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OBRIG. TRIBUT.-Arts.121 a 127 CTN COMENTADOS (cont.)!

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  • Rafael_Caverna
    • 25/11/06
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    OBRIG. TRIBUT.-Arts.121 a 127 CTN COMENTADOS (cont.)!

    Art.121: Faz alusão ao conceito de sujeito passivo da obrigação principal. Devemos saber que ele TEM que estar previsto em LEI. O sujeito passivo pode ser: CONTIBUINTE (podendo ser: DE FATO ou DE DIREITO) ou REPONSÁVEL. O contribuinte tem relação direta e pessoal com o FG. Já o responsável (que NÃO É contribuinte), assume essa condição, em virtude de previsão legal. NÃO CONFUNDAM o responsável com o contribuinte de fato. O contribuinte de fato apenas suporta o encargo de pagar o imposto, MAS NÃO FIGURA no pólo passivo da relação tributária. Um exemplo simples é o fato de que nós, quando compramos alguma roupa ou outra mercadoria, somos os contribuintes de fato do ICMS, mas não figuramos no pólo passivo da relação tributária. Inclusive, NÃO PODEMOS pedir a restituição do imposto. Esse entendimento já foi, inclusive, manifestado pelo STF no RE 203.075-DF: “O contribuinte do ICMS é o vendedor, não obstante tratar-se de um imposto que repercute e acaba sendo pago pelo comprador. Todavia, esse é um fato econômico, que o Supremo Tribunal Federal entende que não tem relevância na relação jurídica contribuinte-fisco”. Ou seja, ECONOMICAMENTE, o contribuinte de fato participa da relação tributária, MAS JURIDICAMENTE, NÃO. Posteriormente falaremos mais sobre o assunto da restituição de tributos indiretos (onde a figura do contribuinte de fato se faz presente).

    Art.122: É um dispositivo simples que define o sujeito passivo da obrigação acessória como a pessoas obrigada às prestações que constituem o seu objeto. Lembrando que a definição desse sujeito passivo é feita pela LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

    Art.123: Já começo frisando o SDLC que se faz presente no artigo. Esse artigo dispõe que os contratos entre particulares são RELATIVAMENTE INEFICAZES (guardem esse conceito. Não pensem que são absolutamente ineficazes, nulos ou inválidos) perante o Fisco. Por que isso ? Pois o contrato pode ser válido, DESDE QUE não altere a definição legal do sujeito passivo da obrigação principal. Um exemplo trivial é o caso do aluguel. Se a lei municipal diz que o proprietário é o contribuinte do IPTU, não adianta ele alegar à Fazenda que eu (locatário) tenho que pagar esse imposto, pois assim foi contratado. O que não impede que ele entre com uma ação cível contra mim para reaver esse dinheiro. PORÉM, para efeitos tributários, esse contrato NÃO será válido.

    Art.124: O artigo aborda a solidariedade. Ele diz que são solidariamente obrigadas:
    - pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o FG. (Ex.: Eu e um amigo estamos vendendo na mesma loja, na 25 de Março, relógios de “alta qualidade”, obviamente, sem inscrição no Estado. Quando o fiscal nos autuar, seremos solidários em relação ao pagamento da dívida). Essa solidariedade é a chamada solidariedade DE FATO ou NATURAL.
    - pessoas expressamente designadas por lei. (Ex.: Os casos do art.134 do próprio CTN são exemplos dessa solidariedade). Essa é a chamada solidariedade LEGAL.
    Conforme determina o § único do artigo, a solidariedade prevista nesse artigo NÃO ADMITE benefício de ordem. Ou seja, a Fazenda pode cobrar de qualquer um dos devedores. Entretanto, o próprio art.134 estabelece uma ordem de cobrança, como veremos em momento oportuno. Mas aqui a exceção é estabelecida pelo próprio CTN. E a interpretação desses dois dispositivos em conjunto se faz mister. O que não pode é o particular querer alegar o referido benefício de ordem.

    Art.125: Dispõe sobre os seguintes efeitos da solidariedade (QUE PODERÃO SER OUTROS, CASO A LEI DISPONHA DE FORMA CONTRÁRIA. Vejam o SDLC no início do artigo):
    - Pagamento que seja efetuado por um, aproveita aos demais. Ex:1: Se A, B e C devem 1500 reais. B resolve pagar toda a dívida. Com isso, todos os outros serão desobrigados ao pagamento. Ex.2: No mesmo caso, B resolve pagar “a parte dele” (não esqueçam que para o Fisco não há essa divisão) no valor de 500 reais. Restará um saldo de 1000 reais a ser pago à Fazenda, que poderá cobrar esse valor parcial ou integralmente de A, B (não esqueçam dele. Afinal a Fazenda pode comprar de qualquer um) ou C.
    - ISENÇÃO OU REMISSÃO (não há disposição sobre a anistia) exonera todos os obrigados, SALVO se for concedida pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade em relação aos demais, quanto ao saldo remanescente. Ex.1: A, B e C possuem um débito de 1500 reais, ao qual foi concedida uma remissão. Todos serão beneficiados, extinguindo-se assim o crédito. Ex.2: Para a situação apresentada, foi concedida uma remissão, SOMENTE EM FAVOR DE B (que será no valor de 500 reais). Nesse caso, subsistirá a responsabilidade DOS DEMAIS (diferentemente do pagamento parcial por um dos obrigados) em relação ao saldo de 1000 reais.
    - Interrupção da prescrição, EM FAVOR OU CONTRA um dos obrigados, FAVORECE OU PREJUDICA os demais. NÃO CONFUNDAM AS COISAS. Já apareceu em questão de concurso algo do tipo: “ a interrupção da prescrição em favor de um obrigado prejudica os demais”. Isso está ERRADO. Se a interrupção foi em favor, ela FAVORECERÁ os demais, se for contra, prejudicará.

    Art.126: O dispositivo trata da capacidade tributária passiva. É bem simples. Ele diz que essa capacidade independe da capacidade civil das pessoas naturais; de a pessoas natural estar impedida ou sofrer alguma limitação para exercer atividades civis, comerciais ou proffisionais, ou da administração de seus bens e negócios; de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Ex.1: Uma criança de 10 anos que receba um bem, em virtude se sucessão causa mortis, apesar de ser civilmente incapaz, será considerada como capaz, perante o direito tributário (possuirá capacidade tributária passiva). Ex.2: Se um professor está proibido, judicialmente de lecionar, mas mesmo assim ele continua suas atividades em um cursinho de “fundo de quintal”. Nesse caso, o valor que ele receberá como rendimento, o capacitará para figurar no pólo passivo da relação tributária. Ex.3: Um estabelecimento que não possua inscrição estadual, mas comercialize mercadorias, também está dotado de capacidade tributária passiva, independentemente da sua constituição formal. Esse artigo tem a ver com as disposições do art.118 do CTN (que como vimos, trata do princípio do non olet).

    Art.127: Trata da questão do domicílio tributário. Aqui temos algumas regras a seguir para definir qual lugar será considerado como o domicílio tributário do contribuinte (ou responsável). E a primeira delas é a mais simples:
    - O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO SERÁ O DE ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE (OU RESPONSÁVEL). Caso não haja tal eleição, devemos considerar as seguintes hipóteses:
    1 – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
    2 – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à sua obrigação, ou de cada estabelecimento;
    3 – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

    Quando tais regras não puderem ser aplicadas, deve-se considerar como domicílio, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
    Se o domicílio que for eleito, impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.
    Ou seja, a regra é considerar como domicílio tributário, o de ELEIÇÃO. Não havendo essa eleição, devemos observar as regras 1, 2 e 3. Ainda temos o seguinte: Se o domicílio eleito dificultar ou impossibilitar a arrecadação ou fiscalização do tributo, E FOR RECUSADO PELA AUTORIDADE FISCAL, OU se não for possível aplicar as regras 1, 2 e 3 (NO CASO DE NÃO HAVER ELEIÇÃO), o domicilio será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

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