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art 155, páragrafo 4, CF/88

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  • marreco
    • 19/04/09
    • 42

    art 155, páragrafo 4, CF/88

    As hipóteses previstas neste páragrafo, se referem ao ICMS-MONOFÁSICO, uma vez que o caput menciona o inciso XII, h? Ou se refere a combustíveis e lubrificantes em geral? Pergunto isso pelo caput se referir ao inciso XII,h e ao mesmo tempo o inciso II do páragrafo 4, expor uma situação na qual o icms não seria cobrado em uma única etapa.
    Desde já agradeço.
  • LecoTCU
    • 05/08/08
    • 219

    #2
    Re: art 155, páragrafo 4, CF/88

    Postado Originalmente por marreco Ver Post
    As hipóteses previstas neste páragrafo, se referem ao ICMS-MONOFÁSICO, uma vez que o caput menciona o inciso XII, h? Ou se refere a combustíveis e lubrificantes em geral? Pergunto isso pelo caput se referir ao inciso XII,h e ao mesmo tempo o inciso II do páragrafo 4, expor uma situação na qual o icms não seria cobrado em uma única etapa.
    Desde já agradeço.
    Marreco,

    observar que em nenhum momento é afirmado que haverá múltipla incidência. Fala-se no § 4º, II apenas a forma de repartição do ICMS monofásico.

    Comentário

    • lipeguedes
      • 01/11/09
      • 14

      #3
      Re: art 155, páragrafo 4, CF/88

      Boa Noite Marreco,

      Refere-se aos combustíveis em um modo geral, definidos os seus tipos (gasolina, álcool, gasolina batizada e etc) pela lei complementar do inciso XII, h.

      Abraço

      Comentário


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