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Recurso Tributário Q89 T1 - Competência Tributária

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  • Tudão
    • 29/10/06
    • 164

    Recurso Tributário Q89 T1 - Competência Tributária

    89. A Constituição Federal de 1988 atribui competência
    tributária aos entes da Federação.
    Com relação à União, é correto afirmar que:
    (A) encontra-se autorizada a tributar a renda de obrigações
    da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e
    Municípios.
    (B) tem competência para instituir isenções de tributos cuja
    competência foi constitucionalmente assegurada aos
    Estados, Distrito Federal e Municípios.
    (C) pode estabelecer tributo não uniforme no território
    nacional.
    (D) pode estabelecer, por meio de lei complementar, outros
    tributos além dos expressamente mencionados na
    Constituição Federal, desde que não sejam cumulativos
    e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios
    dos discriminados constitucionalmente.

    (E) não tem competência, em Território Federal, sobre
    impostos estaduais.

    O referido recurso deve prosperar uma vez que a Alternativa D, apresentada como gabarito da questão está incorreta, vez que afirma que a União, por meio de lei complementar poderá instituir outros tributos através de sua competência residual, quando é sabido que não poderá fazê-lo e sim apenas criar novos impostos e novas contribuições para a seguridade social, nos termos dos artigos 154, I e 195, parágrafo 4º, da Carta Magna, como seguem:

    Art. 154 - A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    Art. 195
    § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no Art. 154, I.

    Neste caso, a afirmação de que poderiam ser criados outros tributos mediante lei complementar com as características sugeridas no citado artigo 154, I iria contra o texto constitucional.

    De outro modo a alternativa A da referida questão que se encontra com o gabarito falso deve ser interpretada como verdadeira, pois nos termos do art. 151, II da Carta Magna, só é vedado a União tributar a renda das obrigações públicas dos Estados , DF e Municípios quando forem superiores a tributação da sua própria, contrario sensu, ou seja, se for inferior, é permitida tal tributação, como se observa na leitura do texto constitucional.

    Art. 151 - É vedado à União:
    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

    Neste caso, entende-se que o gabarito oficial deverá ser alterado e ao invés da Alternativa D
    deverá ser considerada correta a alternativa A

    Abraços e fiquem com Deus

    Tudão
  • edmort
    • 28/02/07
    • 657

    #2
    Re: Recurso Tributário Q89 T1 - Competência Tributária

    Obrigado, Tudão!

    Comentário

    • SilvioSantos
      • 27/04/09
      • 41

      #3
      Re: Recurso Tributário Q89 T1 - Competência Tributária

      Tudão,

      Acabei de fazer o recurso da referida questão solicitando a alteração de gabarito neste instante!!! Ia postar aqui, mas o seu raciocínio ficou melhor.

      Obrigado.

      Sds.

      Comentário

      • edmort
        • 28/02/07
        • 657

        #4
        Re: Recurso Tributário Q89 T1 - Competência Tributária

        http://www.editoraferreira.com.br - Irapuã Beltrão

        Deve ser anulada a questão de Direito Tributário número 89 – tipo 1, uma vez que, sem prejuízo da exatidão da letra “d”, existem outras alternativas que possuem conteúdo verdadeiros, como atributos da competência tributária da União.
        Neste sentido, é tributo de competência federal o Imposto de Renda (art. 153, III CRFB) e, no exercício desta competência, a União Federal poderá sim autorizada a tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
        Tanto esta competência é verdadeira no caso federal que a Constituição determina a impossibilidade de que, neste caso, a União Federal a exerça em níveis superiores ao que utilizar para a renda das suas obrigações – art. 151, II CRFB. Assim, correta a afirmação da letra ‘a’ !
        Igualmente correto o conteúdo da letra ‘c’ já que, nas mesmas formas de limitação e determinação da competência tributária, a União poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que fundada em incentivos para desenvolvimento sócio-econômico das diferentes regiões do país – art. 151, I CRFB.
        Ora, como a questão demanda qual seria a resposta correta, ainda que o contido no item ‘d’ reconheça modalidade clara do exercício de competência tributária residual da União, as previsões contidas nas alternativas ‘a’ e ‘c’ também apresentam exação correta quanto a competência da União.
        Desta forma, torna-se inaceitável a manutenção da questão pela existência de outras do mesmo modo corretas. Diante de todo o exposto, o abaixo assinado, requer a anulação do gabarito na questão 89 – prova do tipo 1, com a atribuição dos pontos a todos, havendo a recontagem da pontuação dos candidatos.

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