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Resumo das Disposições Gerais (art.96 a 100)-2º livro do CTN

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  • Rafael_Caverna
    • 25/11/06
    • 1024

    Resumo das Disposições Gerais (art.96 a 100)-2º livro do CTN

    Vou colocando aos poucos...bons estudos.

    Art.96: apenas define que a LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA é o conjunto de normas primárias (p.ex.: leis e tratados) e secundárias (p.ex.: decretos e normas complementares) que versam sobre relações tributárias.

    Art.97: trata dos assuntos que são regidos por LEI, salvo o disposto nos incisos II e IV desse artigo, no que diz respeito a alterações de ALÍQUOTAS de determinados tributos (II, IE, IOF, IPI, CIDE-combustível), que poderão ser feitas por meio de DECRETO DO EXECUTIVO.
    Em seus parágrafos, vemos que a modificação da BC (para mais) equipara-se à majoração do tributo, O QUE NÃO OCORRE na hipótese de mera atualização monetária da BC.

    Art.98: vamos falar do que interessa. Apesar de o STF dizer que o Tratado Internacional incorpora-se no nosso ordenamento jurídico com status de lei ORDINÁRIA, pelo que nos é exposto nesse artigo e, também, em algumas decisões do Egrégio Tribunal, entendo que tratando-se de matéria TRIBUTÁRIA, os tratados internacionais têm prioridade em relação à legislação tributária interna. NÃO HÁ uma hierarquia formal. Essa prioridade decorre da ESPECIFICIDADE (ou ESPECIALIDADE) dos Tratados, em relação à legislação interna. Sendo assim, podemos dizer que, segundo o CTN, os Tratados modificam ou revogam (não confundam com suspensão da eficácia, pois se aparecer literal do CTN, o pessoal pode errar) a legislação TRIBUTÁRIA interna e devem ser observados pela legislação SUPERVENIENTE.

    Art.99: aqui é apenas um conceito simples que fala que os decretos não podem ser extra legem, nem contra legem. Eles devem ser intra legem ou secundum legem, obedecendo as regras de interpretação do CTN.

    Art.100: enumera as normas complementares das LEIS, dos TRATADOS, das CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS (NÃO pensem que os decretos são normas complementares. Isso já caiu em concurso e muita gente erra). São elas: atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares de jurisdição ADMINISTRATIVA (e não órgãos JUDICIAIS), a que a LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA (se a lei não atribuir tal eficácia, a decisão só vale entre as partes); as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades ADMINISTRATIVAS (como uma “jurisprudência administrativa”) e os convênios celebrados entre União, Estados, DF e os Municípios (NÃO TÊM A VER COM OS CONVÊNIOS CONFAZ, visto que estes podem inovar o ordenamento jurídico. Esses convênios tratados nesse artigo, são aqueles dos arts.102 e 199, por exemplo).
    E no § único deste artigo, há uma disposição que diz que caso o sujeito passivo aja de acordo com essas normas complementares, ele não poderá ser responsabilizado por eventuais acréscimos, como: multa, juros E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA da BC. P.EX.: Um sujeito passivo não pagou um tributo, pois um regulamento (contrariamente à lei que lhe é respectiva) diz que ele não tem que efetuar tal pagamento. Esse regulamento será declarado ilegal (nulo) e o sujeito passivo TERÁ que pagar o TRIBUTO, mas não pagará NENHUM ACRÉSCIMO (multa, juros ou a mera atualização monetária).




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