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ITBI na sucessão causa mortis

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  • Bernardo
    • 08/01/10
    • 618

    ITBI na sucessão causa mortis

    Pessoal,
    Eu não entendo muito bem desses julgados porque não entendo nada de processo. Por isso alguém me explica se esse julgado do STJ quer dizer que é fato gerador do ITBI a transmissão de bens por herança?

    STJ REsp5118-MG
    Ementa
    TRIBUTÁRIO - INCIDENCIA DO ITBI - PARTILHA DOS BENS IMOVEIS EM FAVOR DO CONJUGE SUPERSTITE - ARTIGO 1572, CÓDIGO CIVIL - LEI ESTADUAL N. 6763/75.

    1. PELA ABERTURA DA SUCESSÃO, OCORRENDO A TRANSMISSÃO DO DOMINIO E POSSE DOS BENS DO DE CUJUS AOS HERDEIROS LEGITIMOS OU TESTAMENTARIOS, DESDE LOGO, COM O OBITO E NO DIA DESTE, DEFINE-SE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DOS BENS IMOVEIS - ITBI - (ART. 1572, CÓDIGO CIVIL).

    2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, EXISTENTE DESDE A DATA DO OBITO, SOMENTE E EXIGIVEL O SEU CUMPRIMENTO APOS A HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

    3. A PARTILHA NÃO SOFRE OBICES FISCAIS, INCLUSIVE QUANTO A DESTINAÇÃO INTEGRAL DOS BENS IMOVEIS, SOMANDO-SE A MEAÇÃO DO CONJUGE SUPERSTITE, POREM, NÃO MODIFICA A DATA DO FATO GERADOR DA INCIDENCIA TRIBUTARIA, OCORRIDO NA DATA DO OBITO.

    4. RECURSO IMPROVIDO


    Agradecido.

    Bernardo.
  • AFRF2012
    • 20/04/10
    • 235

    #2
    Re: ITBI na sucessão causa mortis

    Pois é...esse julgamento foi dado com base no artigo 35 do CTN, que foi revogado pela CF/88. O que vale agora é o seguinte:

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    ...
    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    ...


    Postado Originalmente por Bernardo Ver Post
    Pessoal,
    Eu não entendo muito bem desses julgados porque não entendo nada de processo. Por isso alguém me explica se esse julgado do STJ quer dizer que é fato gerador do ITBI a transmissão de bens por herança?

    STJ REsp5118-MG
    Ementa
    TRIBUTÁRIO - INCIDENCIA DO ITBI - PARTILHA DOS BENS IMOVEIS EM FAVOR DO CONJUGE SUPERSTITE - ARTIGO 1572, CÓDIGO CIVIL - LEI ESTADUAL N. 6763/75.

    1. PELA ABERTURA DA SUCESSÃO, OCORRENDO A TRANSMISSÃO DO DOMINIO E POSSE DOS BENS DO DE CUJUS AOS HERDEIROS LEGITIMOS OU TESTAMENTARIOS, DESDE LOGO, COM O OBITO E NO DIA DESTE, DEFINE-SE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DOS BENS IMOVEIS - ITBI - (ART. 1572, CÓDIGO CIVIL).

    2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, EXISTENTE DESDE A DATA DO OBITO, SOMENTE E EXIGIVEL O SEU CUMPRIMENTO APOS A HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

    3. A PARTILHA NÃO SOFRE OBICES FISCAIS, INCLUSIVE QUANTO A DESTINAÇÃO INTEGRAL DOS BENS IMOVEIS, SOMANDO-SE A MEAÇÃO DO CONJUGE SUPERSTITE, POREM, NÃO MODIFICA A DATA DO FATO GERADOR DA INCIDENCIA TRIBUTARIA, OCORRIDO NA DATA DO OBITO.

    4. RECURSO IMPROVIDO


    Agradecido.

    Bernardo.

    Comentário

    • advalk
      • 22/09/08
      • 373

      #3
      Re: ITBI na sucessão causa mortis

      Postado Originalmente por Bernardo Ver Post
      Pessoal,
      Eu não entendo muito bem desses julgados porque não entendo nada de processo. Por isso alguém me explica se esse julgado do STJ quer dizer que é fato gerador do ITBI a transmissão de bens por herança?

      STJ REsp5118-MG
      Ementa
      TRIBUTÁRIO - INCIDENCIA DO ITBI - PARTILHA DOS BENS IMOVEIS EM FAVOR DO CONJUGE SUPERSTITE - ARTIGO 1572, CÓDIGO CIVIL - LEI ESTADUAL N. 6763/75.

      1. PELA ABERTURA DA SUCESSÃO, ...DE CUJUS AOS HERDEIROS... O OBITO E NO DIA DESTE, DEFINE-SE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DOS BENS IMOVEIS - ITBI - (ART. 1572, CÓDIGO CIVIL).

      ...NÃO MODIFICA A DATA DO FATO GERADOR DA INCIDENCIA TRIBUTARIA, OCORRIDO NA DATA DO OBITO.

      Agradecido.

      Bernardo.
      Nossa! Por demais interessante esse acórdão. O que se deveria analisar não seria o fato gerador do ITCD (Causa Mortis)? O ITBI também não é conhecido como "Inter Vivos"?

      Respondendo: Sim. Está-se afirmando que com a morte (abertura da sucessão) define-se o fato gerador do ITBI (??) [Muito louco!]

      O acórdão está condizente com o art. 116, I do CTN (salvo disposição de lei em contrário) para caracterização do fato gerador do ITCD (situação de fato). A meu ver, o ITBI segue o inciso II do mesmo artigo (situação jurídica), devendo ocorrer o registro do imóvel em nome do adquirente, nos termos do direito aplicável (cód. civil)

      Comentário

      • advalk
        • 22/09/08
        • 373

        #4
        Re: ITBI na sucessão causa mortis

        Aê, não tinha atentado para a resposta do AFRF2012. Isso esclarece tudo. Esse acórdão deve se referir a fato gerador de antes da CF88. O ITBI não cabe mais nesse acórdão, haja vista ser por ato oneroso e INTER VIVOS.

        Comentário

        • Bernardo
          • 08/01/10
          • 618

          #5
          Re: ITBI na sucessão causa mortis

          Pessoal,
          Pra me deixar mais confuso ainda, o acórdão é de 13/12/1994. Ou seja, a CF88 já deveria ser levada em consideração....

          Comentário

          • advalk
            • 22/09/08
            • 373

            #6
            Re: ITBI na sucessão causa mortis

            Opa, Bernardo.

            Como eu falei anteriormente, o acórdão deve se referir a fatos geradores de antes de 88. Comecei a estudar tributário há pouco tempo e não cheguei ainda nos impostos, por isso eu fiquei louco com o acórdão, mas já vi que, como o AFRF2012 falou, a CF88 desmembrou os impostos de transmissão em INTER VIVOS e CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, o primeiro por ato oneroso.

            Fiz o comentário inicialmente só porque conheço o jargão jurídico pois trabalho na Justiça Federal. E não se preocupe, de 1988 a 1994 são apenas seis anos(!), essa ação com certeza é antiga. Apenas no ano passado o CNJ teve a idéia de se fazer um mutirão para serem julgados, em primeira instância, os processos que deram entrada na justiça brasileira até 2005. Mas isso nem foi uma iniciativa própria, não; foi decorrente do novo direito constitucional, trazida ao art. 5.º através da EC n.º 45, de 2004 (LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

            Comentário

            • Bernardo
              • 08/01/10
              • 618

              #7
              Re: ITBI na sucessão causa mortis

              Valeu advalk,
              Mas a minha preocupação é pq eu achei isso no livro de Direito Civil (Código Civil Comentado) do "casal Nery" e o livro é de 2006. Por isso o nó no cérebro.
              Abs.

              Comentário

              • advalk
                • 22/09/08
                • 373

                #8
                Re: ITBI na sucessão causa mortis

                Pois é por isso que se diz: Pra estudar pra concurso devemos fazê-lo por livros para concurso.

                Um advogado, procurador ou juiz devem conhecer estas decisões dos tribunais superiores, pois em sua vida profissional, muitas vezes se depararão com esses casos concretos. Creio que seja por isso que esteja lá, mas é só uma opinião, até porque não conheço o livro e não sei em que contexto o acórdão foi lá transcrito.

                Abraço!

                Comentário

                • Bernardo
                  • 08/01/10
                  • 618

                  #9
                  Re: ITBI na sucessão causa mortis

                  Falou e disse camarada!
                  De fato esse livro tem de tudo!

                  Vlw demais.

                  Comentário

                  • diegodeg
                    • 23/08/07
                    • 299

                    #10
                    Re: ITBI na sucessão causa mortis

                    Pessoal:

                    Pelo que eu entendi seria o seguinte: fato gerador anterior à CF/88. A lei dizia ser hipótese de incidência do ITBI. Como a partilha demorou para se realizar, mudaram-se as regras. Entretanto, aplica-se a lei da época do fato gerador e o tributo devido na homologação da partilha é o ITBI, mesmo que venha a ser pago em 2004.

                    Provavelmente foi essa a discussão.

                    abs
                    Última edição por diegodeg; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/142223-diegodeg às Sat, 26/06/10, 03:54 PM.

                    Comentário

                    • advalk
                      • 22/09/08
                      • 373

                      #11
                      Re: ITBI na sucessão causa mortis

                      Exatamente, diegodeg.

                      Comentário

                      • diegodeg
                        • 23/08/07
                        • 299

                        #12
                        Re: ITBI na sucessão causa mortis

                        advalk:

                        Agora vou começar a frequentar mais os fóruns. Aqui a gente aprende muito...

                        abs

                        Comentário

                        • advalk
                          • 22/09/08
                          • 373

                          #13
                          Re: ITBI na sucessão causa mortis

                          Pode ter certeza disso. O pessoal às vezes traz dúvidas em que eu nem havia pensado. E sempre tem muita gente boa por aqui. Sempre dispostos a nos ajudar. Boa maratona! (Mas que seja rápida!)

                          Comentário

                          • diegodeg
                            • 23/08/07
                            • 299

                            #14
                            Re: ITBI na sucessão causa mortis

                            Postado Originalmente por advalk Ver Post
                            Pode ter certeza disso. O pessoal às vezes traz dúvidas em que eu nem havia pensado. E sempre tem muita gente boa por aqui. Sempre dispostos a nos ajudar. Boa maratona! (Mas que seja rápida!)
                            Advalk. Essa minha maratona já acabou ehehehe. Eu sou Agente Fiscal do Tesouro do Estado no RS. Entretanto, estou cursando pós-graduação em Direito tributário e quero fazer um trabalho ao final do curso sobre as questões de concurso (formas de apresentação, doutrina, posicionamento das bancas e etc).

                            Aqui no fórum, provavelmente, vou conseguir um bom material. Além do mais, posso estudar bastante e, quem sabe, ainda ajudar alguém...

                            Enfim, junta-se o útil ao agradável ehehehe

                            Grande abraço!

                            Comentário


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