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DT - taxa judiciária

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  • DT - taxa judiciária

    50. Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN:

    ? taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
    ? taxa judiciária. Pq?
    ? taxa de fiscalização de anúncios publicitários.
    ? taxa de licença de funcionamento.

  • #2
    Re: DT - taxa judiciária

    art.78 trata da taxa de polícia
    A única que não é taxa de polícia é a taxa judiciária que é uma taxa de serviço,

    Acho que é isso

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    • #3
      Re: DT - taxa judiciária

      Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
      Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício
      regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

      No exemplo a a taxa judiciária se enquadra na segunda parte do caput deste artigo...
      ou seja, taxa de serviço.

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