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Tópico: :::: SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO :::


  1. #1

    Padrão :::: SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO :::

    GALERINHA MAIS ESTUDIOSA!!!


    Este tópico destina-se a facilitar a memorização das disposições contrárias das leis.

    Regras de como participar:

    - basta selecionar qualquer fragmento da referida Lei e colocá-lo após a expressão SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA....

    - deve ser feita, ao final, referência ao artigo e à lei de onde foi retirada a citação.


    Apenas isso!!!

    Vambora gente!!!!


    OBS.: Ressalte-se, a idéia não é minha.
    Foi proposta pela VBN na sala do MPU e segundo ela este método foi usado no estudo de NRs no concurso para AFT.

  2. #2

    Padrão

    SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

    Art. 123 CTN

  3. #3

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    "Salvo disposição constitucional em contrário," as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros

    Art. 47 CF

  4. #4

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    Thatynha, adorei esse topico!!!
    Ideia genial!!!!!! Parabens!!!

  5. #5
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    De Tributário

    http://alexandremeirelles.googlepages.c ... traria.doc

    Um abraço a todos

  6. #6
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    SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO,a responsabilidade por infrações da legislação tributária INDEPENDE da intenção do agente OU do responsável E da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    Art 136, CTN

    Bjo

  7. #7

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    SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-à sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

    Art. 143 CTN

  8. #8

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    SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO ... o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado pelo lançamento.

    Art. 160, CTN

  9. #9
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    SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO,
    o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

    art 155-A, parágrafo 1o

  10. Padrão

    Na página do Alex e do Deme já tem todas as SDC feitas pelo Alex. Ele estudou com aquele texto, que dá duas páginas só.
    Tem tudo de SDC de Dir Trib que tem no CTN e na CF, escrito de forma diferente.
    Foi uma dica do Lugon.

  11. #11

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    O que mais, galera ???

  12. #12

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    SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

    Art. 154 CTN

  13. #13
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    up!!!

  14. #14

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    SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, entram em vigor os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação.

    Art. 103, I CTN

  15. #15
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    Muito interessante o lembrete.

    UP!


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