do Amapá / 2006)
    a) O aval é um ato jurídico benéfico, interpretado de forma restritiva, sendo uma promessa de adimplir a obrigação principal, vedado, porém o aval parcial, exceto na Letra de Câmbio;
    b) Por ser o aval uma garantia autônoma que se dá ao pagamento de uma cambial e sendo nula a obrigação do avalizado, ou perdendo suas características, o aval deixa de existir;
    c) Prescrito ou caduco o cheque, o portador poderá agir contra os avalistas, já que estes assumiram obrigações cambiárias;
    d) O inadimplemento do avalizado torna concreta a obrigação do avalista, estabelecendo-se entre os dois, pelas particularidades do Direito Cambiário, uma relação de subsidiariedade passiva diante do credor.

    91- Assinale a alternativa correta: (Ministério Público do Amapá / 2006)
    a) O protesto judicial é o ato formal e solene pelo qual se comprova a recusa do aceite de um título cambial;
    b) A data do vencimento das letras a um certo termo de vista, se conta a partir do aceite e, na falta deste, a partir do protesto do título;
    c) A falta de aceite tanto no cheque quanto na nota promissória acarreta vencimento antecipado;
    d) A duplicata pode ser protestada por indicação do credor, ou seja, sem a apresentação do título no cartório, por se tratar de uma exceção à característica da literalidade;

    92- Assinale a alternativa incorreta (Juiz Substituto 2001 TJ-PI)
    a) Se o título contiver a expressão “não à ordem” poderá mesmo assim ser endossado.
    b) É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutante, no exclusivo interesse deste.
    c) A Lei Uniforme proíbe o aval limitado ou parcial que consiste na garantia prestada a apenas uma parte da obrigação.
    d) A conseqüência da apresentação da Letra de Câmbio ao cartório, após o primeiro dia útil imediatamente seguinte ao vencimento, é a perda do direito de regresso em relação aos co-devedores.

    93- A respeito da Nota Promissória, da Letra de Câmbio e do Cheque, assinale a alternativa incorreta.
    a) O aval é instituto do direito cambiário, é garantia prestada em título de crédito, é obrigação acessória e confere a qualidade de devedor solidário com o devedor principal.
    b) O aval prestado em favor de devedor incapaz atribui responsabilidade solidária ao avalista pela obrigação representada pelo título.
    c) O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão é pagável no dia da apresentação.
    d) Nas obrigações em geral o credor não é obrigado a receber pagamento parcial, mas no caso do cheque, o portador não pode recusar pagamento parcial.

    94- Assinale a alternativa incorreta.(Juiz Substituto 2001 TJ-PI)
    a) Pelo decurso do prazo prescricional o credor da duplicata não perde o direito subjetivo ao pagamento.
    b) O endosso do warrant confere ao portador direito de crédito, garantido por penhor da mercadoria depositada.
    c) Somente o sacador pode lançar na letra de câmbio a cláusula sem despesas ou sem protesto.
    d) Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

    95-Assinale a alternativa corretaJuiz Substituto 2001 TJ-PI)
    No cheque o endosso parcial deve ser considerado:
    a) Permitido.
    b) Anulável, se submetido a condição.
    c) Nulo.
    d) Vale apenas como cessão civil.

    96- Determinado cheque foi emitido em 20/02/2006 mas só foi apresentado para pagamento na mesma praça em 20/05/2006, sendo devolvido por insuficiência de fundos. Em virtude disso, em 02/10/2001 o tomador protocolou ação de execução contra o emitente. Nesse caso, a pretensão executiva:
    a) prescreveu em 20/08/2006.
    b) prescreveu em 22/09/2006.
    c) prescreveria em 20/11/2006.
    d) prescreveria em 20/02/2007.
    e) prescreveria em 20/05/2007.

    97- Assinale a alternativa correta.(Juiz Substituto 2001 TJ-PI)
    A prescrição da duplicata ocorre:
    a) Contra o sacado e respectivos avalistas, em 03 (três) anos, contados da data do protesto.
    b) Contra o endossante e seus avalista, em 03 (três) anos, contados da data do protesto.
    c) De qualquer coobrigados, contra os demais, em 01 (hum) ano contado da data do protesto.
    d) Contra o sacado e respectivos avalistas, em 03 (três) anos, contados da data do vencimento do título.

    98- O cheque distingue-se dos demais títulos de crédito (Juiz Substituto-2005-TRT/AM)
    porque
    a) Não pode ser emitido ao portador.
    b) Admite vários endossos.
    c) Não necessita de uma relação jurídica subjacente.
    d) É sempre sacado contra um banco.
    e) A falta de qualquer de seus elementos essenciais não o desnatura.

    99- Com base no Código Civil, analise a veracidade das frases.
    I- O aval pode ser parcial.
    II- O aval depende de outorga conjugal, quando o avalista for casado pelo regime de comunhão.
    III- O aval equipara-se à fiança.
    IV- A responsabilidade do avalista é subsidiária.
    O número de assertiva(s) correta(s) é(são):
    a) zero.
    b) um.
    c) dois.
    d) três.
    e) quatro.

    Ponto do Programa 15 - Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e dano moral.
    100- Segundo a regra constitucional acerca desta matéria, no acidente de trabalho, a responsabilidade civil do empregador é (Defensor Público- 2003- Estado/MA)
    a) Objetiva, por aplicação da teoria da risco integral.
    b) Subjetiva, sendo, porém, objetiva a da previdência social.
    c) Objetiva, por aplicação da teoria do risco proveito.
    d) Excluída se houver contribuído para a previdência social.
    e) Objetiva se não houver recolhido as contribuições previdenciárias e subjetiva se as houver recolhido.

  6. #6
    lino_fiscal

    Padrão Continuação...

    101- Com relação à responsabilidade civil é correto afirmar:
    a) Os pais só respondem pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, se tiver havido culpa de sua parte.
    b) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu relativamente incapaz.
    c) A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato e sobre a autoria, inclusive quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
    d) O direito de exigir reparação civil e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança, em razão da natureza personalíssima inerente ao instituto da responsabilidade civil.
    e) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes.

    102- A indenização é medida pela extensão do dano (Juiz Substituto TRT / AM – 2005)
    a) e não comporta redução, mesmo que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso.
    b) e não admite arbitramento.
    c) porém, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o Juiz reduzi-la, eqüitativamente .
    d) mas nunca poderá ser suportada pelos bens de incapazes.
    e) e só admite compensação se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso.

    103- A respeito do tema responsabilidade civil, analise a veracidade das frases.
    I- O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
    II- O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
    III- Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
    IV- Em regra geral, a responsabilidade civil aquiliana é objetiva.
    O número de assertiva(s) correta(s) é(são):
    a) zero.
    b) um.
    c) dois.
    d) três.
    e) quatro.

    104- Assinale a alternativa abaixo que apresenta uma hipótese de responsabilidade civil subjetiva.
    a) Acidente de trânsito.
    b) Responsabilidade dos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
    c) Responsabilidade civil do empregador ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
    d) Acidente nuclear.
    e) Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos praticados pelos seus agentes, nessa qualidade.

    Ponto do Programa 16 - Preferências e privilégios creditórios.
    105- Quanto às preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar que: (Anal. Jud. Exec. Mandados - TRF-CE /2004)
    a) O privilégio geral prefere ao privilégio especial.
    b) O crédito pessoal prefere ao real de qualquer espécie
    c) O crédito pessoal simples prefere ao privilegiado.
    d) Os títulos legais de preferência são os privilégios e o direitos reais.
    e) Prevalecerá a ordem temporal, não havendo título legal à preferência.

    106- Toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor, proceder-se-á a declaração de:
    a) concordata.
    b) insolvência.
    c) falência.
    d) mora.
    e) inadimplência.




    107- Assinale a alternativa falsa.
    a) O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
    b) Tem privilégio especial sobre a coisa arrecada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.
    c) Goza de privilégio geral o crédito por despesa com funeral.
    d) A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude ou falsidade das dívidas e contratos.
    e) Em caso de sinistro, o crédito hipotecário transforma-se em quirografário.
    107- E

    Ponto do Programa 17 - Direito de empresa. Empresário. Sociedade: não personificada e personificada. Espécies. Estabelecimento. Falência e concordata.
    108- Nas diversas espécies de sociedade a responsabilidade dos sócios é: (Juiz do Trabalho 2003 TRT/RO-AC)
    I- ilimitada de todos os sócios, por todas as obrigações assumidas, nas em comandita simples;
    II- ilimitada de todos os sócios, por todas as obrigações assumidas, nas sociedades em nome coletivo;
    III- limitada ao valor nominal das ações, nas sociedades anônimas;
    IV- ilimitada de todos os sócios, nas sociedades em comandita por ações;
    Assinale a resposta:
    a) Todas as afirmativas estão corretas;
    b) Apenas a afirmativa IV está incorreta;
    c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão incorretas;
    d) Apenas as afirmativas I e IV estão incorretas;
    e) Apenas a afirmativa I está incorreta.

    109- Acerca da dissolução e liquidação de sociedades é correto afirmar: (Procurador 3ª Classe 2003 PGE-MA)
    a) O contrato não pode prever outras causas de dissolução exceto aquelas dispostas em lei.
    b) O liqüidante poderá realizar novas operações, dentro do objeto social, enquanto o patrimônio não tiver sido alienado.
    c) Vencido o prazo de duração, a dissolução é inevitável, ainda que concordem todos os sócios para que se prorrogue por tempo indeterminado.
    d) Dissolver-se-á por deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo determinado.
    e) Dissolve-se na falta de pluralidade de sócios, se não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

    110- Examine as proposições abaixo e responda: (Juiz Substituto TRT/RO – AC – 2005)
    I- Empresa é o conjunto organizado de bens administrado pelo empresário visando à produção ou circulação de bens e serviços.
    II- É obrigatória a existência de pelo menos dois sócios para a configuração de uma sociedade, já que ninguém pode ser sócio de si mesmo.
    III- Na sociedade em comum, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ficando excluído do benefício de ordem o sócio que contratou pela sociedade.
    IV- Na sociedade em conta de participação, os sócios participante e ostensivo contribuem para a formação de um fundo especial, destinado ao desenvolvimento das atividades sociais, determinando a lei que tal patrimônio, em caso de falência da sociedade, seja liquidado e utilizado para quitação das obrigações assumidas perante terceiros.
    a) Todas as proposições são falsas.
    b) Todas as proposições são verdadeiras.
    c) Há apenas três proposições verdadeiras.
    d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
    e) Há apenas uma proposição verdadeira.











    111- Examine as proposições abaixo e responda: (Juiz Substituto TRT/RO – AC – 2005)
    I- Em uma sociedade simples formada por três sócios que subscrevem cotas iguais de R$ 1.000,00 (mil reais), e que, não possuindo mais patrimônio próprio, assume uma dívida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o patrimônio pessoal de cada um dos sócios responde em caráter subsidiário pela dívida da sociedade, observada a proporcionalidade de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
    II- O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
    III- A retirada do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade.
    IV- Constitui-se em característica da sociedade cooperativa a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
    a) Todas as proposições são falsas.
    b) Todas as proposições são verdadeiras.
    c) Há apenas três proposições verdadeiras.
    d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
    e) Há apenas uma proposição verdadeira.

    112- De acordo com o Código Civil, (Defensor Público-SP/2006)
    a) A sociedade em conta de participação é uma sociedade não personificada, que independe de qualquer formalidade e é formada com duas modalidades de sócios: o ostensivo e os participantes.
    b) Na sociedade cooperativa a responsabilidade dos sócios é sempre limitada.
    c) Na sociedade em nome coletivo, os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas, respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
    d) Na sociedade anônima a responsabilidade é solidária entre os acionistas.
    e) A sociedade estrangeira não precisa de autorização governamental para operar no Brasil.

    113- Assinale a alternativa correta: (Ministério Público do Amapá / 2006)
    a) Dissolve-se a sociedade por deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado.
    b) Na administração da sociedade simples, o sócio-gerente passa a ter uma função secundária na empresa, passando a ser preposto do Administrador;
    c) Os Livros Especiais na Sociedade Limitada são o Livro de Atas da Administração, o Livro de Atas da Assembléia, o Livro de Reuniões e o Diário;
    d) O empresário casado em comunhão universal de bens necessita de outorga do cônjuge para vender ou dar em garantia os imóveis da empresa.

    114- Assinale a alternativa correta: (Ministério Público do Amapá / 2006)
    Sabendo-se que uma empresa pode adotar nome comercial do tipo firma individual, firma social e denominação, assinale a alternativa correta entre os seguintes nomes comerciais;
    a) Vivante Tecidos S.A (firma social);
    b) Refinaria de Petróleo do Brasil LTDA (denominação);
    c) Pereira, Alves e Cia (firma individual);
    d) Cia de Tecidos da Amazônia (firma social);

    115- Assinale a alternativa correta: (Ministério Público do Amapá / 2006)
    a) O direito brasileiro arrola como sociedade empresária, a sociedade limitada, a sociedade anônima, a sociedade em comandita por ações, a sociedade em comandita simples, a sociedade em nome coletivo, a sociedade em conta de participação e as cooperativas;
    b) As sociedades comerciais passaram a ser reguladas pelo novo Código Civil Brasileiro e, quanto à figura do empresário, não se distingue da figura da empresa ou da sociedade empresária;
    c) “Empresária” é a sociedade titular de atividade econômica, na qual os sócios, enquanto pessoas naturais, não devem ser consideradas titulares da empresa, já que esta qualidade é exclusiva da pessoa jurídica, portanto, diferenciando-se nesse aspecto da sociedade “empresarial”;
    d) O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por causa de defeito do respectivo ato, decai em 04 (quatro) anos, prazo esse contado da data de publicação de sua inscrição no registro.









    116- Assinale a alternativa correta: (Ministério Público do Amapá / 2006)
    a) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, sendo que, a responsabilidade do credor primitivo permanecerá pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência, quando se referir a créditos vencidos, ou a contar da data do vencimento da dívida, quando se tratar de outros créditos;
    b) O estabelecimento comercial é composto por bens corpóreos e incorpóreos, sendo um complexo de bens organizados, podendo ser descentralizados, desde que com o mesmo valor econômico que se traduz em um sobrepreço do estabelecimento cujo valor agregado dá-se o nome de AVIAMENTO;
    c) O fundo de comércio é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos operado pelo empresário, sendo sujeito de direito, portanto, tendo poder para ingressar em juízo na defesa de seus interesses;
    d) A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é uma universalidade de direito.

    117-. Alberto, Bernardo e Camilo são sócios da sociedade denominada “Alberto e Bernardo Comércio de Tecidos Ltda.”. O fato de o nome de Camilo não constar do nome empresarial (Auditor Contas-PB/2006)
    a) Constitui ilícito, uma vez que a firma da sociedade limitada deve conter o nome de todos os sócios, sob pena de a sociedade se reputar irregular.
    b) É compatível com o regime aplicável à sociedade limitada, em que a firma pode ser composta pelo nome de um ou mais sócios.
    c) É irrelevante para efeito da fixação da responsabilidade pessoal dos sócios, porque todos os sócios são solidariamente responsáveis pelas dívidas sociais.
    d) Tem conseqüências relativamente à responsabilidade pessoal dos sócios, pois apenas os sócios cujos nomes constem da firma respondem pelas dívidas sociais.
    e) Implicará a impossibilidade de camilo exercer cargo de administrador da sociedade.

    Ponto do Programa 18 - Posse. Conceito, teorias. Aquisição, efeitos e perda.
    118- A respeito da posse, considere as afirmativas: (Anal. Jud. Exec. Mandados - TRF-CE /2004)
    I- Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que tais atos não excluam os dos outros compossuidores.
    II- O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé, que não admite prova em contrário.
    III- A posse, ainda que precária, é justa, mas considera-se injusta a que for clandestina ou violenta.
    Está correto o que se afirma apenas em
    a) I
    b) I e II
    c) I e III
    d) II e III
    e) III

    119- Dá-se o traditio breve manu quando (Defensor Público-SP/2006)
    a) O possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí-la como própria.
    b) O sucessor universal continua com direito a posse do antecessor.
    c) A posse puder ser continuada com a soma do tempo do atual possuidor com a posse de seus antecessores.
    d) O possuidor de um imóvel em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio.
    e) Se exerce a posse em razão de uma situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação.

    120- No que concerne à aquisição e efeitos da posse segundo o disposto no Código Civil, é correto afirmar-se que:
    a) A ninguém é dado adquirir a posse por meio de representante ou procurador.
    b) Ainda que seja qualificado como possuidor de má fé, o possuidor tem direito à retenção do imóvel até ser ressarcido pelas benfeitorias; necessárias nele introduzidas.
    c) Se não lhes deu causa, o possuidor de boa fé não responde pela perda ou deterioração da coisa.
    d) O constituto possessório não é modo de aquisição da posse.

  7. #7
    lino_fiscal

    Padrão Continuação...

    121- X teve imóvel de sua propriedade invadido por seu vizinho Y. X, equivocadamente, moveu ação de manutenção de posse. O juiz conheceu da pedido como se fosse ação de reintegração de posse, face á fungibilidade das ações possessórias, mas, no mérito, julgou-a improcedente, porque o autor jamais fora possuidor, tendo a sentença transitado definitivamente em julgado. Deste modo.
    a) Y se tornou, de pleno direto, proprietário do imóvel, em razão da suculência de X
    b) X deverá mover ação de reintegração de posse, corrigindo o equivoco, para haver seu imóvel
    c) Y, depositando o preço do imóvel, tornar-se-á seu proprietário, porque a posse lhe foi garantida.
    d) X poderá mover ação reivindicatória para haver seu imóvel, embora tenha sido sucumbente na ação possessória.
    e) X continuará proprietário mas não poderá mover qualquer ação contra Y a fim de receber seu imóvel, porque fora sucumbente na ação possessória.

    122- Dispõe a doutrina que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade". O Código Civil adotou teoria de quem? Como se define?
    a) De Ihering, com sua teoria objetiva. A posse é conduta de dono. É, então, a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa.
    b) De Ihering, com sua teoria subjetiva. A posse caracteriza-se pela conjugação de dois elementos: o corpus e o animus.
    c) De Savigny, com sua teoria objetiva. A posse consiste na detenção física da coisa.
    d) De Savigny, com sua teoria subjetiva. A posse consiste na intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio.

    Ponto do Programa 19 - Propriedade: função social. Aquisição e perda da propriedade imóvel. Privação da propriedade e justa indenização. Usucapião: modalidades. Registro imobiliário. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio Edilício. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Incorporação imobiliária.

    123- Quem, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural, possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio(Defensor Público- 2003- Estado/MA)
    a) Somente depois de dez anos ininterruptos entre presentes e quinze anos entre ausentes, por usucapião ordinária.
    b) Por acessão, após dez anos ininterruptos.
    c) Por usucapião, após cinco anos ininterruptos.
    d) Somente após vinte anos ininterruptos, desde que ostente justo título e boa-fé, por usucapião.
    e) Apenas se ostentar justo título e boa fé, após dez anos ininterruptos desde o término da construção da moradia, pela usucapião social.

    124- O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem a (Agente Fiscal de Rendas 2006-SP)
    a) Passará à propriedade da União, depois de vinte anos de abandono comprovado.
    b) Somente será adquirido pelo Município mediante usucapião extraordinária.
    c) Será arrecadado, como bem vago, e passará, cinco anos depois, à propriedade do Estado onde se situar ou à do Distrito Federal.
    d) Poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
    e) Será arrecadado, como bem vago, e passados dez anos incorporado ao patrimônio da universidade pública cuja sede esteja mais próxima.

    125- A respeito da propriedade em geral, é incorreto afirmar que(Anal. Jud. Exec. Mandados - TRF-CE /2004)
    a) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor de coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
    b) O proprietário pode ser privado da coisa, na hipótese de requisição, em caso de perigo público iminente.
    c) Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se por preceito jurídico especial, couberem a outrem.
    d) A propriedade do solo abrange, dentre outros bens, as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica.
    e) No uso e gozo de coisa, são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e visem a prejudicar outrem.







    127- Considere as seguintes assertivas a respeito da aquisição da propriedade de bem móvel por Usucapião:
    I- Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-à propriedade.
    II- Se a posse da coisa móvel, com justo título, se prolongar por quatro anos, produzirá usucapião, independentemente de boa-fé.
    III- Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
    IV- Para aquisição de bens móveis ao possuidor, em regra, é vedado acrescentar à sua posse a dos seus antecessores visando contar o tempo exigido pela legislação brasileira.
    Está correto o que se afirma apenas em
    a) I, II e III
    b) I, II e IV
    c) I e III
    d) I, III e IV
    e) II e IV

    128- Não podem ser adquiridos por usucapião(Procurador do Estado - RR/ FCC / 2006)
    a) Os bens pertencentes a pessoas absoluta ou relativamente incapazes.
    b) Os bens móveis.
    c) As servidões, mesmo que aparentes.
    d) Os imóveis urbanos com área superior a 250 m2.
    e) Os bens pertencentes às associações públicas.

    129- Para a constituição da usucapião é possível o possuidor acrescentar à sua posse a do seu antecessor?
    a) É impossível por se tratar de princípio banido do Direito brasileiro
    b) É possível desde que ambas as posses sejam contínuas
    c) É possível mesmo naqueles casos em que teve ela início violento, clandestino, precatório, em razão dos princípios da "accessio possessionis" e da "accesso temporis"
    d) É impossível por imposição legal
    e) É possível desde que ambas sejam uniformes quanto ao objeto

    130- A usucapião possui a natureza:
    a) Onerosa.
    b) Originária.
    c) Derivada.
    d) Fictícia.
    e) Produzida.

    131-Analise a veracidade das frases.
    I- Os caracteres absoluto, exclusivo, perpétuo e elástico são inerentes à propriedade.
    II- A propriedade plena ocorre quando todos os elementos constitutivos se acham reunidos na pessoa do proprietário.
    III- A avulsão é o arrancamento de um bloco considerável de terra, pela força das águas, e o seu conseqüente arremesso de encontro a terras de outrem.
    Está(ao) correta(s):
    a) todas.
    b) I.
    c) II e III.
    d) I e III.
    e) II.

    132- Assinale a alternativa abaixo que apresenta uma característica do direito de propriedade.
    a) Elasticidade.
    b) Direito relativo.
    c) Direito pessoal.
    d) Temporariedade.
    e) Coletividade de proprietário.





    133- Assinale a alternativa abaixo que não apresenta uma faculdade decorrente do direito de propriedade.
    a) Fruição.
    b) Posse.
    c) Utilização.
    d) Reivindicação.
    e) Disposição.

    Ponto do Programa 20 - Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Passagem forçada. Águas. Limites entre prédios e direito de tapagem. Direito de construir. Dano infecto.

    134- Sobre os direitos de vizinhança, é correto afirmar: (Defensor Público-SP/2006)
    a) Os tapumes especiais são exigidos para impedir que animais de grande porte ultrapassem os limites da propriedade.
    b) O dono do terreno invadido pelos galhos de árvore da propriedade vizinha tem o direito de corte condicionado à nocividade da invasão dos ramos.
    c) A servidão de aqueduto é contínua e aparente e a de trânsito é descontínua e não aparente.
    d) A qualquer tempo, o proprietário pode exigir que se desfaça a janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.
    e) Na passagem forçada, o dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto tem direito a exigir que seu vizinho lhe conceda passagem, independentemente do pagamento de indenização.

    135- Aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a construção, mas (Procurador 3ª Classe 2003 PGE-MA)
    a) o construtor poderá tornar-se condômino do proprietário do terreno se depositar em Juízo 50% (cinqüenta por cento) do valor deste.
    b) o proprietário do solo pode, sempre que o desejar, mandar demolir a construção, mas, neste caso, não tem direito a perdas e danos.
    c) o proprietário sempre se tornará condômino do construtor independentemente do pagamento de qualquer valor.
    d) se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que edificou de boa-fé adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento de indenização que pode ser fixada pelo Juiz.
    e) o construtor adquirirá a propriedade do terreno por usucapião, após ano e dia do término da obra.

    136-Marque a alternativa falsa
    a) A nunciação de obra nova só pode ser deferida durante a construção, não mais cabendo a medida quando a obra, que se quer embargar, estiver terminada ou se encontra na iminência de conclusão, carecendo apenas dos derradeiros retoques.
    b) O proprietário que, ao construir, causa dano ao seu vizinho, é obrigado a repará-lo, sendo a responsabilidade dependente da prova de culpa.
    c) Proíbe a lei que se construa janela ou faça eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do prédio confinante.
    d) Parede-meia é aquela que, separando dois prédios, pertence em comum aos donos dos mesmos.
    e) Por vezes precisa um proprietário, para proceder à reparação ou limpeza, construção ou reconstrução de sua casa ou dos esgostos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços ou fontes nela existentes, ingressar na casa do vizinho. Se isso ocorrer, não depende o proprietário da boa vontade do confinante; pelo contrário, tem o direito de fazê-lo, desde que dê aviso e se submeta a restrições razoáveis por este feitas.

    Ponto do Programa 21 - Direitos reais sobre coisas alheias. Superfície, servidões, usufruto, uso e habitação. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória.
    137-Marque a alternativa abaixo que não apresenta um direito real sobre coisa alheia.
    a) Propriedade resolúvel.
    b) Composse.
    c) Condomínio.
    d) Domínio Direto.
    e) Servidão Predial.

    138-Analise a veracidade das frases
    I- No direito real de uso, o usuário poderá extrair do bem todos os frutos para atender às suas próprias necessidades e às de sua família.
    II- A morte do usuário extingue o direito real de uso.
    III- O direito real de habitação só pode ser instituído por ato de vontade, seja unilateral, seja bilateral.
    Está(ão) correta(s):
    a) Todas.
    b) I e II.
    c) II e III.
    d) I e III.
    e) Nenhuma.
    139- Marque a alternativa abaixo que apresenta um direito do proprietário do prédio serviente.
    a) Remoção da servidão de um local para outro.
    b) Realização de obras necessárias à conservação e uso da servidão.
    c) Uso e gozo da servidão.
    d) Respeito do uso normal e legítimo da servidão.
    e) Pagamento de indenização.

    140- Marque a alternativa falsa
    a) Entre outros, é dever do nú-proprietário entregar ao usufrutuário mediante caução o rendimento dos bens frutuários que estiverem sob sua administração, deduzidas as despesas dessa administrar.
    b) Entre outros, é direito do nú-proprietário perceber os frutos naturais pendentes ao tempo em que cesse o usufruto.
    c) Independente do prazo pactuado, o usufruto extingue-se com a morte do usufrutuário.
    d) O usufruto pode incidir sobre bem móvel, desde que infungível e inconsumível.
    e) O usufruto vidual foi abolido do ordenamento jurídico brasileiro.

  8. #8
    lino_fiscal

    Padrão Continuação...

    Ponto do Programa 22 - Direito de família. Regime de bens entre os cônjuges.

    141- Considera-se inexistente o casamento entre (Defensor Público- 2003- Estado/MA)
    a) Pessoas do mesmo sexo.
    b) Ascendente e descendente.
    c) Pessoas que sejam casadas.
    d) Afins em linha reta ou na colateral.
    e) O adotante e quem foi cônjuge do adotado.

    142- Considere as afirmações abaixo sobre o regime de bens entre cônjuges. (Defensor Público- 2003- Estado/MA)
    I- É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitos de terceiros.
    II- O regime da separação de bens é obrigatório se a mulher for maior de 50 (cinqüenta) anos.
    III- Se o da comunhão parcial, incluem-se na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os decorrentes de doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges.
    IV- É nulo o pacto antenupcial feito por escritura pública se não lhe seguir o casamento.
    V- No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, mas à época da dissolução da sociedade conjugal caber-lhe-á metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
    SOMENTE estão corretas as afirmações
    a) I, II e IV.
    b) I, III e V.
    c) I, IV e V.
    d) II, IV e V.
    e) III, IV e V.

    143- O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir (Auditor Fiscal-PB/2006).
    a) Em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
    b) Exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar.
    c) Somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de imóvel residencial.
    d) Em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6(um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
    e) Em imóveis que não ultrapassem 1/10(um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade.








    144- Quanto ao casamento, pelas regras do Código Civil Brasileiro, pode-se afirmar que (Defensor Público-SP/2006)
    a) O regime de bens entre os cônjuges pode ser alterado, mediante escritura pública, que deverá posteriormente ser registrada perante o Cartório onde se realizou o matrimônio.
    b) Qualquer um dos cônjuges não necessita de autorização do outro para gravar de ônus real os imóveis de seu domínio particular, seja qual for o regime de bens.
    c) É chamado de nuncupativo o casamento realizado de uma forma especial, na qual, devido à urgência, não se cumprem todas as formalidades exigidas para o casamento realizado em condições normais.
    d) Após dada a autorização para celebração do casamento de menor, o representante legal não poderá revogá-la.
    e) Os impedimentos matrimoniais não tornam nulos e não invalidam os casamentos realizados com infração a eles.

    145- Júlia Tavares da Silva e Mateus da Silva, casados pelo Regime da Comunhão Universal de Bens, decidem, em comum acordo, sem que direitos de terceiros sejam atingidos, passar seu casamento para o Regime da Separação de Bens. Dão entrada no pedido, onde apontam seus motivos.
    a) A mudança do regime adotado para o de separação de Bens não poderá se dar porque o casal tem dois filhos, e tal mudança afetará a ordem de sucessão mortis causa;
    b) A mudança do regime adotado para o de Separação de Bens não poderá ocorrer porque afetará os direitos de cada cônjuge quando da sucessão mortis causa;
    c) Só poderão adotar o Regime da Comunhão Parcial de Bens, por não exigir este regime o pacto antenupcial;
    d) A autoridade judicial poderá alterar o regime de bens como solicitado, desde que haja motivo comprovado.

    Ponto Destacado: Falência

    146- Nos termos da nova lei de falências (Lei no 11.101, de 09/02/2005), acerca do procedimento de pagamento dos créditos na falência, afirma-se que:
    I- I - os créditos com garantia real, até o valor do bem gravado, precedem os créditos tributários na ordem de pagamento de credores;
    II- II - os créditos extraconcursais, referentes às remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, deverão ser pagos com preferência em relação aos créditos tributários;
    III- III - as multas contratuais e fiscais são pagas após a quitação dos créditos quirografários;
    IV- IV - os créditos trabalhistas cedidos a terceiros são considerados quirografários.
    Estão corretas as afirmativas:
    a) II e III, apenas.
    b) I, II e IV, apenas.
    c) I, III e IV, apenas.
    d) II, III e IV, apenas.
    e) I, II, III e IV.

    147- Assinale a alternativa correta: (Ministério Público do Amapá / 2006)
    a) Pela nova lei, quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença;
    b) Na falência, o administrador judicial poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento;
    c) A decretação da falência não determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e não converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial;
    d) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 01 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

    148-. Uma das semelhanças existentes entre os regimes jurídicos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial é a (Auditor Contas-PB/2006)
    a) Necessidade de os respectivos planos serem aprovados por todos os credores do empresário devedor.
    b) Nomeação de um administrador judicial para gerir o empresário devedor.
    c) Convolação em falência, caso os respectivos planos não sejam homologados judicialmente.
    d) Sujeição dos credores fiscais aos respectivos planos.
    e) Impossibilidade de sua concessão ao empresário que houver sido condenado por crime falimentar.






    149- A decretação de falência de sociedade empresária implica, de imediato, a (Juiz Substituto-2005-TRT/AM)
    a) Transferência da propriedade dos bens pessoais dos sócios para a massa falida e o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido.
    b) Prevenção do juízo da falência para todas as ações que venham a ser ajuizadas contra o falido, inclusive as de natureza trabalhista.
    c) Rescisão dos contratos bilaterais e a suspensão das reclamações trabalhistas em que ainda não tenha sido proferida sentença.
    d) Suspensão da prescrição e das ações e execuções já ajuizadas pelos credores comerciais para cobrança de quantia líquida.
    e) Rescisão dos contratos bilaterais e o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido.

    150- De acordo com a nova lei de falências (Lei no 11.101/05), o credor trabalhista, por serviços prestados antes da decretação da quebra, deverá ser satisfeito (Juiz Substituto-2005-TRT/AM)
    a) Após o pagamento dos credores titulares de garantia real, qualquer que seja o valor do crédito trabalhista.
    b) Com preferência em relação aos créditos fiscais, até o limite de 50 salários mínimos.
    c) Após a liquidação dos débitos da empresa com a previdência social.
    d) Juntamente com os credores quirografários, em relação à parcela do seu crédito que exceder a 150 salários mínimos.
    e) Juntamente com os credores titulares de privilégio especial sobre os bens da massa.

  9. #9

    Padrão

    Caramba!!! Ninguem fez esse simulado????



    Seria ótimo se tivessemos o gabarito!

  10. #10

    Padrão

    Vou fazer agora e daqui há uns 10 minutos eu coloco meu gabarito.
    Acho que aí nem o Demolidor! :P

    Abs,

    Tarciso

  11. #11
    Registrado em
    25/11/06
    Localização
    Vale do Paraíba - SP
    Posts
    189

    Padrão

    Putz!!!

    Este simulado está um pouco grande, como não tem gabarito, vou resolver e tentar colocar o artigo da fundamentação legal.

    Por enquanto só vou mandar a parte da LICC:

    1-A ----art.2° Par. 2º LICC

    2-A -----(art. 8º, §1º da Lei Complementar nº 95/98, modificado
    pela L.C. nº 107/01)

    3-E ----art.1° LICC

    4-C
    I - art.2° par. 1° LICC (errado)
    II - art.2° par 2° LICC (certo)
    III - art. 9° LICC (errado)
    IV - art. 7° LICC (certo)
    V - art. 7° LICC (errado)

    5-C ----art.6° LICC
    a alternativa "E" está errada por causa do art. 1° da LICC


    6-B
    I - art. 1° LICC (errado)
    II - Art. 2° par. 3°LICC (errado)
    III - art. 6° LICC (certo) - fiquei na dúvida nesta aqui por cauda do Direito Penal!!!
    IV - art. 9° da LICC (certo)

    7-C -----art. 6° LICC (também fiquei na dúvida nesta aqui)

    8-A ----- art. 2º par 1°

  12. #12

    Padrão

    Muito bom o simulado...mas e o gabarito sai quando?

  13. #13

    Padrão

    Citação Postado Originalmente por GMB
    Muito bom o simulado...mas e o gabarito sai quando?

    Lê a primeira mensagem...

  14. #14

    Padrão


  15. #15

    Padrão

    Andrefil, eu já havia lido a 1a msg... a questão fundamental é se haverá alguém que cole aqui o gabarito, senão o simulado não poderá nos ajudar!


Página 1 de 4 123 ... ÚltimaÚltima

Tópicos Similares

  1. P2 - Civil/Comercial - Respostas
    By Urubu81 in forum SEFAZ RJ
    Respostas: 102
    Última Mensagem: Mon, 25/04/11, 10:36 AM
  2. Direito Civil ou Comercial?
    By Daniel Luis de Souza Silv in forum Direito Comercial
    Respostas: 0
    Última Mensagem: Sat, 04/12/10, 10:37 AM
  3. 5 de civil/comercial FCC II, o retorno
    By Pete Sampras in forum Direito Comercial
    Respostas: 9
    Última Mensagem: Sat, 20/06/09, 02:48 PM
  4. 5 de Civil/Comercial FCC
    By Pete Sampras in forum Direito Civil
    Respostas: 10
    Última Mensagem: Mon, 15/06/09, 11:01 PM
  5. COMERCIAL/CIVIL TCM PA
    By joy divison in forum Direito Civil
    Respostas: 18
    Última Mensagem: Mon, 06/10/08, 05:32 PM

Regras para Posts

  • Você não pode postar novos tópicos
  • Você não pode postar respostas
  • Você não pode postar anexos
  • Você não pode editar seus posts
  •  
quem somos
Nosso objetivo é ser uma ferramenta útil e gratuita à preparação para concursos. Para isso, nosso foco é o estudo por meio da discussão e resolução de questões teóricas e a troca de informações a respeito de concursos em um ambiente de participação e colaboração positivas.

O Fórum Concurseiros é uma iniciativa particular aberta a todos que entendem e compartilham dos seus objetivos.
Quer deixar uma sugestão ou tem alguma dúvida entre em contato
nossas redes