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Questão Funiversa -SEPLAG/AFC

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    Questão Funiversa -SEPLAG/AFC

    O Distrito Federal (DF) editou lei estabelecendo que os débitos vencidos dos tributos por si instituídos deveriam ser corrigidos monetariamente por índice diferente do estabelecido pela União para o mesmo fim. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
    (A) o índice de correção monetária dos créditos tributários não está sujeito ao princípio da legalidade, daí que é lícito estabelecer-se outro índice de correção, ainda que por decreto.
    (B) agiu corretamente o DF, já que tem autonomia para criar tributos de sua competência, e, consequentemente, os mecanismos de correção.
    (C) o índice adotado pelo DF poderá ser utilizado desde que seja sempre inferior ao estabelecido pela União.
    (D) a atualização monetária dos débitos tributários, tal qual o prazo para recolhimento do tributo, não necessita de lei que a estabeleça.
    (E) tal circunstância é exceção ao princípio da legalidade que pode ser objeto inclusive de delegação legislativa.

    resp. C

    alguém poderia embasar essa resposta.
  • Planador
    • 10/09/09
    • 2790

    #2
    Re: Questão Funiversa -SEPLAG/AFC

    Falae jwborges.

    C - o índice adotado pelo DF poderá ser utilizado desde que seja sempre inferior ao estabelecido pela União.

    ADI 442 / SP - SÃO PAULO
    Relator(a): Min. EROS GRAU

    Ementa

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais.
    [Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurispr...e=baseAcordaos]

    Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
    Com relação às competências dos entes federativos na ordem constitucional vigente, assinale a opção correta.
    a) Invadirá a competência privativa da União lei estadual que crie carreira vinculada ao exercício de atividades penitenciárias.
    b) É constitucional lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, invocando a existência de interesse local, restringe ou amplia regras contidas em lei federal que disponha sobre a matéria de que trate a referida lei municipal.
    c) Os estados-membros dispõem de competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que o fator de correção utilizado seja igual ou inferior ao utilizado pela União.
    d) Para a instituição de regiões metropolitanas pelos estadosmembros, exige-se a edição de lei específica estadual, precedida de lei complementar federal.
    e) Não invade competência privativa da União a edição de lei estadual que regule aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

    gaba-> C.

    abs.
    Originally posted by jwborges;
    O Distrito Federal (DF) editou lei estabelecendo que os débitos vencidos dos tributos por si instituídos deveriam ser corrigidos monetariamente por índice diferente do estabelecido pela União para o mesmo fim. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
    (A) o índice de correção monetária dos créditos tributários não está sujeito ao princípio da legalidade, daí que é lícito estabelecer-se outro índice de correção, ainda que por decreto.
    (B) agiu corretamente o DF, já que tem autonomia para criar tributos de sua competência, e, consequentemente, os mecanismos de correção.
    (C) o índice adotado pelo DF poderá ser utilizado desde que seja sempre inferior ao estabelecido pela União.
    (D) a atualização monetária dos débitos tributários, tal qual o prazo para recolhimento do tributo, não necessita de lei que a estabeleça.
    (E) tal circunstância é exceção ao princípio da legalidade que pode ser objeto inclusive de delegação legislativa.

    resp. C

    alguém poderia embasar essa resposta.
    Last edited by Planador; Tue, 08/02/11, 05:10 AM.

    Comentário

    • Guest's Avatar
      Guest

      #3
      Re: Questão Funiversa -SEPLAG/AFC

      Valeu Planador, é isso mesmo, eu já tinha visto esta resposta, mas não sabia onde.
      obg
      Originally posted by Planador View Post
      Falae jwborges.

      C - o índice adotado pelo DF poderá ser utilizado desde que seja sempre inferior ao estabelecido pela União.

      ADI 442 / SP - SÃO PAULO
      Relator(a): Min. EROS GRAU

      Ementa

      EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais.
      [Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurispr...e=baseAcordaos]

      Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
      Com relação às competências dos entes federativos na ordem constitucional vigente, assinale a opção correta.
      a) Invadirá a competência privativa da União lei estadual que crie carreira vinculada ao exercício de atividades penitenciárias.
      b) É constitucional lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, invocando a existência de interesse local, restringe ou amplia regras contidas em lei federal que disponha sobre a matéria de que trate a referida lei municipal.
      c) Os estados-membros dispõem de competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que o fator de correção utilizado seja igual ou inferior ao utilizado pela União.
      d) Para a instituição de regiões metropolitanas pelos estadosmembros, exige-se a edição de lei específica estadual, precedida de lei complementar federal.
      e) Não invade competência privativa da União a edição de lei estadual que regule aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

      gaba-> C.

      abs.

      Comentário

      • Abajour
        • 03/08/10
        • 56

        #4
        Re: Questão Funiversa -SEPLAG/AFC

        Acho que cabe recurso em virtude da expressão SEMPRE inferior. A jurisprudência fala em igual ou inferior.
        Tudo bem que a questão fala que o DF fixou um índice diferente, mas isso não quer dizer que o fator de correção seja necessariamente diferente. Pode ser igual ou inferior, e não sempre inferior.
        Abraços!

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