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Responsabilidade IPI

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  • marcelo_bh
    • 27/10/14
    • 32

    Responsabilidade IPI

    Bom dia!

    estou estudando legislação tributária federal (Decreto 7.212 IPI).

    No art, 25, há hipóteses de responsabilidade pelo pagamento. Entre elas o:

    "
    II - o possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso I (desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência)
    "

    Entendi sem problemas. Porém ao tentar entender a lógica, vi que ficaram de fora os que apenas mantiverem para uso próprio. São responsáveis apenas aqueles que querem vender ou industrializar.

    E aqueles que adquirem para uso próprio sem documentação de procedência. Também não deveriam ser responsáveis, já que quem vendeu não pode ser identificado?

    ​Obrigado e bons estudos!
  • Binho Gabarito
    • 26/11/06
    • 30

    #2
    marcelo_bh

    Nesse caso (apenas mantiverem para uso pr?prio) ele se enquadraria "aos produtos tributados que possuir...desacompanhados da documenta??o comprobat?ria de sua proced?ncia".

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