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Previsão constitucional de remissão e anistia

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  • pagila
    • 05/07/10
    • 108

    Previsão constitucional de remissão e anistia

    Pessoal, onde é citado, na CF, a remissão e anistia referente a esta questão:

    A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição
    a) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
    b) social sobre o lucro líquido.
    c) destinada ao Programa de Integração Social.
    d) patronal sobre a folha de pagamento. GABARITO

    OBRIGADO

    pagila
  • Planador
    • 10/09/09
    • 2779

    #2
    Re: Previsão constitucional de remissão e anistia

    Falae.

    Essa questao [também de Dir. Previdenciario] morre com a leitura do seguinte dispositivo constitucional:

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
    § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

    abçs.
    Postado Originalmente por pagila;
    Pessoal, onde é citado, na CF, a remissão e anistia referente a esta questão:

    A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição
    a) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
    b) social sobre o lucro líquido.
    c) destinada ao Programa de Integração Social.
    d) patronal sobre a folha de pagamento. GABARITO

    OBRIGADO

    pagila

    Comentário

    • aabrão
      • 29/09/10
      • 665

      #3
      Re: Previsão constitucional de remissão e anistia

      Pagila boa noite:

      Ec 20 de 98 introduziu esse § e diz

      art195
      § 11 - É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, "a", e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar."

      veja, não pode exceder um montante (limite máximo)dado por lei complementar
      a questão:
      A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição
      ou seja, menos desse valor, pode e é para os incisos I, "a", e II do art 195.

      Comentário

      • pagila
        • 05/07/10
        • 108

        #4
        Re: Previsão constitucional de remissão e anistia

        Obrigado pela resposta amigos.

        Gostei da formulação desta questão. Vou dar uma vasculhada na CF.

        abs

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