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IPTU- STJ sumula 160

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  • Mayyyy
    • 28/07/09
    • 141

    IPTU- STJ sumula 160

    Pessoal estou com uma dúvida... Sei que se for para aumentar % do IPTU será por LEI, com exceção:
    STJ sumula 160: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual SUPERIOR ao índice oficial de correção monetária".
    Não seria em percentual igual?
    Me ajudem, estou estudando sozinha em casa e não entendi.
  • tdscil_82
    • 16/01/09
    • 298

    #2
    Re: IPTU- STJ sumula 160

    Olá Mayhanne.

    Não sei se você esta confundindo aumento da alíquota do IPTU, com atualização da base de cálculo. "uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa"... Mas de qualquer jeito vai a minha explicação:

    - Aumentar alíquota do IPTU --> só via Lei (no caso do IPTU não pode ser por decreto!)

    - Atualização da Base de Cálculo do IPTU --> pode ser via decreto.
    O que é proibido (defeso) é o índice usado no decreto ser maior do que o índice oficial de correção monetária.

    Portanto ao atualizar a base de cálculo do IPTU (o que pode ser feito por Decreto) a atualização não pode ultrapassar o indice oficial.

    Certo??

    bons estudos!

    Comentário

    • Mayyyy
      • 28/07/09
      • 141

      #3
      Re: IPTU- STJ sumula 160

      Originally posted by tdscil_82 View Post
      Olá Mayhanne.

      Não sei se você esta confundindo aumento da alíquota do IPTU, com atualização da base de cálculo. "uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa"... Mas de qualquer jeito vai a minha explicação:

      - Aumentar alíquota do IPTU --> só via Lei (no caso do IPTU não pode ser por decreto!)

      - Atualização da Base de Cálculo do IPTU --> pode ser via decreto.
      O que é proibido (defeso) é o índice usado no decreto ser maior do que o índice oficial de correção monetária.

      Portanto ao atualizar a base de cálculo do IPTU (o que pode ser feito por Decreto) a atualização não pode ultrapassar o indice oficial.

      Certo??

      bons estudos!

      tdscil_82...obrigadaaaaa
      eu estava "trocando as bolas" (confundi % com BC)
      essa eu não erro nunca mais
      Valeu!!!

      Comentário

      • Planador
        • 10/09/09
        • 2790

        #4
        Re: IPTU- STJ sumula 160

        Ola moçada estudiosa.

        So acho que é o seguinte oh: na verdade verdadeira, penso que seja possivel sim o município atualizar a base de calculo do IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária....desde que, desde que seja feito por LEI.

        CTN
        Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
        II - a majoração de tributos, ou sua redução, [...];
        § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
        § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

        STJ Súmula nº 160
        IPTU - Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária
        É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

        É só fazer as ligacoes entre os dispositivos supra.

        abs.
        Originally posted by tdscil_82 View Post
        Olá Mayhanne.

        Não sei se você esta confundindo aumento da alíquota do IPTU, com atualização da base de cálculo. "uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa"... Mas de qualquer jeito vai a minha explicação:

        - Aumentar alíquota do IPTU --> só via Lei (no caso do IPTU não pode ser por decreto!)

        - Atualização da Base de Cálculo do IPTU --> pode ser via decreto.
        O que é proibido (defeso) é o índice usado no decreto ser maior do que o índice oficial de correção monetária.

        Portanto ao atualizar a base de cálculo do IPTU (o que pode ser feito por Decreto) a atualização não pode ultrapassar o indice oficial.

        Certo??

        bons estudos!
        Last edited by Planador; Wed, 10/08/11, 03:57 AM.

        Comentário

        • __Jeff__
          • 20/07/11
          • 20

          #5
          Re: IPTU- STJ sumula 160

          Para complementar esta dúvida: existem matérias que estão sujeitas a reserva legal e matérias não sujeitas a reserva legal, a não sujeição à reserva legal quer dizer que pode ser operada de maneira infralegal (como portarias e decretos) e não em lei, portanto, pra matar, aqui vão as matérias que não estão sujeitas a reserva legal são:
          1. Obrigações acessórias
          2. Prazos para pagamento recolhimento dos impostos
          3. Correção monetária ( art 97, citado acima)

          ** Coloquei aqui por que eu não sabia o significado de *reserva legal e aprendi com essas respostas.

          Valeu galera.

          Comentário

          • tdscil_82
            • 16/01/09
            • 298

            #6
            Re: IPTU- STJ sumula 160

            Estou com uma dúvida...

            CTN
            Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
            II - a majoração de tributos, ou sua redução, [...];
            § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
            § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

            STJ Súmula nº 160
            IPTU - Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária
            É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

            Suponhamos que
            - A última atualização da BC do IPTU tenha ocorrido em dezembro de 2010, mediante decreto;
            - O índice de correção monetária em 2011 seja 1,05 (5% de inflação) e em 2012, 1,06 (6% de inflação);
            - A Prefeitura, mediante lançamento (e não por Decreto), atualize a BC em 1,113 (11,30%).

            Ocorreu alguma ilegalidade?
            - A atualização da BC pode ocorrer via lançamento da Administração Tributária?
            - Deveria ter atualizado a BC mediante Decreto? Ou por lei por ser limitada a 6%, e o Fisco aumentou em níveis superiores à inflação anual?
            - A atualização da BC estaria limitada a 6% (inflação ocorrida somente no último ano)?

            Comentário

            • 31concurso
              • 02/04/18
              • 1

              #7
              Obrigado, pessoal. No meu caso eu estava confundindo "? defeso" com ? permitido.

              Comentário


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