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Acentua??o - Acentuacao

Comunidade, apenas para comunicar em que momento estamos dos ajustes do FC.
* tentarei evitar palavras com acentos, etc.

Progredimos bastante com o sistema atualizado e estamos trabalhando no problema do uso de caracteres como til, cedilha, acentos. Infelizmente, apenas configurar o correto conjunto de caracteres mostrou-se insuficiente para resolver. Sem adentrar em aspectos complexos, o conjunto utilizado no FC para uso no nosso idioma precisa ser atualizado para acompanhar o sistema que usamos. O sistema foi atualizado e agora precisamos encontrar o ponto em que o conjunto de caracteres ficou desatualizado. Estamos nesse ponto dos ajustes, ok?<p>
Se algu?m perceber algum problema no funcionamento do FC ou tiver alguma sugest?o sobre o funcionamento, implementar alguma funcionalidade, etc, mande um email para suporte@forumconcurseiros.com que vou analisar e responder. Mas s? quest?es sobre funcionamento do FC, ok? qualquer outro assunto, o email ainda ? faleconosco@forumconcurseiros.com.

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[STF] Arquivada ADI de servidores contra proibição exercíc advocacia

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  • -=|zami|=-
    • 24/09/06
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    [STF] Arquivada ADI de servidores contra proibição exercíc advocacia

    para registro e comentários. parece q o mérito naõ foi discutido...

    Quinta-feira, 04 de agosto de 2011 Arquivada ADI de servidores do MPU contra lei que proíbe exercício da advocacia

    Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será arquivada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4100) em que servidores do Ministério Público da União (MPU) contestam normas que os impedem de exercer a advocacia.
    A ação foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) especificamente contra o artigo 21 da Lei 11.415/06 e os artigos 1º e 2º da Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A lei é fruto de um projeto apresentado pelo procurador-geral da República em 2005, com o objetivo de modificar o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do MPU. No entanto, além de tratar dos cargos e salários, a lei “alterou o regime jurídico dos servidores do MPU, vedando o exercício da prática de advocacia e consultoria técnica aos servidores”. A mudança também atingiu os servidores requisitados e sem vínculo.
    De acordo com o sindicato, o texto original previa a necessidade de disciplinar o exercício da advocacia apenas aos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, uma vez que os servidores do MPU já estariam sujeitos à Lei Ordinária 11.415/06. No entanto, o CNMP aprovou a Resolução 27, que passou a vedar o exercício da advocacia também para os servidores do MPU.
    O sindicato alega que a lei não poderia versar sobre o assunto porque normas que tratam sobre o regime jurídico de servidores públicos da União são de iniciativa privativa da Presidência da República. Afirma ainda que a Constituição Federal não prevê “a mínima possibilidade de o procurador-geral da República propor ao Poder Legislativo projeto de lei que verse sobre exercício da advocacia, matéria esta afeta à iniciativa privativa do presidente da República”.
    “É inegável que os servidores do MPU, bem como os requisitados e sem vínculo que já exerciam a advocacia, quando da publicação da Lei e da Resolução, muitos deles desempenhando esse árduo ofício ao longo de vários anos, foram tolhidos de uma importante fonte de renda, sem a concessão de qualquer contrapartida”, argumentou o Sinasempu ao propor a ADI.
    Decisão
    Ao decidir pelo arquivamento, o ministro Gilmar Mendes destacou que o sindicato não preenche o requisito de legitimidade previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/99 – artigo 2º, inciso IX) e na Constituição Federal (artigo 103, inciso IX).
    “Conforme esses dispositivos, no âmbito do sistema sindical, apenas as confederações sindicais são entidades legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade”, afirmou o relator.
    Dessa forma, negou seguimento à ADI, em conformidade também com o parecer da Procuradoria-Geral da República, para quem o Sinasempu carece de legitimidade ativa, na medida em que se caracteriza como entidade sindical de primeiro grau.
    CM/AD



    Processos relacionados
    ADI 4100

    fonte - http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver...=185787&tip=UN
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    EstudanteBrasil

    #2
    Re: [STF] Arquivada ADI de servidores contra proibição exercíc advocac

    Originally posted by -=|zami|=- View Post
    para registro e comentários. parece q o mérito naõ foi discutido...

    Quinta-feira, 04 de agosto de 2011 Arquivada ADI de servidores do MPU contra lei que proíbe exercício da advocacia

    Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será arquivada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4100) em que servidores do Ministério Público da União (MPU) contestam normas que os impedem de exercer a advocacia.
    A ação foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) especificamente contra o artigo 21 da Lei 11.415/06 e os artigos 1º e 2º da Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A lei é fruto de um projeto apresentado pelo procurador-geral da República em 2005, com o objetivo de modificar o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do MPU. No entanto, além de tratar dos cargos e salários, a lei “alterou o regime jurídico dos servidores do MPU, vedando o exercício da prática de advocacia e consultoria técnica aos servidores”. A mudança também atingiu os servidores requisitados e sem vínculo.
    De acordo com o sindicato, o texto original previa a necessidade de disciplinar o exercício da advocacia apenas aos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, uma vez que os servidores do MPU já estariam sujeitos à Lei Ordinária 11.415/06. No entanto, o CNMP aprovou a Resolução 27, que passou a vedar o exercício da advocacia também para os servidores do MPU.
    O sindicato alega que a lei não poderia versar sobre o assunto porque normas que tratam sobre o regime jurídico de servidores públicos da União são de iniciativa privativa da Presidência da República. Afirma ainda que a Constituição Federal não prevê “a mínima possibilidade de o procurador-geral da República propor ao Poder Legislativo projeto de lei que verse sobre exercício da advocacia, matéria esta afeta à iniciativa privativa do presidente da República”.
    “É inegável que os servidores do MPU, bem como os requisitados e sem vínculo que já exerciam a advocacia, quando da publicação da Lei e da Resolução, muitos deles desempenhando esse árduo ofício ao longo de vários anos, foram tolhidos de uma importante fonte de renda, sem a concessão de qualquer contrapartida”, argumentou o Sinasempu ao propor a ADI.
    Decisão
    Ao decidir pelo arquivamento, o ministro Gilmar Mendes destacou que o sindicato não preenche o requisito de legitimidade previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/99 – artigo 2º, inciso IX) e na Constituição Federal (artigo 103, inciso IX).
    “Conforme esses dispositivos, no âmbito do sistema sindical, apenas as confederações sindicais são entidades legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade”, afirmou o relator.
    Dessa forma, negou seguimento à ADI, em conformidade também com o parecer da Procuradoria-Geral da República, para quem o Sinasempu carece de legitimidade ativa, na medida em que se caracteriza como entidade sindical de primeiro grau.
    CM/AD



    Processos relacionados
    ADI 4100

    fonte - http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver...=185787&tip=UN
    Valeu pelo post, Zami.


    Triste não poder advogar.
    ...........
    A funcao do servidor do MP é 100% administrativa.

    Judicialmente se resume a registrar entrada e saída de processos em livro.
    e anotar a atividade do membro para fins de relatório.

    só para ter uma idéia, o ultimo concurso de servidor teve 40 ou 50 questoes de administracao e apenas 14 de Direito.
    mais ou menos isso


    Se o fundamento da incompatibilidade é as "influencias" que o servidor teria, ta cheio de advogado tomando chop com juiz, promotor.......

    quer influencia maior que essa?

    acho q a ADI deveria se basear também no inciso XIII do artigo 5° da CF, nao apenas que o PGR nao possui legitimidade.

    Comentário

    • wrocha84
      • 03/05/11
      • 2729

      #3
      Re: [STF] Arquivada ADI de servidores contra proibição exercíc advocac

      Originally posted by EstudanteBrasil View Post
      A funcao do servidor do MP é 100% administrativa.
      É isso que ensinam nas faculdades??? Rs..

      Amigo Estudante, trabalhei no MP por 1 ano, oficial de Promotoria.

      Você faz 70% do trabalho do Promotor. Ele só assina. O mérito das decisões é "virtualmente" do analista/oficial/técnico EM MUITAS repartições públicas.

      A divisão de competências é uma mera formalidade....

      Com efeito, a influência da advocacia é significativa, principalmente se o servidor não tiver interesses tão idôneos.

      Abraços!

      Comentário

      • Guest's Avatar
        EstudanteBrasil

        #4
        Re: [STF] Arquivada ADI de servidores contra proibição exercíc advocac

        Originally posted by wrocha84 View Post
        É isso que ensinam nas faculdades??? Rs..

        Amigo Estudante, trabalhei no MP por 1 ano, oficial de Promotoria.

        Você faz 70% do trabalho do Promotor. Ele só assina. O mérito das decisões é "virtualmente" do analista/oficial/técnico EM MUITAS repartições públicas.

        A divisão de competências é uma mera formalidade....

        Com efeito, a influência da advocacia é significativa, principalmente se o servidor não tiver interesses tão idôneos.

        Abraços!
        Tb sou do MP, nas bandas daqui, só faz serviço do Promotor quem quer e os que fazem ganham gratificacao por serviço extraordinario

        nenhum servidor que conheco faz serviço de promotor, e conheco muitos, mais de 30, e falo diariamente no "msn interno", e sempre falamos sobre isso, as meninas q conheco sao todas advogadas e nenhuma faz serviço de promotor.

        mas seu cargo de oficial de promotoria acho q é mais avançado que o mero tecnico adm, cada MPE tem sua organizacao propria de carreiras, talvez tenha outras atribuições.

        existem 3 cargos por aqui:

        Assisente de Promotor(Cargo de comissao) , Técnico, Estagiario

        pelo q entendi, oficial de promotoria equivale ao nosso assistente, e neste caso é certo que fazem serviço de promotor, mas o tecnico nao faz.

        desses 3, o unico q nao faz nada de promotor é o Técnico, ate o estagiario faz, afinal, tá la pra aprender a fazer parecer etc..

        nao é a toa q na lei organica diz ter sido estagiario conta ponto de titulo(prova de titulos) no concurso de promotor e ter sido tecnico nao conta
        Last edited by EstudanteBrasil; Tue, 16/08/11, 01:18 PM.

        Comentário

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          EstudanteBrasil

          #5
          Re: [STF] Arquivada ADI de servidores contra proibição exercíc advocac

          Por falar nisso, a grande maioria dos servidores tecnicos daqui sao advogados e nao podem advogar.

          ficam "castrados". Não podem advogar nem podem se candidatar, cada vez mais, visto que cada vez mais esta se exigindo pratica privativa de bacharel, a cargos públicos.

          é ridiculo isso.

          a exigencia de 2 ou 3 anos de atividade privativa de bacharel para certos cargos é interessante para evitar a juvenilização.
          mas deve ser ponderada, deveriam haver mais excecoes...

          neste caso, sem duvida...

          pois eles tem acesso a processos, mesmo que não façam as atividades do promotor, deveria pelo menos contar como pratica juridica e não conta, mesmo que fizessem nao contaria. de q forma contaria? uma certidao do promotor dizendo q ele fazia papel do promotor? kkkkkkkkk
          Last edited by EstudanteBrasil; Tue, 16/08/11, 01:08 PM.

          Comentário


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